O juiz Michel Curi e Silva, da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Minas Gerais, concedeu na segunda-feira, 30, liminar para a suspensão do concurso PC MG para investigador.
A decisão atende a um mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Escrivães de Polícia de Minas Gerais (Sindep MG). A categoria expõe que o concurso é incompatível com a Lei Federal 14.735, a Lei Geral das Policiais Civis.
Segundo a Lei Geral, as corporações devem ter somente três cargos: delegado de polícia; oficial investigador de polícia; e perito oficial criminal.
Porém, o Estado de Minas Gerais ainda não fez as adaptações à Lei Complementar Estadual 129, que apresenta as carreiras de delegado, escrivão, investigador, médico legista e perito criminal.
Para o Sindep MG, o edital publicado em agosto deste ano, para o cargo de investigador, é incompatível com a Lei Federal 14.735, cuja vigência se deu a partir de 23 de novembro de 2023.
Há ainda o argumento de que a "superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário”.
Juiz concede liminar para suspensão do concurso PC MG de investigador
(Foto: Agência Minas Gerais)
Diante dos argumentos apresentados, o juiz concedeu liminarmente a ordem para determinar a suspensão do concurso. Além de determinar que o processo tenha prioridade para julgamento.
As partes interessadas serão notificadas para a apresentação de suas justificativas antes do julgamento final.
Até o momento, não há qualquer comunicação na página oficial do concurso sobre a suspensão.
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A Lei Geral das Polícias Civis foi sancionada, com vetos, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no final de novembro de 2023.
O texto institui os princípios e diretrizes a serem seguidas pelos estados, quando elaborarem ou reformularem suas leis orgânicas sobre as Polícias Civis.
Uma das principais determinações da Lei Geral é que o quadro de servidores das Polícias Civis seja composto por apenas três cargos efetivos, todos de nível superior.
Eles serão considerados como carreiras típicas de Estado e preenchidos por meio de concurso público:
A Lei não traz um prazo para que os estados façam as adaptações à legislação federal.
Desta forma, os entes federativos deverão se adequar à Lei Geral, mas sem um período determinado. Esse, inclusive, pode ser um argumento usado pelo Estado de Minas Gerais na defesa para a abertura do concurso PC MG 2024.
O concurso PC MG oferece 165 vagas para investigador. O cargo exige o nível superior completo em qualquer área e conta com remuneração inicial de R$5.332,62.
As inscrições, a princípio, começam no dia 21 de outubro pelo portal da Fundação Getulio Vargas. O prazo ficará aberto até 19 novembro.
Os candidatos ao cargo de investigador da Polícia Civil de Minas Gerais serão avaliados por diferentes etapas. Veja:
A prova objetiva está marcada para o dia 26 de janeiro de 2025. A aplicação será no município de Belo Horizonte, no turno da tarde, das 15 às 19h.
Além de investigador, o concurso oferece 54 vagas para delegado, dez para médico legista e 26 para peritos criminais. Confira os detalhes aqui!
Em todos os casos é exigido o nível superior. Especificamente para delegado é necessário ter bacharelado em Direito e, no mínimo, três anos de atividade jurídica ou policial.
Já para médico legista, o requisito é o nível superior em Medicina. O cargo de perito, por sua vez, exige formação em áreas específicas.
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Salário
Até R$ 6.000,00Cargos
4Vagas
330
