A Lei Geral das Polícias Civis foi sancionada, com vetos, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta sexta-feira, 24.
O texto institui os princípios e diretrizes a serem seguidas pelos estados, quando elaborarem ou reformularem suas leis orgânicas sobre as Polícias Civis.
Também chamada de Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, a legislação estabelece direitos e garantias, para as carreiras de policiais civis, além de parâmetros a serem seguidos em concursos públicos.
Uma das principais determinações da Lei Geral é que o quadro de servidores das Polícias Civis seja composto por apenas três cargos efetivos, todos de nível superior.
Eles serão considerados como carreiras típicas de Estado e preenchidos por meio de concurso público:
O projeto define que a carga horária dos policiais civis será de oito horas diárias e 40 horas semanais, com direito ao recebimento de horas extras.
Para o cargo de delegado, o projeto requer que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) participe de todas as fases do concurso, vedada a participação, na comissão, de servidor da Segurança Pública que não integre os quadros da Polícia Civil.
A comprovação da escolaridade e atividade jurídica ou policial deverá ser comprovada no ato da posse.
As leis locais das Polícias Civis deverão ser atualizadas naquilo que seja incompatível com a Lei Geral.
A lei do respectivo ente federativo pode estabelecer critérios para a realização e a seleção das etapas do concurso público destinado aos cargos efetivos das polícias civis, como as etapas de prova física, de exame psicotécnico, de avaliação médica e de investigação social.
Porém, a Lei Geral já estabelece algumas diretrizes gerais para os concursos da Polícia Civil. Como por exemplo, a exigência de prova oral no caso dos concursos para delegado e parâmetros para pontuação do tempo de serviço como policial, no exame de títulos.
Segundo o texto, o candidato poderá contar o tempo de atividade policial civil como pontuação na prova de títulos dos concursos para delegado, valorado em 30% da pontuação máxima, na proporção mínima de meio e máxima de 2 pontos percentuais por ano de serviço.
A pontuação da prova de títulos deverá corresponder a, no mínimo, 10% do total da nota do concurso.
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Lei Geral das Polícias Civil é sancionada e impacta concursos
(Foto: Divulgação)
Durante o curso de formação profissional, de caráter eliminatório, poderá ser concedida ajuda de custo não inferior a 50% do valor da remuneração prevista em lei, para a classe inicial do respectivo cargo, na forma da legislação do respectivo ente federativo.
É determinado ainda que as leis estaduais e do Distrito Federal tragam a previsão de realização periódica de concursos.
Conforme a Lei Geral da Polícia Civil, deverá haver, ao menos, dez órgãos essenciais na estrutura organizacional básica de cada corporação. São eles:
A escola superior será um órgão de formação, capacitação, pesquisa e extensão. Ela também terá participação nos concursos públicos dos cargos integrantes da estrutura da Polícia Civil.
A Lei Geral das Polícias Civis foi aprovada pelo Congresso Nacional. Porém, ao sancionar o texto, a Presidência da República fez alguns vetos.
Um deles foi quanto ao prazo para que os estados e o Distrito Federal se adequem ao disposto na Lei Geral. Inicialmente, foi determinado um prazo de 12 meses, sob pena de sanções. Porém, o presidente Lula vetou esse trecho da legislação.
Desta forma, os entes federativos deverão se adequar à Lei Geral, mas sem um período determinado.
Outro veto foi quanto a permuta entre estados e redistribuição definitiva do policial civil.
Inicialmente, o projeto aprovado pelo Congresso previa que, após dois anos de permuta ou de cessão, ficaria autorizada a redistribuição definitiva do policial civil de um ente federativo para outro, a critério da administração pública.
Porém, para a Presidência, a disposição é inconstitucional por se traduzir em verdadeiro provimento derivado.
A medida geraria “o incentivo perverso para uma corrida por cessões para entes federativos que possuam melhores salários ou benefícios, em prejuízo da gestão de pessoal", disse o veto presidencial.
Outros vetos foram sobre a licença remunerada de três meses a cada período de cinco anos de efetivo exercício policial, assistência médica, psicológica, psiquiátrica, odontológica, social e jurídica, bem como seguro de vida e de acidente pessoal.
Como visto acima, a Lei Geral das Polícias Civis impactará diretamente na estrutura das corporações e também nos próximos concursos.
O delegado-geral da Polícia Civil do Espírito Santo, José Darcy Arruda, já afirmou que um novo concurso PC ES só será aberto após a sanção e regulamentação da Lei Geral. Isso porque mudanças nos cargos e estrutura da corporação terão que ser feitas.
“Vamos aguardar a sanção da Lei Orgânica que vai nortear os próximos concursos”, frisou José Darcy Arruda, em entrevista ao podcast “Powbang Cast”, no dia 19 de outubro.
Segundo o delegado-geral, o concurso será realizado em 2024. “Com certeza, ano que vem, a gente vai ter concurso sim. Pode ir se preparando que vem coisa boa aí. Precisamos ter concursos”, disse.
Ele não precisou o quantitativo de vagas, pois será fechado junto ao Governo do Estado diante da viabilidade orçamentária. Mas já adiantou: “vai ser um bom número de vagas”.
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