O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, nesta terça-feira, dia 28, a Lei 15.395/2026, que reajusta a remuneração e traz mudanças para as forças de Segurança do Distrito Federal.
Um dos vetos foi sobre a autorização automática de concurso PC DF quando a vacância atingir 30% do cargo, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Segundo o presidente Lula, a proposição incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público.
Isso porque, ao criar mecanismo de autorização automática para a realização de concursos públicos, há violação à discricionariedade administrativa do Poder Executivo em relação à força de trabalho e ao seu planejamento.
Portanto, a autorização de novos concursos PC DF continua sendo exclusiva do Poder Executivo.
Polícia Civil do DF não poderá realizar concursos automáticos em caso de 30% de vacâncias
(Foto: Lucio Bernardo Jr/Agência Senado)
O presidente Lula também vetou os artigos que previam a unificação dos cargos de agente de polícia, escrivão de polícia e agente policial de custódia no cargo de oficial investigador de polícia.
De acordo com o veto, a proposição legislativa incorre de vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público ao promover a unificação de cargos públicos com atribuições distintas, sem compatibilidade funcional e com diferentes requisitos de ingresso.
Além disso, não houve estimativa de impacto orçamentário e financeiro e de demonstração de adequação orçamentária, em violação ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Concurso PC DF tem 150 vagas abertas para delegado
A Polícia Civil do Distrito Federal tem um novo concurso PC DF aberto com 150 vagas para o cargo de delegado. Desse total, 50 são para contratação imediata e 100 para formação de um cadastro de reserva.
O cargo tem como requisitos o nível superior em Direito e três anos de atividade jurídica ou policial.
A remuneração inicial é de R$26.690,15. Ao final da carreira, já na classe especial, pode chegar a R$38.872,66.
O concurso passou por mudanças em seu cronograma e as inscrições ficarão abertas de 7 a 25 de maio, pelo site do Cebraspe, organizador da seleção.
Os candidatos serão avaliados, primeiramente, por provas objetiva e discursiva, no dia 5 de julho.
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Veja como serão as provas do concurso PC DF de delegado
A prova objetiva seguirá o método do Cebraspe (certo ou errado) e contará com 120 itens sobre as seguintes disciplinas:
- Direito Administrativo e Legislação Complementar;
- Direito Constitucional e Legislação Complementar;
- Direito Civil e Direito Empresarial, com Legislação Complementar;
- Direito Penal e Legislação Complementar;
- Direito Tributário e Legislação Complementar;
- Medicina Legal;
- Direito Processual Penal e Legislação Complementar; e
- Direito Ambiental e Legislação Complementar.
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Além disso, a prova objetiva também avaliará o conhecimento teórico e prático do candidato sobre temas relacionados ao serviço de polícia judiciária, à organização geopolítica do Distrito Federal e à organização e manutenção da PC DF.
Por sua vez, a prova discursiva avaliará a capacidade de argumentação jurídica, a interpretação de textos legais e o domínio técnico do Direito, por meio da elaboração de respostas dissertativas.
O concurso PC DF ainda contará com as etapas da prova oral, avaliação de títulos, teste de aptidão física, avaliação médica, avaliação psicológica e investigação social.
A Polícia Civil do DF ainda tem outros concursos autorizados para agente de custódia, peritos e papiloscopistas, cujos preparativos estão em andamento.
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