Ministério Público ajuiza ação e exige novo concurso SMASDH-Rio

A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro pode realizar um novo concurso SMASDH-Rio em breve. Pelo menos, é o que determina a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital.

A ação, realizada no dia 29 de novembro, pede a condenação do município do Rio de Janeiro em obrigação de fazer obras de infraestrutura e de estrutura física na Unidade de Reinserção Social Maria Tereza Vieira, na Taquara, na Zona Oeste da cidade.

Entre os problemas encontrados no local, segundo o MPRJ, é possível destacar: falhas na estrutura física, tais como dormitórios inutilizáveis, em razão do alagamento ocasionado por chuvas; falta de acessibilidade; ausência de funcionamento adequado da lavanderia; e deficiência no sistema de combate a incêndios.

Além disso foi constatado o déficit no número de profissionais para atendimento especializado, motivos pelos quais foi proposta a ACP. A Promotoria de Justiça também destacou que a SMASDH-Rio ainda dispõe de verbas orçamentárias referentes ao ano de 2019 suficientes para sanar os problemas estruturais da unidade.
 
Dessa forma, o Ministério Público pediu à Justiça, por meio da referida ação, que seja concedida liminar com tutela de urgência de natureza antecipada determinado que o município do Rio de Janeiro promova as condições ideais de número de servidores e estrutura física da unidade, com abertura de concurso público e realização de obras, no prazo de 60 dias, de forma a garantir os direitos das pessoas com deficiência, bem como das famílias atendidas pela Unidade de Reinserção Social.

Em contato com a FOLHA DIRIGIDA, a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro informou que ainda não foi comunicada, até o momento, sobre a ação civil pública. Além disso, o órgão afirmou que não decide sobre a realização de um novo concurso, responsabilidade da Prefeitura do Rio.

Concurso SMASDH-Rio é necessário, aponta MPRJ

Na ACP, o Ministério Público do Rio de Janeiro justifica a necessidade de um novo concurso SMASDH-Rio. De acordo com o órgão, a seleção deve ser feita para preencher os cargos efetivos.

"Ao realizar a contratação de servidores públicos temporários, seja por meio de processo simplificado que enseja o vínculo celetista, seja por meio de contratos firmados com Organizações Sociais, para o exercício de cargos na estrutura da URS Maria Tereza Vieira, em detrimento da realização de concurso público, o município do Rio de Janeiro violou a Constituição e as demais normativas infraconstitucionais referentes à política pública de assistência social", diz parte da ação.

O texto cita ainda a configuração dos recursos humanos da SMASDH-Rio, que foi publicada em junho de 2018. Na ocasião, a própria secretaria reconheceu a irregularidade do seu quadro de servidores.

No relatório publicado, aponta-se que, no ano de 2017, 62,86% (2.292) dos servidores da pasta eram contratados, enquanto apenas 37,14% (1.354) foram nomeados por meio de concurso público.

"Tal situação, de acordo com o relatório, além de representar infração ao normativo da NOB/SUAS-RH, constitui grave problema para a continuidade das ações, bem como à educação e qualificação dos profissionais, devido à intensa rotatividade desses trabalhadores", diz a ação do MPRJ.

Desta forma, o MPRJ entende como urgente a realização do novo concurso SMASDH-Rio. Além disso, desde 2018, a pasta afirma que a atual configuração dos funcionários representa um complexo desafio para a SMASDH-Rio, considerando o aumento no número de servidores com a expectativa de aposentadoria.