MP ES pede suspensão do concurso PGM Vitória e prefeitura contesta
O Ministério Público do Espírito Santo solicita a suspensão do edital do concurso PGM Vitória para procurador por requisito para o cargo.
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Publicado em:03/03/2020 às 07:55
Atualizado em:03/03/2020 às 07:55
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MP ES) entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) pedindo a suspensão do concurso para procurador da Prefeitura de Vitória, capital do estado. A solicitação foi feita por meio da Promotoria de Justiça Cível do município e motivada por um requisito especificado no edital da seleção.
A prefeitura, de acordo com o MP, não acatou à recomendação, feita em fevereiro, para adequar o edital 01/2020 que restringe o princípio da acessibilidade ao cargo público. O edital estabelece como pré-requisito o efetivo exercício da advocacia.
Além da graduação em Direito, para se candidatar é preciso ter inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e experiência profissional de três anos de advocacia. Tal período deve ser comprovado com cinco atos privativos por ano.
Para o Ministério Público, o concurso deveria possibilitar a participação no concurso público de todos os profissionais do Direito que assim o desejarem, independentemente de comprovação de prática jurídica. O MP ES sustenta que que não há previsão constitucional para essa exigência.
Vitória ES realiza novo concurso para ingresso na Procuradoria
Geral do Município (Foto: Divulgação)
Conforme o órgão, “a norma municipal ofende interesse difuso da coletividade ao limitar a amplitude do concurso público. Diante disso, além da suspensão do edital até a decisão final, o MP ES requer a designação de audiência de conciliação para resolução das irregularidades e, caso não haja êxito, seja declarada a nulidade do concurso”.
Procurada por FOLHA DIRIGIDA nesta terça-feira, 3, a a Assessoria de Comunicação de Vitória enviou o seguinte posicionamento oficial:
"A Procuradoria Geral do Município (PGM) informa que contesta a recomendação do Ministério Público do Espírito Santo. A PGM informa, ainda, que a exigência, determinada em edital, é legal, conforme lei municipal publicada em 2006 aplicada no concurso público para procurador realizado no ano seguinte, em 2007. Ainda de acordo com a PGM, decisões do Tribunal de Justiça do Espírito Santo e do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmaram a legalidade da exigência", consta em nota.
Resumo concurso PGM Vitória ES:
Órgão: Prefeitura de Vitória
Cargo: procurador do município
Vaga: 1
Requisitos: graduação em Direito, inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e experiência profissional de três anos de advocacia
Remuneração: $16.570,81
Banca: Ibade
Inscrições: até 11 de março
Prova: 22 de março
Concurso PGM Vitória ES recebe inscrições até dia 11
O primeiro passo é acessar o portal da banca e preencher o formulário com os principais dados para cadastro para. Em seguida, quitar a taxa de inscrição de R$116, por meio de boleto bancário, a ser impresso no site da banca. O valor deverá ser pago até o dia 12 de março.
Publicado em fevereiro, o edital do concurso tem oferta de apenas uma vaga em disputa de ampla concorrência. A carreira proporciona salário inicial de R$16.570,81 para jornada de trabalho de 30 horas semanais.
Todos os candidatos serão avaliados, primeiro, por prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório. A etapa está marcada para o dia 22 de março. Os exames serão compostos por 80 questões, sendo dez para cada uma das seguintes disciplinas:
Direito Administrativo;
Direito Constitucional;
Direito Processual Civil;
Direito Tributário;
Direito Ambiental;
Direito Urbanístico;
Direito do Trabalho e Processual do Trabalho; e
Direito Civil e Empresarial.
Cada questão valerá 1,25, com 100 pontos no total. Para ser habilitado, o concorrente precisará alcançar aproveitamento maior ou igual a 60% na soma total dos pontos e não zerar nenhuma disciplina.
