O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024, que estabelece as despesas para o próximo ano. O documento prevê mais de 50.570 vagas em concursos públicos de diversas áreas.
Do total de oportunidades previstas, 47.227 são para provimento, enquanto 3.343 são para a criação de novos cargos. No entanto, é importante destacar que o texto ainda precisa ser aprovado pelo Legislativo e passar pela sanção presidencial antes de entrar em vigor.
O maior destaque no que diz respeito ao número de vagas fica por conta do Poder Executivo, com uma despesa prevista de 4,7 bilhões. Nesse caso, a previsão é de 40.752 vagas, sendo 40.555 para provimento e 197 para criação de cargos.
Cabe destacar que o texto não especifica quais carreiras serão contempladas com essas vagas. Os números representam apenas uma estimativa para a criação ou provimento de novas oportunidades no serviço público, mas não constituem uma autorização definitiva para a abertura de novos concursos.
No entanto, a partir da aprovação do orçamento, é possível que novos editais e nomeações sejam realizadas no próximo ano.
A seguir, confira todas as informações sobre a Lei Orçamentária Anual!
PLOA de 2024 prevê mais de 50,5 mil vagas
O Orçamento da União, também conhecido como Lei Orçamentária Anual (LOA), é um instrumento legal que especifica as estimativas de receitas e fixa as despesas do governo federal para o próximo exercício financeiro, o qual geralmente corresponde ao ano seguinte. Esse processo é realizado de forma anual e abrange todos os gastos dos Três Poderes e seus órgãos associados, garantindo que todos os detalhes financeiros estejam claramente delineados na peça orçamentária.
O artigo 165 da Constituição Federal estabelece que:
"§ 5 o A lei orçamentária anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
§ 6 o O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia."
O PLOA desempenha um papel crucial na definição das políticas públicas, na distribuição de recursos para diferentes áreas e na prestação de serviços à população. Ele reflete as prioridades do governo e é um instrumento importante para o controle democrático dos gastos públicos, já que é debatido e aprovado pelo Congresso Nacional, que representa os interesses da sociedade.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) é elaborado pelo Poder Executivo e contém a estimativa de receitas que o governo espera arrecadar durante o ano e a previsão de despesas a serem realizadas em diversos setores, como educação, saúde, segurança, infraestrutura, entre outros.
Assim que elaborado, o Governo tem até o dia 31 de agosto para encaminhar o PLOA ao Congresso Nacional, onde passa por um processo de análise, debate e votação.
Após a aprovação pelo Congresso Nacional até o dia 22 de dezembro, o projeto de lei é encaminhado para sanção do presidente da República. Uma vez sancionado, ele se torna a Lei Orçamentária Anual, que é aprovada para execução no exercício financeiro correspondente no ano subsequente.
A partir da aprovação, o governo começa a executar o orçamento, ou seja, a realizar os gastos públicos de acordo com as rubricas estabelecidas na LOA. Isso inclui a realização de obras, prestação de serviços, pagamento de salários de servidores públicos, entre outros.
Durante o ano, o orçamento é acompanhado e fiscalizado pelo Poder Legislativo e por órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU), para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e de acordo com a legislação.
Os prazos para execução da LOA são:
O projeto de orçamento para o ano de 2024 prevê mais de 50,5 mil vagas distribuídas entre os diferentes poderes.
Abaixo, você encontrará a distribuição das vagas planejadas para o próximo ano em cada um dos poderes:
É importante ressaltar que essas oportunidades representam uma previsão orçamentária e não garantem a autorização para a realização de novos concursos. Além disso, após revisões, vetos e aprovações, o número de vagas pode sofrer alterações.
No decorrer deste ano, muitos concursos federais já foram autorizados, somando mais de 8 mil vagas que serão preenchidas por meio de novos editais em diversas áreas, abrangendo empresas, autarquias, ministérios e instituições governamentais.
No momento, a PLOA segue em análise pelo Congresso, que irá discutir, votar e alterar, caso necessário, o texto normativo da lei. Até o dia 22 de dezembro, a PLOA deve ser aprovada e encaminhada para sanção do presidente.
+ Leia mais: PLOA 2024 é enviada ao Congresso e prevê 50 mil vagas em concursos
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