A Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira, dia 9, a Medida Provisória 1.317/25, que trará novidades para o próximo concurso ANPD. O texto segue agora para a análise do Senado Federal.
A Medida Provisória transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em Agência Nacional de Proteção de Dados (AGPD).
Com a mudança, a ANPD passa a ser uma agência reguladora, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ela contará com autonomia funcional, técnica, administrativa, decisória e financeira, além de patrimônio próprio.
A proposta também prevê a criação do cargo efetivo de especialista em regulação de proteção de dados, de nível superior.
O provimento será feito por meio de concurso público, com exigência de formação específica.
Ao todo, 797 cargos vagos de agente administrativo foram transformados em 200 cargos de especialista. A reestruturação ainda permite a criação de 18 cargos de livre provimento, sendo quatro cargos em comissão e 14 funções comissionadas.
MP que transforma ANPD em agência reguladora é aprovada na Câmara
(Foto: Divulgação)
Apesar da criação das vagas, o preenchimento dependerá de autorização orçamentária e aval para um novo concurso, por parte do Ministério da Gestão e da Inovação (MGI).
Servidores que já atuam na autoridade poderão permanecer na nova agência sem necessidade de nova autorização do órgão de origem.
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ANPD iniciou estudos para um novo concurso
Desde 2025, a Agência Nacional de Proteção de Dados confirmou a realização de estudos para a solicitação de um novo concurso.
O pedido de autorização deve ser encaminhado, até maio, ao MGI, que irá avaliar a viabilidade das novas vagas.
Em resposta via Lei de Acesso à Informação, a ANPD informou que trabalha para enviar a solicitação de concurso, mas ainda não há um cronograma definido para o provimento dos cargos.
"A ANPD iniciou estudos para a solicitação de autorização de concurso público. (...) Até o momento, não há previsão para a realização do referido concurso nem cronograma definido para o provimento dos cargos criados pela Medida Provisória nº 1.317/2025", disse a Agência.
Concurso ANPD: veja requisitos, salários e atribuições do especialista
O cargo de especialista terá como requisito o nível superior. Ainda não há informação se será cobrada graduação específica.
O salário inicial será igual aos dos servidores das agências reguladoras, de R$17.726,42 (a partir de abril de 2026) e, ao final da carreira, podendo chegar a R$29.119,71.
Os especialistas terão como atribuições atividades de regulação, fiscalização, inspeção e controle da proteção de dados pessoais. Também caberá a esses profissionais implementar políticas públicas e desenvolver estudos e pesquisas na área.
A Medida Provisória que transforma a ANPD em agência reguladora foi publicada pelo presidente Lula em setembro de 2025 e, agora, é validada no Congresso Nacional.
O texto tem validade de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, caso a votação não seja concluída nas duas casas do Congresso (Câmara dos Deputados e Senado Federal).
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À espera do concurso, ANPD abriu mais de mil vagas temporárias
A Agência Nacional de Proteção de Dados foi criada em 2020 e, desde então, procura formar seu próprio quadro de servidores. Um concurso público para efetivos ainda não foi aberto.
Em maio de 2025, a autarquia divulgou um edital com 1.917 vagas temporárias para cargos dos níveis médio/técnico e superior.
Desse quantitativo, 213 oportunidades foram para contratações imediatas e 1.704 para a formação de cadastro reserva.
Veja a lista de cargos:
Nível médio/técnico
Atividades de Apoio Operacional
- técnico em administração: 11 vagas imediatas + 88 em cadastro de reserva
Nível superior
Atividades Técnicas de Suporte
- Direito: 8 vagas imediatas + 64 em cadastro de reserva
- Tecnologia da Informação: 7 vagas imediatas + 56 em cadastro de reserva
- Ciências Contábeis: 7 vagas imediatas + 56 em cadastro de reserva
- Administração: 8 vagas imediatas + 64 em cadastro de reserva
- Qualquer área de formação: 18 vagas imediatas + 144 em cadastro de reserva
- Psicologia: 2 vagas imediatas + 16 em cadastro de reserva
- Biblioteconomia: 1 vaga imediatas + 8 em cadastro de reserva
Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual
- Direito: 36 vagas imediatas + 288 em cadastro de reserva
- Tecnologia da Informação: 13 vagas imediatas + 104 em cadastro de reserva
- Ciências Contábeis: 6 vagas imediatas + 48 em cadastro de reserva
- Administração/Gestão Pública/Administração Pública: 15 vagas imediatas + 120 em cadastro de reserva
- Qualquer área de formação: 22 vagas imediatas + 176 em cadastro de reserva
- Economia: 2 vagas imediatas + 16 em cadastro de reserva
- Estatística: 2 vagas imediatas + 16 em cadastro de reserva
- Relações Internacionais: 2 vagas imediatas + 16 em cadastro de reserva
- Arquivologia: 1 vaga imediatas + 8 em cadastro de reserva
- Comunicação Social: 2 vagas imediatas + 16 em cadastro de reserva
Atividades Técnicas de Complexidade Gerencial
- Direito: 14 vagas imediatas + 112 em cadastro de reserva
- Tecnologia da Informação: 8 vagas imediatas + 64 em cadastro de reserva
- Ciências Contábeis: 1 vaga imediatas + 8 em cadastro de reserva
- Administração/Gestão Pública/Administração Pública/Engenharia de Produção: 12 vagas imediatas + 96 em cadastro de reserva
- Qualquer área de formação: 15 vagas imediatas + 120 em cadastro de reserva.
O salário do aprovado no edital de temporários foi variável entre R$2.019,77 e R$9.861,23.
Os candidatos foram selecionados por meio de provas, aplicadas em agosto do ano passado.
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Os contratos terão duração inicial de um ano, com possibilidade de prorrogação anual, limitada ao prazo máximo de cinco anos, desde que devidamente fundamentada a necessidade de continuidade.
