PEC Emergencial restringe reajuste e prevê concursos para reposição
Elaborado pelo senador Marcio Bittar, parecer da PEC Emergencial traz vedações a reajustes salariais de servidor e novos concursos. Entenda!
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Publicado em:08/12/2020 às 17:00
Atualizado em:08/12/2020 às 17:00
O relator da Proposta de Emenda Constitucional 186/2019 (PEC Emergencial), senador Marcio Bittar (MDB AC), encaminhou nesta terça-feira, 8, seu parecer aos líderes do Senado.
O texto prevê que Executivo, Legislativo e Judiciário fiquem proibidos de conceder aumento a servidores e tenham que seguir novas regras para realização de concursos públicos. A vedação seria por 12 meses, a partir da promulgação.
A PEC Emergencial traz como proibições: a concessão de reajustes a servidores, contratação de pessoal e criação de novos cargos. As regras valem para estados, municípios e o Distrito Federal nos três poderes, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.
Quando os gastos atingirem 85% das receitas, essas travas poderão ser acionadas por ato do chefe do Executivo, que terá que ser aprovado pelo Legislativo.
As novas proibições propostas pelo relator da PEC Emergencial, segundo o portal Poder 360, são:
aumento e reajustes: vedados a não ser que determinado por ordem judicial;
criação de cargos: vedado se representar aumento de despesa;
estrutura de carreira: não pode ser alterada se isso aumentar as despesas;
novas contratações: vedadas a não ser que não representem aumento de gastos ou vacância de órgãos vitalícios, temporários para serviços militares e alunos de escolas militares;
concurso público: vedado a não ser para os casos liberados acima;
benefícios e bônus: vedados a não ser que determinados por ordem judicial;
correção das despesas: é vedada qualquer medida que implique na correção dos gastos acima da inflação;
contagem do tempo para benefícios: o período da emergência fiscal não conta para o tempo necessário para a concessão de benefícios do serviço público, mas conta para aposentadoria e para o tempo de serviço.
Dessa forma, em caso de aprovação da PEC, os concursos públicos não estariam proibidos. Os órgãos poderiam realizar seleções apenas para preencher cargos vagos.
PEC Emergencial está em tramitação no
Congresso Nacional (Foto: Divulgação)
Não seria possível abrir concurso a partir da criação de cargos, uma vez que representaria aumento de despesa com pessoal. As seleções para ingresso de temporários para serviços militares e alunos de escolas militares também estariam asseguradas.
O governo quer que a votação da PEC emergencial ocorra antes do recesso legislativo. Porém, líderes partidários não concordam com o prazo e avaliam o relatório de Bittar.
A PEC dispõe de medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.
Com a proximidade do término do auxílio emergencial, o governo federal prepara novos programas de transferência de renda, como Renda Brasil e Renda Cidadã. O objetivo é que o novo programa inclua beneficiários além do Bolsa Família.
Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, para ampliar esses programas de transferência de renda será preciso a contenção de reajustes automáticos para os servidores. Para isso, seria fundamental a aprovação da PEC Emergencial e da PEC dos gatilhos.
A PEC Emergencial, por sua vez, impediria o crescimento de despesas e permitiria o corte de 25% de salário e jornada de servidores.
De acordo com Guedes, a Reforma Administrativa não traria o mesmo efeito porque, a princípio, os efeitos seriam válidos apenas para os futuros servidores. O que não geraria a economia no presente, necessária para viabilizar os novos programas.
Paulo Guedes disse que os dados apontam que o governo economizou mais de R$150 bilhões com o congelamento de salários em 2020 e 2021 (R$97 bilhões nos estados e R$68 bi na União).
O que representa pouco menos da metade do impacto da Reforma Administrativa (R$400 bi). As informações são do jornal Folha de São Paulo.
Uma das contrapartidas para que os entes federativos recebam o auxílio é congelamento de salários dos servidores até dezembro de 2021.
Ao passar pelo Senado, o projeto de lei havia recebido a proposta de excluir do congelamento salarial categorias como da Saúde, das Forças Armadas e:
Educação Pública;
Carreiras periciais;
Polícia Federal;
Polícia Rodoviária Federal;
Guarda Municipal;
Agentes socioeducativos; e
Profissionais de limpeza urbana, de serviços funerários e da Assistência Social.
A Câmara dos Deputados, no entanto, decidiu pela manutenção do veto do presidente Jair Bolsonaro, que proíbe, até dezembro de 2021, o reajuste do salário dos servidores públicos que estão na linha de frente da pandemia de Coronavírus.
