PEC da Polícia Penal é aprovada em 2º turno e pode alterar concursos
Aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados, a PEC da Polícia Penal pode alterar concursos para agente penitenciário.
Autor:
Publicado em:07/11/2019 às 06:02
Atualizado em:07/11/2019 às 06:02
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira, 6, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 372/17, do Senado, que cria as polícias penais federal, dos estados e do Distrito Federal. A matéria foi aprovada por 385 votos a 16.
A matéria será enviada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para a elaboração da redação final e, em seguida, será promulgada. Segundo a PEC:
"O quadro das polícias penais será formado pela transformação dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários ou equivalentes e também pela realização de concurso público", diz o texto, conforme a Agência Câmara Notícias.
Os policiais serão vinculados tanto à União, no caso da Polícia Penal Federal, quanto aos estados, no caso das estaduais e distrital. No Distrito Federal, assim como ocorre com as outras corporações, a Polícia Penal será sustentada por recursos da União, embora subordinadas ao governador do DF.
Diferente da primeira votação, na última segunda, também foi aprovado, por 378 votos a cinco, o destaque do PL (emenda), que retirou do texto a possibilidade de lei específica de iniciativa do Poder Executivo definir outras atribuições para as polícias penais, além da segurança de estabelecimentos penais.
Sendo assim, as principais mudanças nos concursos com a PEC da Polícia Penal serão:
Transformação dos cargos de agentes penitenciários;
Possível equiparação dos agentes penitenciários aos policiais (salários e benefícios, por exemplo);
Segurança dos estabelecimentos penais e escolta de presos (intenção é liberar a PC e PM dessas atividades).
Entenda a PEC da Polícia Penal e os impactos nos concursos
(Foto: Ariel Gomes/Governo do Ceará)
Saiba o que dizem os deputados sobre a PEC
Durante a votação da PEC da Polícia Penal, em primeiro turno, a matéria foi comemorada nas galerias do Plenário por agentes penitenciários de todo o país, segundo a Agência de Notícias da Câmara.
Para o deputado Capitão Wagner (Pros-CE), a proposta vai dar identidade às categorias profissionais que, segundo ele, hoje trabalham sob múltiplas chefias. Em alguns estados são vinculados à segurança, e em outros, à administração penitenciária. O deputado Julian Lemos (PSL-PB) ressaltou que a reestruturação da carreira também será reivindicada.
"Que se faça justiça para que possam exercer a sua função de fato e sejam valorizados! Mas eu não digo isso apenas me referindo a uma mudança de função. Que eles possam se qualificar através de uma estrutura e de uma reconfiguração de suas funções a fim de exercerem aquilo que nasceram para fazer", afirmou.
O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), ao defender o texto, afirmou que a medida pode impedir que os agentes penitenciários sejam prejudicados em uma eventual privatização de presídios.
Já na última quarta-feira, 6, durante a votação em segundo turno, apenas o partido Novo manifestou o voto contrário à criação das polícias penais. O líder do partido, deputado Marcel Van Hattem (RS), disse que é contra o texto por considerar que ele pode frear privatizações e parcerias privadas no setor.
"Percebemos, entre os favoráveis da proposta, interesse muito grande em evitar futuras privatizações de presídio. Entendemos que é importante haver sim aqueles agentes que cuidam das penitenciárias, mas também é importante que haja uma parceria público-privada em muitas instituições desse tipo", disse Van Hattem.
Já o Psol optou por liberar a bancada. Todos os demais, no entanto, votaram a favor. O deputado Lincoln Portela (PL-MG) defendeu a votação da proposta sob gritos de "polícia penal já" e "parabéns à profissão mais perigosa do mundo", disse.
Confira os concursos para a carreira
Santa Catarina
Atualmente, pelo menos dois estados realizam concursos para agentes penitenciários. Em outubro, por exemplo, saiu o aguardado edital do concurso Deap-SC, com 600 vagas mais formação para cadastro de reserva na carreira.
Das 600 vagas oferecidas, 480 são destinadas ao sexo masculino e 120 ao sexo feminino, sendo 442 e 113 oportunidades para a ampla concorrência, respectivamente. Para concorrer, os interessados devem ter nível superior completo e Carteira Nacional de Habilitação na categoria B.
Os aprovados no concurso receberão vencimentos iniciais de R$3.993,82 (somados salário base, gratificação fixa e auxílio alimentação). A jornada dos convocados será de 40 horas. As inscrições serão aceitas até as 16h do dia 13 de novembro, por meio do site da Fepese. A taxa será de R$150.
Goiás
Já a Secretaria de Administração Prisional de Goiás seleciona 500 agentes penitenciários, por meio do Iades. O concurso Seap-GO tem o nível superior em qualquer área como exigência.
Conforme o edital, as 500 vagas serão distribuídas por oito regionais, sendo elas: Goiânia e Aparecida de Goiânia (97 vagas); Goianésia (62); Caldas Novas (59); Rio Verde (71); Itaberaí (39); Formosa (63); Palmeiras (39); e Luziânia (70).
Minas Gerais
Em Minas Gerais, o déficit nos quadros do sistema penitenciário e socioeducativo do estado foi reconhecido pelo secretário de Justiça e Segurança Pública, general Mário Lúcio de Araújo. Para reverter a situação, em reunião na Assembleia Legislativa, em outubro, ele confirmou o início dos estudos para novos concursos.
Segundo Renan Filho, o novo concurso Agepen-AL terá o lançamento do edital ainda neste segundo semestre. Ou seja, a seleção deverá ser divulgada até dezembro deste ano.
"Estamos na fase final de elaboração do concurso para agentes penitenciários. Depois de alguns anos, voltaremos a fazer concurso para esta área", emendou o governador, adiantando que o número de vagas ainda será definido.
