A Assembleia Legislativa de São Paulo promulgou nesta quinta-feira, 30, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria a Polícia Penal do Estado. Com isso, agentes de escolta e vigilância e agentes de segurança penitenciária se tornam policiais penais.
A PEC 02/2022 foi aprovada pelo Plenário da Assembleia Legislativa na última semana. De acordo com o texto, a Polícia Penal passa a ser uma unidade de segurança pública vinculada à Secretaria da Administração Penitenciária (SAP SP).
A criação da Polícia Penal de São Paulo atende a um pedido antigo da categoria, que foi comemorado durante a cerimônia de promulgação.
"Esse é o melhor modelo para se fazer a Polícia Penal e transformar em força de segurança de São Paulo", disse o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Carlão Pignatari, após assinar a promulgação da lei.
O secretário de Estado da Administração Penitenciária, coronel Nivaldo Restivo, participou da promulgação e falou que o próximo passo é fazer a regulamentação da categoria. "Existe todo um trabalho pela frente para que a gente defina atribuições e estabeleça critérios de ascensão profissional".
"A PEC trará mais segurança para a população, porque o policial militar que fazia escolta ficava indisponível. Esse serviço será cumprido agora exclusivamente por policiais penais", afirmou Restivo.
Assembleia Legislativa (Foto: Marco A. Cardelino/Alesp)
Já para o deputado Carlos Giannazi, a proposta simboliza uma conquista dos profissionais. "Essa PEC valoriza os servidores do sistema prisional que sempre tiveram salários arrochados, defasados, com condições extremamente precarizadas. Tenho a convicção de que quem ganha com isso, além da categoria, é a população paulista", disse.
Ingresso na Polícia Penal SP será por concurso
A PEC estabelece que o quadro de servidores da Polícia Penal será preenchido, exclusivamente, por meio de concurso público.
O texto da Proposta, assinado pelo governador Rodrigo Garcia, visa adequar a Constituição Estadual à Constituição Federal, que sofreu alteração com a inserção da Polícia Penal como órgão de segurança pública.
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 104 de 2019, foram criadas as polícias penais federal, estaduais e distrital. Cabe a cada estado propor leis para reconhecimento da carreira.
A Polícia Penal de São Paulo terá como atribuição garantir a segurança dos estabelecimentos penais, a custódia, o transporte e a escolta de presos.
Concurso SAP SP: 1,5 mil aprovados são convocados
No início do mês de junho, o governador de São Paulo, Rodrigo Garcia, convocou 1,5 mil Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVP) aprovados em concurso público da pasta.
Os profissionais serão responsáveis pelas ações de escolta, vigilância e custódia de presos em movimentações externas. Além de realizar a guarda das unidades prisionais, visando a manutenção das condições de segurança da estrutura prisional, do custodiado e da população.
À medida que manifestarem interesse pela vaga, os candidatos serão submetidos ao curso de formação técnico-profissional desenvolvido pela Escola de Administração Penitenciária (EAP) “Dr. Luiz Camargo Wolfmann” em Santana, na Zona Norte.
Entre as atividades estão: aulas práticas e teóricas, como Legislação Aplicada à Atividade Penitenciária, Técnicas de Condução Operacional, Defesa Pessoal, Direitos Humanos e Ética, Gerenciamento de Crises, entre outras.
Para o Secretário da Administração Penitenciária de São Paulo, Coronel Nivaldo Restivo, a contratação irá reforçar o efetivo já existente de AEVPs.
“Será um grande ganho para o sistema penitenciário paulista. Além de garantirem a ordem e disciplina nos presídios, também trarão tranquilidade para toda a população”, salienta.
Os profissionais serão incorporados ao efetivo da SAP SP e assumirão as escoltas de presos em todo o estado de São Paulo, de maneira que a Polícia Militar, que hoje é responsável pelas escoltas no interior do estado e baixada santista, concentre todos os esforços na proteção da população paulista e na prevenção dos crimes.
