Projeto do governo cria marco legal das startups. Confira!
A Secretaria Geral da Presidência informa que o objetivo da proposta é contribuir para o desenvolvimento do ecossistema nacional do empreendedor inovador.
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Publicado em:21/10/2020 às 17:04
Atualizado em:21/10/2020 às 17:04
O Governo Federal encaminhou ao Congresso na última segunda-feira, 19, o Projeto de Lei Complementar 249/20, que cria o marco legal das startups. De acordo com a Secretaria Geral da Presidência, o objetivo da proposta é contribuir para o desenvolvimento do ecossistema nacional do empreendedor inovador.
A Secretaria Geral da Presidência afirma que a expectativa é melhorar os índices de competitividade e inovação das empresas brasileiras, impulsionando o surgimento de novos empreendimentos, promovendo assim a geração de renda e de emprego, bem como a oferta de bens e serviços inovadores à sociedade brasileira.
Segundo dados da Associação Brasileira de Startups (ABStartups), existem hoje no Brasil mais de 12 mil empresas com perfil de startups, sendo que a distribuição pelo país tem acentuada concentração regional. Confira:
5.730 empresas situadas no Sudeste;
2.231 na Região Sul;
994 atuando no Nordeste;
580 no Centro-Oeste; e
228 na Região Norte.
Uma publicação feita pelo portal de notícias da Câmara dos Deputados afirma que, em mensagem enviada ao Congresso Nacional, os ministros da Economia Paulo Guedes, e da Ciência, Tecnologia e Inovações, Marcos Pontes, explicam que as startups são empresas nascentes ou em operação recente voltadas à aplicação de métodos inovadores a modelo de negócios, produtos ou serviços ofertados.
De acordo com os ministros, são empresas que tendem a operar com bases digitais, com grande potencial econômico, inclusive de atração de investimentos estrangeiros e predispostas à internacionalização.
O projeto fixa outros requisitos para a empresa ser considerada startup:
ter faturamento bruto anual de até R$ 16 milhões no ano-calendário anterior ou de R$ 1,3 milhão multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a um ano;
com até seis anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
e que atendam a um dos seguintes requisitos, no mínimo: declaração, em seu ato constitutivo ou alterador, de utilização de modelos de negócios inovadores; ou enquadramento no regime especial Inova Simples.
No Brasil há mais de 12 mil empresas com perfil startups
(Foto: Freepik)
Com o objetivo de incentivar as atividades de inovação e os investimentos, as startups poderão aceitar aporte de capital, por pessoa física ou jurídica, que não integrará o capital social da empresa – os chamados "investidores anjos".
Eles não se tornarão sócios da empresa nem possuirão direito à gerência ou a voto na administração da startup, mas poderão participar nas deliberações em caráter estritamente consultivo, conforme contrato. O investidor anjo também não responderá por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial.
O texto também autoriza as empresas que possuem obrigações legais de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação a cumprir seus compromissos com aporte de recursos em startups.
Sobre as licitações
Ainda de acordo com o texto do projeto, "a Administração Pública poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio, para o teste de soluções inovadoras por elas desenvolvidas ou a ser desenvolvida, com ou sem risco tecnológico, por meio de licitação na modalidade especial."
A administração Pública poderá, ainda, restringir a participação na licitação somente para empresas enquadradas como startups. Na hipótese de participação em consórcios, estes deverão ser formados exclusivamente por startups.
O texto determina que a delimitação do escopo da licitação poderá se restringir à indicação do problema a ser resolvido e dos resultados esperados pela Administração Pública, incluídos os desafios tecnológicos a serem superados, dispensada a descrição de eventual solução técnica.
Após homologação do resultado da licitação, o projeto prevê a celebração de um Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI) com vigência limitada a doze meses, prorrogável por mais um período de até doze meses.
Segundo dados da Associação Brasileira de Startups (ABStartups), existem hoje no Brasil mais de 12 mil empresas com perfil de startups, sendo que a distribuição pelo país tem acentuada concentração regional. Confira:
