Reforma Administrativa: Guedes defende redução da estabilidade

O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu nesta terça-feira, 11, a avaliação periódica e a redução das possibilidades de estabilidade dos servidores públicos. As medidas estão previstas na Reforma Administrativa, enviada pelo governo ao Congresso no ano passado.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020, primeira etapa da Reforma Administrativa, foi encaminhada pelo Governo em setembro do ano passado.

Porém, apenas em fevereiro de 2021 teve seu primeiro avanço, sendo encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Nesta terça, 11, durante uma audiência pública na CCJ, o ministro defendeu a meritocracia no serviço público.

"Nós queremos avaliação pela qualidade do serviço público, carreiras meritocráticas e planos de vida. Os jovens no serviço público pensando em melhorar, receber aumentos meritocráticos, conquistar estabilidade por bons serviços", disse Guedes.

Ainda segundo o ministro, no Brasil, mais de 90% dos servidores têm estabilidade. "Lá fora é o contrário, menos de 5% tem estabilidade no emprego. Nós não queremos tanto, nós só queremos que haja avaliações para o ganho da estabilidade", ressaltou.

Segundo Guedes, a reforma proposta pelo governo é "moderada", não atingindo os servidores atuais, mas apenas os que vierem a ingressar por meio de novos concursos públicos.

"É uma reforma administrativa bastante moderada, que foi fruto de muita conversa ao longo desses dois anos de governo. Nós calibramos e demoramos bastante, conversando com deputados, trocando ideias, recebendo críticas", disse o ministro, acrescentando que a decisão de não incluir os atuais servidores foi do presidente Jair Bolsonaro.

A PEC modifica a forma de contratação dos novos servidores e altera os requisitos para conquistar a estabilidade. Neste caso, o Governo Federal prevê que o atual regime jurídico único dos servidores seja desmembrado em cinco novos vínculos:

1. Vínculo de experiência;
2. Cargo com vínculo por prazo indeterminado (sem estabilidade);
3. Cargo típico de Estado (com estabilidade);
4. Vínculo por prazo determinado (temporário);
5. Cargo de liderança e assessoramento (equivalente aos atuais cargos de confiança).

O objetivo é estabelecer uma nova fase do concurso público: o vínculo de experiência, em que os candidatos passariam por uma etapa prática nos órgãos e apenas os melhores avaliados seriam efetivados nos cargos.

Para carreiras típicas de estado, essa "etapa prática" seria de dois anos. Neste caso, seriam incluídos os auditores fiscais e delegados de Polícia, por exemplo.

Após esse prazo, os candidatos passariam por uma avaliação de desempenho e apenas os melhores seriam efetivados e teriam direito à estabilidade. O governo, no entanto, ainda não disse quais critérios serão adotados para essas avaliações.

Paulo Guedes compara servidores a "militantes"

Ainda durante a audiência na CCJ, o ministro voltou a "tachar" os servidores públicos. Desta vez, Guedes disse que realizar concursos, nesse momento, seria uma forma de angariar "militantes" para o governo, comparando a prática com gestões anteriores.

"Nós poderíamos estar aqui, como qualquer governo, abrindo concurso público e botando uma porção de gente para dentro para aparelhar o Estado, para termos bastante militantes trabalhando para nós no futuro. Não estamos pensando assim. Nós queremos transformar o Estado brasileiro em um Estado servidor", disse.

O ministro também comparou os servidores públicos brasileiros com os funcionários públicos de outros países.

"Nós somos servidores públicos, não somos autoridades. Veja como os servidores nas democracias avançadas funcionam. Veja um servidor na Noruega, na Suécia. Ele anda de metrô, às vezes de bicicleta. Ele não tem 20 automóveis, mas 50 servidores, mas 30 assessores. Não é assim, é algo sempre bem modesto", disse.

Apesar da fala do ministro, a Reforma Administrativa proposta pelo Governo Federal não inclui militares e os membros de poderes, como juízes, promotores e políticos. Segundo entidades, servidores esses que possuem os maiores salários e direitos concedidos pelo estado.

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Reforma Administrativa em 2023? Entenda!

A Reforma Administrativa pode ficar para 2023. Segundo reportagem da Folha, a pressão da base de Jair Bolsonaro (sem partido) ameaça empurrar a PEC.

Deputados aliados do presidente se alinharam ao lobby dos servidores e querem evitar desgastes políticos próximo das eleições.

O calendário de tramitação planejado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP) prevê a entrega da Reforma ao Senado em julho. Um dos compromissos feitos com a base, oposição e governo, é a realização de audiências públicas até sexta-feira, 14, na CCJ. 

"É importante que, a partir daí, aquele colegiado (CCJ) libere a votação, porque ela não fere a Constituição, e aí ela estará pronta para o plenário", disse Lira em entrevista na manhã da última segunda-feira, 10, à Rádio Bandeirantes.

O calendário de Lira, no entanto, pode encontrar barreiras inclusive por parte dos apoiadores do governo. Presidente da CCJ, a deputada Bia Kicis (PSL) disse que este tipo de pauta é mais viável no início de uma gestão.

"A gente vai tocar porque é pauta do governo. A gente não pode desistir, mas estou fazendo uma avaliação política: acho que fica mais complicado", disse Bia Kicis à Folha. Para ela, é melhor deixar a tramitação para 2023.