Reforma Administrativa: emenda prevê estabilidade para todo servidor

Garantir estabilidade a todos os servidores públicos. Essa é o objetivo da emenda substitutiva global à Reforma Administrativa, que foi protocolada na quarta-feira, 7.

A proposta de emenda reuniu 180 assinaturas e foi apresentada à Comissão Especial da Reforma na Câmara dos Deputados.

O texto é de autoria do deputado federal André Figueiredo e coautoria do deputado federal Professor Israel Batista, secretário-geral e presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), respectivamente.

Conforme foi enviada pelo Governo Federal, a Proposta de Emenda Constitucional 32/2020, a PEC da Reforma Administrativa, estabelece a estabilidade apenas para os cargos típicos de Estado. Ou seja, os servidores cujas funções não têm paralelo na iniciativa privada.

A PEC, no entanto, não determinada quais cargos integrarão esse grupo. De acordo com o Governo, isso será definido em lei complementar.

O ministro da Economia Paulo Guedes esteve na comissão especial da Câmara na quarta, 7, para discutir sobre a Reforma Administrativa. Ele concordou que a estabilidade dá segurança na atuação do servidor , entretanto defendeu padrões específicos de avaliação para cada carreira.

“Nós garantimos a estabilidade de todo o funcionalismo que existe hoje, mas queremos construir  um regime ainda melhor. Agora, não basta o jovem fazer o concurso e, no dia seguinte, ter a estabilidade. Ele vai ser avaliado e, então, cada carreira exclusiva de Estado vai dizer o método de avaliação. E aí vamos redesenhar essa carreira exclusiva de Estado”.

Para Guedes, a estabilidade dos atuais servidores será mantida. Porém, os aprovados em concursos após a Reforma Administrativa deverão seguir novas regras.

Deputados pedem retirada do vínculo de experiência

A emenda proposta pelos deputados André Figueiredo e Israel Batista também assegura os direitos para os aprovados em concursos já homologados, uma insegurança jurídica da Reforma Administrativa.

Isso porque, em caso de aprovação do formato original da PEC, os classificados em concursos já finalizados e que ainda não foram convocados poderiam perder a estabilidade.

Além disso, os parlamentares pedem a retirada dos tópicos sobre vínculo de experiência, cuja criação está prevista no texto original.

A proposta da Reforma Administrativa mantém a abertura de concursos, porém inclui uma etapa de seleção, chamada de vínculo de experiência. Nesse esquema, os concorrentes passarão por uma fase prática nos órgãos, em que exercerão as funções determinadas. 

Contudo, a posse no cargo será apenas para os mais bem avaliados ao final do vínculo de experiência, dentro do quantitativo previsto no edital do concurso. Isto é, nem todos que irão para esse período prático serão admitidos. 

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Emenda ainda prevê supressão de poderes do presidente

Outro ponto da emenda é a supressão dos superpoderes concedidos ao presidente da República, que, segundo a Reforma Administrativa, pode, mediante decreto e de forma unilateral, criar, fundir e transformar ministérios, órgãos públicos e cargos.

Dessa forma, a emenda exclui essa parte da redação e retoma os princípios da Constituição Federal de 1988. O próximo passo é pressionar para que os demais membros da Comissão Especial da PEC 32 votem pela aprovação da Emenda Substitutiva Global.

A proposta de Reforma Administrativa, encaminhada pelo Governo Federal no ano passado, não impacta membros de Poderes, Judiciário e militares. Deputados, porém, enviaram emendas para que servidores do Judiciário também sejam incluídos nas medidas.

Para o relator da Reforma Administrativa na Comissão Especial, deputado Arthur Maia (DEM BA), é possível incluir juízes e procuradores na proposta. Em entrevista à Jovem Pan, ele disse que emendas com essa finalidade devem ser aprovadas.

“O governo não mandou [a inclusão dos demais Poderes] porque a lei não permite. O legislativo que pode fazer esse tipo de intervenção, nós temos tramitando na Casa algumas emendas que buscam a inclusão do Judiciário e pretendemos acatar essas emendas”, explicou.

Maia completou: "não me sinto a vontade de, na condição de relator de um projeto, tratar do ascensorista que ganha R$3 mil e deixar de fora da Reforma Administrativa servidores do Judiciário e Legislativo que ganham R$20 ou R$30 mil". 

Reforma Administrativa: quais são as próximas etapas?

A Comissão Especial para discutir o conteúdo da Reforma Administrativa foi instalada no dia 9 de junho. No total, 34 membros titulares de todos os partidos integram o Colegiado, além de 34 suplentes.

Caso os parlamentares aprovem a proposta, o texto será encaminhado para o Plenário da Câmara. A aprovação no Plenário depende dos votos favoráveis de três quintos dos deputados, ou seja, 308, em dois turnos de votação.

Em geral, os deputados podem aprovar o texto principal do projeto, mas destacar alguns trechos (os chamados destaques) para votação posterior. Neste ponto do processo também podem ser destacadas emendas, para alterar o texto.

Havendo aprovação da PEC na Câmara dos Deputados, é iniciada a tramitação na segunda Casa Legislativa: o Senado Federal. Assim como na primeira, a Reforma Administrativa precisará passar por dois turnos de votação. 

E, para ser aprovada no Senado, também precisará de três quintos dos votos dos senadores, ou seja, 49.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, é um dos maiores defensores da Reforma Administrativa e quer que a proposta seja aprovada pelo Congresso ainda em 2021.

A Reforma Administrativa foi enviada ao Congresso em setembro do ano passado. O texto modifica disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.

Apenas em 2021, a proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados para análise. No dia 25 de maio, o Colegiado aprovou a admissibilidade com 39 votos favoráveis de deputados e 26 contrários.