O Grupo de Trabalho (GT) da Câmara dos Deputados sobre a Reforma Administrativa realizou a primeira audiência pública na terça-feira, 10. Parlamentares e representantes de organizações civis debateram ideias para avanços na Administração Pública.
Em comum, houve a cobrança pelo fim dos supersalários. Por mais que sejam apenas 0,03% das remunerações de todo o funcionalismo público, eles têm um impacto significativo nas contas do governo.
“Em 2023, os estudos revelam um número chocante: R$11 bilhões pagos acima do teto constitucional. Se queremos resultados, é preciso enfrentar problemas reais, que exigem soluções legislativas”, disse a presidente do conselho do Movimento Pessoas à Frente, Vera Monteiro.
De acordo com a Constituição, o teto salarial dos servidores públicos é equivalente ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente no valor bruto de R$46.366,19.
A Emenda Constitucional 135, promulgada pelo Congresso Nacional, pretende coibir os supersalários no funcionalismo, mas falta a regulamentação. A medida é uma das prioridades do Ministério da Fazenda para o ajuste nas contas públicas.
O fim dos supersalários e dos "privilégios" no serviço público são apenas um dos tópicos abordados na Reforma Administrativa.
Grupo de Trabalho realiza primeira audiência pública na Câmara
(Foto: Renato Araújo/Câmara dos Deputados)
O coordenador do Grupo de Trabalho da Câmara, deputado Pedro Paulo, anunciou que as conclusões do colegiado devem ser apresentadas até o dia 14 de julho.
Ele afirmou que o grupo fará propostas para mudanças na Administração Pública visando à qualidade dos serviços oferecidos à população sem, necessariamente, ter impacto nas contas públicas.
“A premissa principal é produzir um arcabouço legal para dar maior capacidade ao Estado, independente do tamanho que tenha, para que esse Estado possa entregar mais ao cidadão”, explicou o coordenador do grupo de trabalho.
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Em 2020, o governo do então presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32, que trazia uma série de mudanças ao serviço público federal, como o fim da estabilidade para determinados cargos.
O atual Grupo de Trabalho da Reforma não pretende entrar no tema da estabilidade. O objetivo não é retirar direitos dos servidores.
“O grupo não vai trabalhar para reduzir direitos de servidores, nem tocar no tema da estabilidade. O servidor não é o vilão da história, é o agente da transformação que precisamos fazer no Estado”, ressaltou Pedro Paulo.
Segundo integrantes do Grupo de Trabalho, o servidor é o agente da mudança e transformação do Estado. Apesar de não discutir direitos, como a estabilidade, serão enfrentados "privilégios" e supersalários.
"Não vamos tratar de tamanho do Estado, nem menor, nem maior, e sim mais eficiente seja qual for o seu tamanho", consta em documento apresentado pelo grupo na terça-feira, 10.
A Reforma deve considerar os três poderes (Executivo Legislativo e Judiciário) para os três entes da Federação (União, estados e municípios).
A ideia é que o pacote final da Reforma Administrativa seja composto por uma Proposta de Emenda à Constituição, Projeto de Lei Complementar (PLP) e Projeto de Lei Ordinária (PL).
Em documento apresentado na terça, 10, o Grupo de Trabalho listou temas que serão ou não tratados. Veja:
As propostas ainda abordarão formas de admissão ao serviço público, como concursos e seleções simplificadas para cargos temporários, além da maior necessidade de efetividade do estágio probatório.
A redução do número de carreiras e a maior transversalidade também será debatida, assim como a avaliação e progressão por mérito, o teletrabalho, o incentivo à digitalização e o corte proporcional do salário e da jornada dos servidores.
No dia 28 de maio, o grupo realizou uma reunião com a ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, para iniciar as discussões com o governo.
O atual governo é contra a PEC 32 e defende que já realiza uma transformação do Estado e não uma Reforma Administrativa.
“A gente não usa o termo Reforma Administrativa porque ela estava associada a uma ideia de redução do Estado e a nossa visão é de melhoria da capacidade do Estado de prestar serviços públicos e de valorização dos servidores”, explicou a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.
