O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, publicou o Decreto 57.557/2026, que cria a Secretaria Especial de Segurança Urbana, que coordenará a Força Municipal RJ e também o novo concurso GM Rio, quando realizado.
O ato de criação foi publicado no Diário Oficial do Município da última terça-feira, 24. A nova secretaria será responsável por formular, implementar, coordenar e monitorar a Política Municipal de Segurança Pública da cidade do Rio de Janeiro.
A Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM Rio) passa a estar vinculada à nova secretaria. Desta forma, pedidos de novos concursos, por exemplo, deverão ser encaminhados à pasta para o prosseguimento dos trâmites burocráticos.
Ficam criadas, na estrutura organizacional da Guarda Municipal, as seguintes unidades administrativas:
- Gerência de Logística Operacional - GM/FM/GLO;
- Gerência Regional 3 - GM/FM/COP/GR3;
- Gerência Especializada de Correição da Força Municipal - GM/IG/COR/GCFM; e
- Núcleo Especializado de Ouvidoria da Força Municipal - GM/IG/OUV/NOFM.
Força Municipal RJ passa a ser coordenada pela Secretaria de Segurança Urbana
(Foto: Beth Santos/Prefeitura do Rio)
Para ficar à frente da nova secretaria, o prefeito Eduardo Paes nomeou o delegado Brenno Carnevale, que deixa o cargo de diretor-geral da Divisão de Elite da Guarda Municipal.
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Entenda como funciona a Força Municipal RJ
A Lei Complementar 282/2025 criou a Divisão de Elite da Guarda Municipal (GM Rio) — Força Municipal. O grupo é o responsável pelo policiamento ostensivo, preventivo e comunitário e terá porte de arma.
De acordo com a legislação, a Divisão de Elite será composta, prioritariamente, por guardas municipais, mediante processo seletivo interno.
Em 2025, a Prefeitura do Rio já recrutou dezenas de guardas municipais para a Força Municipal RJ.
Os servidores passaram por análise funcional, teste de aptidão físico (TAF), exames de saúde e toxicológico, avaliação psicológica, investigação social e curso de formação.
A Lei Complementar ainda autoriza a contratação temporária de militares para o ingresso na Divisão. Os contratos serão de um ano, podendo ser prorrogados para até cinco anos.
Militares de baixa batente, oriundos das Forças Armadas, também podem integrar o grupo.
Isso quer dizer que ex-sargentos, ex-cabos, ex-soldados, ex-marinheiros e ex-taifeiros temporários do Exército Brasileiro, da Marinha do Brasil e da Força Aérea Brasil estarão aptos a participar.
GMs terão gratificação de R$10 mil por uso de arma
Os guardas selecionados para a Força Municipal RJ têm direito a uma gratificação por Uso de Arma de Fogo, no valor de R$10.283,48, para além do vencimento básico da categoria e da gratificação de risco.
Quanto maior for o nível do guarda municipal, isto é, mais tempo de serviço, maior será a quantia paga por integrar o grupo armado.
Para um guarda municipal que esteja no nível 1, com até cinco anos de tempo de serviço, por exemplo, a remuneração total será de R$13.033, mais do que a Polícia Federal paga aos cargos administrativos, por exemplo.
O valor será composto por:
- vencimento base de R$1.833,01;
- gratificação de risco de R$916,51; e
- gratificação por Uso de Arma de Fogo de R$10.283,48.
No nível 2, considerando o tempo de serviço de cinco a dez anos, o valor já passa para R$13.445,42, sem considerar os triênios.
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Somente concursados terão direito ao uso de armas
A Prefeitura do Rio de Janeiro publicou, no dia 20 de fevereiro, novas regras para os integrantes da Força Municipal RJ.
Conforme o texto divulgado no Diário Oficial, o uso de arma de fogo será restrito a guardas municipais concursados e servidores efetivos.
Os profissionais contratados temporariamente atuarão exclusivamente nas funções administrativas. A meta é sanar as fragilidades jurídicas apontadas pela Polícia Federal.
Segundo a Polícia Federal, a presença de agentes temporários em funções de policiamento e a falta de clareza na cadeia de comando viola o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
