Sem concurso Receita Federal, órgão tem mais de 21 mil cargos vagos

O concurso Receita Federal 2020 se torna cada vez mais necessário. No último dia 16 de janeiro, em nota, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) revelou que o órgão já tem mais de 21 mil cargos vagos. Com isso, a categoria prevê uma crise institucional semelhante a do INSS.

Em nota, a Associação revela que a Coordenação de Gestão de Pessoas da Receita Federal já apontava a deficiência alarmante: são 21.471 cargos vagos. Destes, 11.325 são de auditores fiscais e 10.416 são de analistas.

"Na contramão da fiscalização, o número de empresas no Brasil não para de crescer. Segundo dados oficiais da RFB, houve um aumento de 17,4% (1.545.242) no número de empresas abertas no primeiro semestre do ano passado comparado ao mesmo período de 2018, quando foram registrados 1.315.151 novas empresas", diz a Anfip.

Nesta quarta-feira, 22, para amenizar o déficit na Receita Federal, o secretário especial da RFB, José Barroso Tostes, destinou vagas à reversão de inativos para o ano de 2020. Desta forma, 50 auditores-fiscais e 50 analistas-tributários aposentados voltarão ao serviço ainda este ano. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União.

Mesmo com a medida, sem um novo concurso Receita Federal, o órgão segue sem conseguir realizar suas atividades, como exercer a administração tributária e aduaneira, fiscalizar e coibir a sonegação fiscal, a lavagem de dinheiro, o contrabando, o descaminho, entre outros crimes. O processo afeta diretamente as funções do estado e a população.

Atualmente, para realizar este trabalho, o Ministério da Economia conta com 16.908 servidores das carreiras de Auditoria Fiscal da Receita Federal e do Trabalho – dado referente a novembro de 2019.

"Houve uma perda de mais um terço do quadro funcional especializado em uma década", diz a Anfip.

Em dez anos, a Associação revela que o cargo de auditor fiscal foi o que sofreu com a maior redução: 34%. Em uma década, o número de servidores caiu de 12.721 (janeiro de 2009) para 8.477 (novembro de 2019), mesmo contando com o ingresso de 278 auditores do último concurso de 2014.

Depois da promulgação da Reforma da Previdência, em novembro de 2019, mais de 130 auditores se aposentaram até 10 de janeiro deste ano, reforçando, segundo a Anfip, a precariedade do quadro funcional disponível para as tarefas da administração tributária e aduaneira.

"A Anfip considera que o expressivo número de servidores em condições de aposentadoria ou próximos à ela e a demora na realização de um novo concurso devem causar impactos relevantes nos trabalhos dessa linha de frente", diz em nota.

De acordo com o presidente da Associação, o auditor fiscal Décio Bruno Lopes, urge que sejam tomadas providências para que o caos não se instale nas atividades de fiscalização tributária, combate à sonegação, entre outras atividades fundamentais para obter recursos financeiros que garantam a continuidade dos programas sociais brasileiros.

Déficit prejudica fiscalização nas fronteiras

O déficit de pessoal nas unidades da Receita Federal em todo o país gera problemas também nas fronteiras. Postos fiscais da RFB em Corumbá e Mundo Novo, no Mato Grosso do Sul, aparecem em uma lista do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários (SindiReceita) de unidades que são prejudicadas pela falta de servidores. Elas ficam localizadas em fronteiras com Bolívia e Paraguai.

A situação se repete pelo país, no Rio Grande do Sul, Amazonas, Paraná e Roraima. De acordo com relatório do sindicato, são 20 servidores em Corumbá, sendo dez analistas-tributários e dez auditores fiscais, 29 em Ponta Porã e o mesmo total em Mundo Novo. Além de um analista em Bela Vista e um em Porto Murtinho.

De acordo com diretor de Assuntos Aduaneiros do SindiReceita, Moisés Boaventura Hoyos, há vários motivos que fazem com que o quadro de servidores esteja defasado:

"Existe uma situação complicada na Receita Federal, que é a falta de servidores para atuarem nas fronteiras. O último concurso foi em 2014. Muitos se aposentaram, outros passaram em outros concursos. Ou seja, o quadro está defasado", afirmou.

Segundo o diretor, o posto Esdras, na fronteira de Corumbá com a Bolívia, tem apenas um analista-tributário no plantão.

"Um servidor sozinho não tem condições de realizar nenhum tipo de procedimento de controle aduaneiro. Essa situação é até prejudicial para a segurança do servidor", diz Moisés Boaventura".

Na fronteira com a Bolívia, um tipo comum de contrabando é o de combustíveis. Em 2019, no Brasil, a Receita Federal apreendeu mais de R$3 bilhões em produtos contrabandeados e 50 toneladas de drogas ilícitas, em destaque, cocaína. De acordo com a Receita Federal, não há previsão de concurso e a redução de servidores acontece em todo Brasil devido às aposentadorias.

Sem concurso, Receita Federal investe em análise estrutural

No dia 5 de janeiro, o subsecretário de Gestão Corporativa da Receita Federal, Moacyr Mondardo, se reuniu com membros da Anfip para discutir o andamento do projeto de reestruturação do órgão, fundamental para o concurso Receita Federal sair do papel.

Para 2020, o plano é fazer uma análise estrutural mais aprofundada. A intenção da Receita Federal é que o decreto com a definição de cargos e o regimento, com as competências, estejam em vigor a partir de 1º de junho de 2020. O prazo deve-se ao fato de que as atualizações de movimentação no sistema são demoradas.

Outra questão levantada na reunião foi a implementação de um ponto eletrônico para auditores fiscais da Receita. Segundo Moacyr Mondardo, ainda não há uma posição concreta sobre o assunto.

No entanto, o subsecretário afirmou que estão em discussão questões sobre teletrabalho e regulamentação do trabalho semipresencial. Além disso, a situação dos supervisores de equipes e os que exercem o trabalho externo é debatida.

 "É uma questão complexa e a variabilidade do trabalho da fiscalização é extrema", disse o subsecretário.

Orçamento para Receita Federal preocupa

A vice-presidente da Anfip, Eucélia Mergár, defendeu a revisão da proposta e classificou a medida como incoerente.

 "É uma incoerência o que acontece dentro da Receita, pois em algumas delegacias a implementação é facilitada e em outras não. É uma realidade que precisa ser revista, pois a Receita poderia ter um ganho de produtividade e melhor funcionamento", argumentou.

Ainda durante o encontro, o subsecretário Moacyr Mondardo demonstrou preocupação com o orçamento da Receita Federal para o ano de 2020. Este ano, o órgão sofre um corte de 36%. O valor passou de R$2,8 bilhões, em 2019, para R$1,8 bilhão, em 2020.

 "O orçamento é impositivo, se precisarmos discutir com o Congresso alguma alteração, ainda mais com o teto dos gastos, é impossível. Temos que agir agora. A Receita Federal é do Brasil, é uma questão de Estado, não é uma questão corporativa", enfatizou.

Último concurso Receita Federal foi em 2014

O último concurso Receita Federal ocorreu em 2014. Na época, foram oferecidas 278 vagas para auditor-fiscal, cargo de nível superior em qualquer área. Os ganhos para a carreira eram de R$15.338,44, já incluindo o auxílio-alimentação de R$373.

O concurso foi nacional, com lotação sendo escolhida pelos aprovados. As inscrições foram aceitas por meio da Escola de Administração Fazendária (Esaf) e os candidatos foram avaliados por meio de provas objetivas e discursivas, contendo 70 questões.

O exame de múltipla escolha incluiu perguntas de: Língua Portuguesa, Espanhol ou Inglês, Raciocínio Lógico, Administração Geral e Pública, Direito (Constitucional, Administrativo e Tributário), Auditoria, Contabilidade Geral e Avançada, Legislação Tributária e Comércio Internacional e Legislação Aduaneira.

Foram convocados para a sindicância de vida pregressa apenas os candidatos que alcançaram, nas provas objetivas, 40% ou mais dos pontos de cada disciplina e 60% ou mais da pontuação total do conjunto das provas, além de, pelo menos, 60% dos pontos totais da etapa discursiva.