Witzel veta projeto que fixa idade nos concursos PM e Bombeiros-RJ
O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, vetou integralmente o Projeto de Lei que fixa a idade nos concursos PM e Bombeiros-RJ.
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Publicado em:09/07/2019 às 08:33
Atualizado em:09/07/2019 às 08:33
O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, vetou integralmente, nesta terça-feira, 9, o Projeto de Lei 346/2019. O PL fixava as idades máximas para ingresso, por meio de concursos públicos, na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do estado.
Em seu veto, o governador citou o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que caracteriza projetos de lei como estes com um "vício de iniciativa".
De acordo com Wilson Witzel, se fosse o caso de se alterar as normas estatutárias da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, isto dependeria de iniciativa legislativa reservada, de forma privativa, à chefia do Poder Executivo. Ou seja, a mudança deveria partir do governador e não da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
"Com efeito, dispõem os artigos 61, §1º, II, “c”, da Carta Federal e artigo 112, §1º, II, “b”, da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do governador do estado as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos, inclusive os militares", diz o governador em seu veto.
Witzel veta PL de limite de idade na PM e nos Bombeiros-RJ
(Foto: Fernando Frazao/Agencia Brasil)
PM-RJ e Bombeiros-RJ reprovaram PL
Ainda em seu veto, o governador Wilson Witzel afirma que a PM-RJ apresentou parecer desfavorável ao Projeto de Lei, argumentando que o ingresso na corporação de policiais militares com mais de 30 anos de idade inviabilizaria o cumprimento do tempo mínimo de serviço expresso na legislação vigente.
Segundo o governador, a PM destacou que tal alteração aumentará significativamente o percentual de afastamentos de policiais por motivo de doença, ocasionando a redução do efetivo, que "certamente causará sensação de insegurança em âmbito estadual".
Já o Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro frisou aspectos negativos em relação ao Plano de Carreiras e às Promoções das Praças do CBMERJ. Segundo a corporação, o ingresso nas fileiras da instituição, com idade superior a 30 anos, também ocasionará impactos previdenciários.
Isso ocorreria porque o militar seria transferido para a reserva remunerada sem prestar o tempo de serviço previsto na legislação vigente. Além disso, para os Bombeiros-RJ, a implementação da iniciativa frustraria pretensões de ascensão na carreira, em especial o acesso ao oficialato.
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Entenda o Projeto de Lei
O projeto foi aprovado, no dia 11 de junho, pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). O PL original, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), fixava a idade mínima de 18 (como é atualmente) e máxima de 40 anos para o ingresso nas carreiras das Corporações Militares do Estado do Rio de Janeiro.
Com a aprovação do governador Wilson Witzel, cerca de 4 mil concursados aprovados desde 2014, principalmente no concurso para soldados da PM-RJ, poderiam ser beneficiados.
Isso porque aprovados no concurso PM-RJ, como soldados, não são convocados porque a idade máxima é de 30 anos, conforme o último edital.
Em sua justificativa, a deputada Martha Rocha afirmou que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre Segurança Pública.
"Em 2014, foi aberto um edital com seis mil vagas para praça da Polícia Militar. Com o passar do tempo, os profissionais foram aprovados em todas as etapas e agora começaram a ser chamados. Mas o edital estabelecia limite de 30 anos. Seria uma injustiça não realizar a adequação de idade, já que muitos estão com mais de 30 anos atualmente”, explicou Martha Rocha.
Apesar do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro não pensar em novos concursos para 2019, devido à LRF, a PM-RJ tem planos de uma nova seleção para soldados. Isso mostra como o Governo do Estado tem planejado concursos para a área de Segurança. Confira abaixo detalhes sobre a seleção para soldados da PM-RJ. [VIDEO id="8571"]
