Concurso Polícia Penal-RJ: Alerj aprova PEC em primeira discussão
Alerj aprovou PEC que prevê transformar inspetores penitenciários em policiais penais e novo concurso Polícia Penal pode ser aberto.
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Publicado em:18/12/2019 às 21:04
Atualizado em:18/12/2019 às 21:04
Um novo concurso Polícia Penal pode se tornar realidade no Rio de Janeiro. Isto porque a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, na quarta-feira, 18, duas Propostas de Emendas Constitucionais (PECs) ligadas ao tema.
A primeira cria a Polícia Penal no Estado. Já a segunda inclui os agentes socioeducativos no rol dos órgãos de Segurança Pública.
O texto recebeu aval em primeira discussão, com 50 votos favoráveis. A proposta é definida pela Emenda Constitucional 32/19, dos deputados Anderson Alexandre (SD) e Max Lemos (MDB). A medida ainda passará por uma segunda votação na Casa.
Na última quinta-feira, 12, as PECs tiveram pareceres favoráveis na Comissão de Vetos e Emendas Constitucionais e, posteriormente, entraram na ordem do dia do Plenário em regime de urgência.
O parágrafo único do artigo 187 da Constituição Federal garante que policiais civis, militares e bombeiros tenham o apoio à pesquisa, à investigação científica, a cursos de especialização e convênios com universidades. Porém, o texto não prevê que agentes penitenciários e socioeducativos estejam incluídos nestes itens e muito menos tenham direito à aposentadoria especial.
O projeto ainda determina que o preenchimento do quadro de servidores da Polícia Penal acontecerá pela transformação dos cargos dos atuais inspetores penitenciários e por meio de concurso público.
Atualmente, o cargo de inspetor penitenciário (agente penitênciário) tem como exigência o nível médio de escolaridade.
Policiais penais serão subordinados à Seap
O Executivo será responsável por nomear o dirigente da Polícia Penal, que deverá ser um policial penal de carreira. De acordo com o deputado Anderson Alexandre, a medida é pioneira no país:
“É uma medida que será importante para a carreira desses funcionários, além do treinamento e capacitação deles. Eles passam o dia inteiro no sistema penitenciário, mas quando saem não têm o direito de andar armados, que têm os policiais civis e militares. O estado do Rio será o primeiro a regulamentar essa medida, que já está prevista na Constituição Federal”, declarou.
A instituição será subordinada à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), ou seja, consequentemente pertencerá ao Governo do Estado.
O projeto ainda determina que a Escola de Gestão Penitenciária será transformada na Academia Especializada de Polícia Penal, devendo ser administrada por policial penal de carreira nomeado pela Seap.
A instituição atuará permanente para preservação da ordem e disciplina no sistema penal e a escolta de condenados ou presos provisórios.
O texto também indica que a Lei Orgânica da Polícia Penal deverá dispor sobre:
as carreiras da instituição;
remuneração;
formação;
proibições;
deveres e processos disciplinares, além das atribuições de segurança dos estabelecimentos.
A Lei Orgânica também deverá dispor sobre o conselho e a corregedoria da Polícia Penal.