Concurso Polícia Penal-RJ: Alerj aprova PEC em primeira discussão

Um novo concurso Polícia Penal pode se tornar realidade no Rio de Janeiro. Isto porque a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, na quarta-feira, 18, duas Propostas de Emendas Constitucionais (PECs) ligadas ao tema.

A primeira cria a Polícia Penal no Estado. Já a segunda inclui os agentes socioeducativos no rol dos órgãos de Segurança Pública.

O texto recebeu aval em primeira discussão, com 50 votos favoráveis. A proposta é definida pela Emenda Constitucional 32/19, dos deputados Anderson Alexandre (SD) e Max Lemos (MDB). A medida ainda passará  por uma segunda votação na Casa.

Na última quinta-feira, 12, as PECs tiveram pareceres favoráveis na Comissão de Vetos e Emendas Constitucionais e, posteriormente, entraram na ordem do dia do Plenário em regime de urgência. 

O parágrafo único do artigo 187 da Constituição Federal garante que policiais civis, militares e bombeiros tenham o apoio à pesquisa, à investigação científica, a cursos de especialização e convênios com universidades. Porém, o texto não prevê que agentes penitenciários e socioeducativos estejam incluídos nestes itens e muito menos tenham direito à aposentadoria especial.

O projeto ainda determina que o preenchimento do quadro de servidores da Polícia Penal acontecerá pela transformação dos cargos dos atuais inspetores penitenciários e por meio de concurso público.

Atualmente, o cargo de inspetor penitenciário (agente penitênciário) tem como exigência o nível médio de escolaridade.

Policiais penais serão subordinados à Seap

O Executivo será responsável por nomear o dirigente da Polícia Penal, que deverá ser um policial penal de carreira. De acordo com o deputado Anderson Alexandre, a medida é pioneira no país:

“É uma medida que será importante para a carreira desses funcionários, além do treinamento e capacitação deles. Eles passam o dia inteiro no sistema penitenciário, mas quando saem não têm o direito de andar armados, que têm os policiais civis e militares. O estado do Rio será o primeiro a regulamentar essa medida, que já está prevista na Constituição Federal”, declarou.

A instituição será subordinada à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), ou seja, consequentemente pertencerá ao Governo do Estado.

O projeto ainda determina que a Escola de Gestão Penitenciária será transformada na Academia Especializada de Polícia Penal, devendo ser administrada por policial penal de carreira nomeado pela Seap.

A instituição atuará permanente para preservação da ordem e disciplina no sistema penal e a escolta de condenados ou presos provisórios.

O texto também indica que a Lei Orgânica da Polícia Penal deverá dispor sobre:

1. as carreiras da instituição;
2. remuneração;
3. formação;
4. proibições;
5. deveres e processos disciplinares, além das atribuições de segurança dos estabelecimentos.

A Lei Orgânica também deverá dispor sobre o conselho e a corregedoria da Polícia Penal.