Alteração na Lei de Cotas pode deixar milhares de PCDs sem emprego

Uma medida que está em discussão no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) está sendo criticada por entidades relacionadas à defesa de pessoas com deficiência. Acontece que um artigo da proposta pode resultar em menos contratações de PCD’s no mercado de trabalho.

É a minuta - prévia do texto - da Medida Provisória que institui o Programa Garantia Jovem. Elaborada pelo MMFDH, a minuta prevê a alteração de parte do teor da Lei de Cotas (Lei nº 8.123/1991).

Ela cria a possibilidade de as empresas substituírem a contratação de pessoas com deficiência e reabilitadas por jovens de 15 a 18 anos do sistema de acolhimento e de 18 a 29 anos dos egressos desse mesmo sistema.

O sistema de acolhimento compreende serviços que acolhem crianças e adolescentes em medidas protetivas por determinação judicial, em decorrência de violação de direitos (abandono, negligência, violência) ou pela impossibilidade de cuidado e proteção por sua família.

O Instituto Jô Clemente (antiga Apae de São Paulo), defende a revisão do projeto e diz que se não houver mudança, a nova medida poderá deixar milhares de PCDs sem emprego. No dia em que foi celebrado o 29º aniversário da Lei de Cotas, 24 de julho, a entidade lançou um manifesto a respeito. 

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Atualmente, o artigo de nº 93 da Lei de Cotas garante a reserva de vagas de emprego para pessoas com deficiência em empresas com cem ou mais funcionários. O percentual de cargos ocupados por este grupo deve ser de 2% a 5%. 

O texto atual da Medida Provisória, entretanto, tem um trecho que muda essa parte da lei, incluindo neste mesmo percentual de contratações também o grupo de jovens do sistema de acolhimento.

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Secretária da Juventude mostrou resistência, mas lei pode não mudar

Segundo informações publicadas pelo site do jornal Estadão, a secretária Nacional da Juventude, Jayana Nicaretta da Silva, se recusou a tirar da minuta da medida provisória o trecho que altera a Lei de Cotas. 

O posicionamento inicial dela teria sido dado em uma reunião em Brasília com representantes dos PCDs. Contudo, informações mais atualizadas do jornal apontam que teria havido acordo entre Jayana, a secretária de Direitos das Pessoas com Deficiência, Priscilla Gaspar, e integrantes do MMFDH. 

Com isso, pode ser que a minuta seja atualizada. Mas a secretária da Juventude defende que se mantenha uma ação efetiva em favor dos egressos do sistema de acolhimento institucional. 

Para o executivo de Negócios Sociais do Instituto Jô Clemente, Flavio Gonzalez, o projeto da forma como foi apresentado, é um retrocesso, uma vez que a Lei de Cotas ainda é o principal meio de contração de pessoas com deficiência.

De acordo com ele, a Lei de Cotas é a principal razão para as empresas contratarem pessoas com deficiência. E mesmo com ela, ainda há quase 400 mil vagas no país que deveriam estar ocupadas por essas pessoas, mas não estão por falta de fiscalização. 

"Não somos contra o estabelecimento de projetos de inclusão de jovens do sistema de acolhimento, mas não podemos concordar que para isso, milhares de pessoas com deficiência corram o risco de ficar desempregadas."

A situação das pessoas com deficiência em idade para trabalhar, especialmente durante o período de pandemia, preocupa Flávio e outras entidades vinculadas à defesa dos direitos desse grupo. 

Muitas empresas não estão renovando o contrato de trabalho de jovens com deficiência por causa da pandemia, o que gera ainda mais desemprego entre essas pessoas. 

“Sabemos que o Governo Federal se dispôs a revisar o texto da MP, a pedido dos movimentos sociais, mas se isso não acontecer ou se essa revisão não retirar o trecho que altera a Lei de Cotas, a expectativa é que o cenário seja ainda pior para essa parcela da população, que voltará a caminhar para a exclusão social.”

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Cenário do mercado para PCD’s preocupa

O executivo de Negócios Sociais acrescenta que apenas no Serviço Integrado de Reabilitação, Inclusão e Longevidade do Instituto Jô Clemente, que insere pessoas com deficiência intelectual no mercado desde 2013, a previsão é de que neste ano deixem de realizar cerca de 440 novas inclusões previstas antes da pandemia.

De acordo com o Censo do IBGE, realizado em 2010, havia cerca de 45 milhões de pessoas com deficiência no país, das quais 31 milhões têm idade para ingressar no mercado de trabalho. 

Apesar disso, dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2018 indicaram que aproximadamente 441 mil estavam empregadas pela Lei de Cotas e ainda há quase 400 mil vagas desocupadas.