Auxílio a estados: Bolsonaro pode vetar congelamento de concursos
Presidente Jair Bolsonaro sanciona até a próxima quarta, 27, o auxílio aos estados e municípios, mas avalia restrição a concursos. Entenda!
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Publicado em:26/05/2020 às 10:10
Atualizado em:26/05/2020 às 10:10
O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta terça-feira, 26, que irá sancionar o auxílio aos estados e municípiosaté a próxima quarta, 27, prazo limite para a sanção. A demora neste processo, segundo ele, ocorre porque a situação dos aprovados do concurso PRF 2018 está sendo avaliada.
"Até amanhã sai (a sanção). Estamos resolvendo aqui a questão dos concursados da PRF, para que não haja dúvidas. Para que, uma vez sancionado, não sejam prejudicados", disse o presidente na saída do Palácio da Alvorada.
A chamada dos aprovados da PRF é fundamental para diminuir a carência na corporação. No entanto, de acordo com o PLP 39/2020, que prevê o socorro aos estados e municípios, ficam proibidos:
Reajustar salários;
Reestruturar a carreira;
Contratar pessoal (exceto para repor vagas abertas); e
Conceder progressões a funcionários públicos por um ano e meio.
Caso seja sancionado como está, o projeto inviabilizaria a convocação dos 614 aprovados no concurso da Polícia Rodoviária Federal. Isso porque, segundo Bolsonaro, o congelamento do prazo de validade dos concursos poderia inviabilizar as chamadas.
"Não sancionei o projeto, ontem (21), do auxílio dos governadores porque tem uma cláusula lá sobre congelamento de concurso. Se tivesse assinado, vocês iam ter complicação", afirmou o presidente, no último dia 22, a aprovados no concurso da PRF
Desta forma, é possível que o presidente retire do texto a suspensão do prazo de validade de concursos ou abra uma exceção apenas para a área da Segurança ou somente para os aprovados da PRF. Isso, no entanto, poderia não agradar outras entidades com aprovados na espera por suas convocações.
Bolsonaro avalia concurso PRF para sancionar auxílio
aos estados e municípios (Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil)
Na ocasião, o ministro, atento às mensagens da representante dos remanescentes, respondeu:
"Como resiste a um pedido desses?", deixando a entender que autorizará a convocação desses candidatos.
No entanto, mesmo com o olhar favorável e um tom de que irá autorizar essa chamada, o ministro e o presidente não estimaram prazo. A expectativa é que isso ocorra ainda este ano.
Além da Economia, o Ministério da Justiça também já sinalizou a chamada desses aprovados. A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais realizou uma nova reunião para tratar das convocações e recebeu uma previsão de que isso deverá acontecer no segundo semestre deste ano.
Dessa vez, o encontro dos representantes da federação foi com o chefe de gabinete do Ministério da Justiça, Rodrigo Hauer, para tratar justamente da situação dos 614 remanescentes que ainda não realizaram o curso de formação.
Hauer, no entanto, informou à FenaPRF que o Ministério da Justiça trabalha para que os aprovados possam ser convocados ainda este ano, a partir de julho.
Comece já a sua caminhada de futuro servidor!
Bolsonaro e governadores vetam reajuste a servidores
O presidente Jair Bolsonaro realizou, no dia 21 de maio, uma videoconferência com governadores e representantes do legislativo para discutir a sanção ao auxílio financeiro aos estados e municípios, além do congelamento dos salários dos servidores públicos.
"Muitos formais perderam muito, muitos perderam seus empregos ou tiveram seus salários reduzidos. A cota de sacrifício dos servidores, pela proposta que está aqui, é não ter reajuste até 31 de dezembro do ano que vem", disse Bolsonaro.
O presidente lembrou que congelar a remuneração dos servidores teria um peso menor, em relação ao corte salarial proposto inicialmente. Com a reunião, Bolsonaro pediu a manutenção do veto pelo parlamento. "Assim é que nós vamos construir a nossa política, nos entendendo cada vez mais". disse.
O governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, defendeu o veto e afirmou que o presidente contará com o apoio de todos os governadores.
"Sabemos que a decisão ou não de vetar é uma prerrogativa exclusiva do senhor, e posso dizer que qualquer decisão será respeitada pelos estados brasileiros. Nós entendemos e sabemos que o senhor está sofrendo pressões, mas acho que é um momento da unidade nacional, em que todos nós estamos dando uma cota de sacrifício. É impossível darmos qualquer aumento agora. A maioria dos governadores entende", disse.
O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, ressaltou a importância do projeto e do repasse do recurso, considerando as perdas de receita estaduais. Já o governador de São Paulo, João Doria, defendeu que o pagamento da primeira parcela do auxílio seja feito até o dia 31 de maio.
"Quero exaltar a forma como esta reunião está sendo conduzida. O Brasil precisa estar unido", disse.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, encerrou a reunião dizendo que já existe o compromisso da sanção do PLP 39/2020, com vetos.
Bolsonaro agradeceu a presença de todos e afirmou que iria sancionar o mais rápido possível o projeto, no entanto, o aval deve ocorrer somente nesta quarta, 27, prazo limite para o ato.
Sem o veto, a economia com a suspensão de reajustes seria reduzida em R$87 bilhões. O congelamento dos salários dos servidores é uma contrapartida para que estados e municípios recebam um auxílio emergencial durante a crise.
Isso está disposto no PL 39/2020, aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados. No entanto, o Senado propôs quealguns setores ficassem de fora do congelamento salarial, como os da Saúde, das Forças Armadas e:
Educação Pública;
Carreiras periciais;
Polícia Federal;
Polícia Rodoviária Federal;
Guarda Municipal;
Agentes socioeducativos; e
Profissionais de limpeza urbana, de serviços funerários e da Assistência Social.
Outra novidade aprovada foi a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos já homologados até 20 de março de 2020, em todo o território nacional. O adiamento será válido até que a União estabeleça o fim do estado de calamidade pública motivado pela pandemia.
O projeto, que cria o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, aguarda a sanção presidencial. O auxílio financeiro poderá chegar a R$125 bilhões, com o objetivo de ajudar no enfrentamento da pandemia de Covid-19 e suas consequências sociais e econômicas. [tag_teads]
Uma das contrapartidas para que os entes federativos recebam o auxílio é a proibição da contratação de pessoal. Seria então o fim dos concursos públicos?
Em entrevista à FOLHA DIRIGIDA, o especialista em Direito, Leandro Pereira, foi categórico ao responder que não haverá impedimentos para concursos. Isso porque o PLP 39/2020 traz uma exceção para reposição de cargos vagos efetivos ou vitalícios.
Assim, os concursos só poderão ser abertos para preenchimento das vacâncias já existentes, como de aposentadorias e exonerações. Os estados e municípios não poderão realizar seleções para provimentos de novos cargos.
"Em relação ao que interessa aos candidatos, não haverá impedimento de novos concursos. Não é o fim dos concursos. A questão é a condição para novos concursos. O texto prevê alguns pontos bem específicos de contrapartida para os entes", esclareceu Pereira, que ministra aula em cursos como Super Professores e IMP, em Brasília.
O projeto de lei proíbe "criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesas", uma vez que o objetivo é vedar o crescimento da folha de pagamento com o funcionalismo, diante da recessão econômica ocasionada pelo Coronavírus.
