Bolsonaro assina nesta terça, 5, PL para privatização da Eletrobrás

O projeto de lei para privatização da Eletrobrás será assinado pelo presidente Jair Bolsonaro nesta terça-feira, 5. O PL autoriza a desestatização e estabelece as regras para a medida. A assinatura será feita durante a cerimônia em comemoração aos 300 dias de governo, no Palácio do Planalto.

Com a venda da Eletrobrás, o governo prevê a arrecadação de R$16,2 bilhões. A expectativa é que isso ocorra no próximo ano, uma vez que o dinheiro já está previsto no Orçamento Federal para 2020.

Na proposta, a União abre mão do controle da empresa, de forma a reduzir sua participação de pouco mais de 60% para inferior a 50%. O texto também propõe o repasse do controle das subsidiárias Furnas, Chesf, Eletronorte e Eletrosul para a Eletropar.

A meta, com isso, é facilitar a capitalização. O projeto de lei deverá cumprir todo rito legislativo até sua promulgação. Ou seja, ser aprovado no Congresso Nacional.

Assim, a empresa não teria mais a necessidade de abrir concursos públicos para ingresso de funcionários. Outras formas de contratação poderão ser utilizadas.

A privatização da Eletrobrás chegou a ser encaminhada ao Congresso, no início de 2018, no mandato de Michel Temer. O PL, no entanto, não avançou por fortes resistências políticas. Apesar disso, o projeto de lei enviado este ano não deve trazer grandes mudanças.

Também nesta terça, 5, o governo anuncia um pacote de reformas econômicas para enxugar a máquina pública. O objetivo é conter os gastos e atrair mais investimentos.

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Especialistas avaliam os riscos de privatização da Eletrobrás

Uma audiência sobre a privatização da Eletrobrás foi realizada na Comissão de Legislação Participativa na Câmara dos Deputados no dia 19 de setembro. Os participantes avaliaram que o repasse do controle da estatal tornará mais difícil a gestão do uso múltiplo das águas no Brasil.

Segundo eles, os novos controladores não teriam o mesmo compromisso que o poder público com as questões de segurança hídrica. Assim como tarifas e até economias regionais. Se a Eletrobrás for privatizada, a compra seria por empresas estrangeiras.

O que o deputado Pedro Uczai (PT-SC) classificou como um risco à soberania do país. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, tem afirmado que o sistema requer mais investimentos. Isso, no entanto, não deve acontecer com o dinheiro público em função da crise fiscal.

Maia adiantou que assim que a proposta de privatização da Eletrobrás chegar à Câmara, criará uma comissão especial para discutir o tema. Presente na audiência pública, o ex-diretor da Agência Nacional de Águas, Vicente Andreu, estimou que com a venda da estatal mais conflitos pelo uso da água serão iniciados.

"Com a privatização da Eletrobrás, na minha opinião, os conflitos pelo uso da água no Brasil explodirão. E a solução para esses conflitos será a judicialização. Ou seja, não será a regulação, não será governo, não será nada... Será a judicialização. Colocar o setor elétrico sob a dependência de decisões judiciais é um risco tremendo", disse Andreu.

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Privatização da Caixa, BB e Petrobrás não está em pauta

Por outro lado, o secretário especial de Desestatização do Ministério da Economia, Salim Mattar, garantiu que a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil e a Petrobrás não estarão com a privatização em pauta.

Em entrevista à CBN, Mattar revelou que elas ficarão fora da lista pelo ‘forte clamor’ para que se mantenham estatais.

“Efetivamente, todas as empresas devem ser vendidas, com exceção das que o presidente, o Congresso e a sociedade julgarem por bem permanecer. E dou o exemplo da Petrobras, da Caixa e do Banco do Brasil. Existe hoje um clamor para que essas empresas continuem estatais”, destacou o secretário, em entrevista.

Dessa maneira, a contratação por concursos deve ser mantida nessas três empresas públicas. No dia 21 de agosto, o governo divulgou uma lista com estatais que podem ser privatizadas nos próximos anos. Entre elas se destacam Correios, Telebrás e Dataprev.

Esse plano, contudo, ainda tem que passar pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A meta é identificar se as empresas têm condições de serem negociadas com o setor privado.[VIDEO id="7750"]