Bolsonaro diz que apresentação da Reforma Administrativa será adiada
De acordo com o presidente Jair Bolsonaro, o texto da Reforma Administrativa será encaminhado ao Congresso apenas na próxima semana
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Publicado em:12/11/2019 às 10:29
Atualizado em:12/11/2019 às 10:29
Prevista para esta terça-feira, 12, a apresentação da Reforma Administrativa ao Congresso Nacional deve ser adiada mais uma vez. A informação foi passada pelo presidente Jair Bolsonaro na segunda, 11, no Palácio da Alvorada.
“Deve ser adiada para semana que vem a questão da Reforma Administrativa”, disse Bolsonaro. Dessa forma, a previsão é que o texto seja encaminhado pelo Executivo até 22 de novembro.
A Reforma irá propor uma série de mudanças no serviço público, sobretudo para novos concursados. O texto deve chegar ao Congresso no formato de Proposta de Emenda Constitucional (PEC). Para entrar em vigor deve ser aprovada na Câmara dos Deputados e, depois, no Senado Federal.
À princípio, a proposta seria entregue no último dia 5, junto com o pacote de outras medidas econômicas. Porém, acabou ficando de fora. Um dos motivos foi a pressão dos servidores do Judiciário contra as medidas.
Bolsonaro diz que apresentação da Reforma Administrativa deve
atrasar (Foto: Agência Brasil)
A ideia inicial é incluir, por exemplo, a regulamentação do teto remuneratório do serviço público. Hoje, de R$39,2 mil. A informação é do jornal Estadão. A Reforma deve propor também férias de 30 dias para juízes e procuradores, que hoje podem tirar até 60 dias.
Além disso, o governo quer acabar com os auxílios e vantagens que ‘turbinam’ os salários. O governo, por sua vez, abriu um canal de diálogo com as categorias para chegar a uma conciliação.
O presidente Bolsonaro reuniu ministros, representantes do Judiciário, ministérios da Economia e da Defesa para acertar os detalhes da Reforma. O encontro ocorreu na segunda, 11, para que o texto seja enviado com “a menor quantidade possível de arestas”.
Juízes e parlamentares podem ficar de fora da Reforma
Por mais que haja especulação, os juízes, parlamentares e procuradores devem ficar de fora da Reforma Administrativa. Isso porque, conforme a Constituição, o Executivo não pode tratar de prerrogativas de membros dos demais Poderes.
Apenas o Congresso Nacional, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Supremo Tribunal Federal (STF) podem tratar do assunto. Dessa maneira, estariam fora do radar da Reforma a redução de férias de 60 para 30 dias e o auxílio-moradia.
Além de ressarcimentos de vantagens retroativas ou extinção de benefícios que aumentam os salários das categorias. O governo ainda não confirmou tais informações.
Victor Hugo Azevedo, presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) revelou que membros do Judiciário e MP estão apreensivos com a Reforma. Uma vez que, segundo ele, está sendo conduzida com sigilo e, ao mesmo tempo, constantes vazamentos pontuais.
“Todo o serviço público está muito preocupado com as alterações, porque todos os governos que chegam agem como se o funcionalismo fosse o ralo por onde saem as riquezas do país. Mudanças vêm sendo feitas, mas nunca para melhorar o ambiente interno ou os benefícios para a sociedade”, reclamou Azevedo ao jornal Correio Braziliense.
Estabilidade é um dos alvos na Reforma Administrativa
Uma das propostas da Reforma é sobre a estabilidade. O Ministério da Economia deve propor prazos distintos para que cada cargo alcance a estabilidade. Isso, no entanto, não será válido para os atuais servidores estatutários. Da mesma forma que funções de Estado, como policiais, professores, diplomatas e fiscais.
“Vamos valorizar extraordinariamente quem já está (no serviço público). Os próximos (futuros funcionários) vão ter que passar por filtros de meritocracia", destacou o ministro Paulo Guedes em palestra no Tribunal de Contas da União (TCU).
Esses filtros, de acordo com o chefe da pasta, serão importantes para o governo conceder ou não a estabilidade empregatícia aos concursados. A Reforma, por sua vez, prevê que policiais federais trabalhem de três a quatro anos para alcançar a estabilidade.
Por outro lado, um funcionário administrativo só alcançaria esse patamar em dez ou 15 anos após a efetivação no cargo. Atualmente, o servidor conquista a estabilidade depois de três anos da aprovação no concurso. As regras, porém, não são rígidas e unificadas.
A boa notícia é que o governo já confirmou que não pretende abrir mão dos concursos nos próximos anos. O secretário especial de Desburocratização do Ministério da Economia, Paulo Uebel, já adiantou que essa regra de contratação continuará válida. Sobretudo para as funções de Estado.
“Para algumas funções de Estado, com características fundamentais, continua [contratando] estatutário. Algumas funções que têm características de sazonalidade, de demanda decrescente, [o governo] vai optar por um regime de contrato temporário. Projetos específicos, pode fazer por projeto, por mandato. Pode ter modelo de terceirização, pode ter celetista", esclareceu Uebel.
Reforma prevê redução das carreiras e salários federais
A Reforma Administrativa ainda propõe a redução de carreiras que, hoje, são mais de 300 no país. Segundo o ministro Paulo Guedes, esse número pode ser reduzido para 20 ou 30 carreiras.
O que também vale para a progressão salarial. O governo estuda ainda a redução dos salários em início de carreira. Uma das medidas é um teto para o início no serviço público federal, não atingindo os servidores atuais.
A intenção é que a progressão tenha mais níveis, de maneira que os servidores demorem mais tempo para chegar ao salário final da carreira. A meta, com isso, é aproximar o salário inicial do concursado ao do trabalhador do setor privado.
O governo avalia a contratação de celetistas e de funcionários temporários que não teriam estabilidade no cargo, por meio de processo seletivo. A segunda forma de contratação já é válida.
Em contrapartida, a contratação de celetistas para exercício de funções públicas não é constitucional. Hoje, esses cargos só podem ser ocupados após aprovação concurso público. A alteração deve ser feita via Emenda à Constituição, aprovada pelo Congresso Nacional.[VIDEO id="9015"]
