Bolsonaro segura sanção de auxílio devido restrições a concursos
Nesta sexta, 22, o presidente Jair Bolsonaro disse aos aprovados no concurso PRF que não sancionou o auxílio devido às restrições do PLP.
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Publicado em:22/05/2020 às 09:02
Atualizado em:22/05/2020 às 09:02
Após afirmar na última quinta-feira, 21, que sancionaria o quanto antes o auxílio aos estados e municípios, o presidente Jair Bolsonaro disse nesta sexta, 22, que ainda não assinou o projeto devido a um artigo que congela concursos públicos.
A afirmação foi feita em conversa com aprovados do concurso PRF 2018, que ainda aguardam a convocação para o curso de formação do órgão.
"Não sancionei o projeto ontem (21), do auxílio dos governadores, porque tem uma cláusula lá sobre congelamento de concurso. Se tivesse assinado, vocês iam ter complicação", afirmou o presidente.
A chamada desses excedentes é fundamental para diminuir a carência na corporação. No entanto, de acordo com o PLP 39/2020, que prevê o socorro aos estados e municípios, ficam proibidos:
Reajustar salários;
Reestruturar a carreira;
Contratar pessoal (exceto para repor vagas abertas); e
Conceder progressões a funcionários públicos por um ano e meio.
Desta forma, é possível que o presidente retire do texto a suspensão do prazo de validade de concursos ou abra uma exceção apenas para a área da Segurança ou somente para os aprovados da PRF. Isso, no entanto, poderia não agradar outras entidades com aprovados na espera por suas convocações.
Na ocasião, o ministro, atento às mensagens da representante dos remanescentes, respondeu:
"Como resiste a um pedido desses?", deixando a entender que autorizará a convocação desses candidatos.
No entanto, mesmo com o olhar favorável e um tom de que irá autorizar essa chamada, o ministro e o presidente não estimaram prazo. A expectativa é que isso ocorra ainda este ano.
Além da Economia, o Ministério da Justiça também já sinalizou a chamada desses aprovados. A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais realizou uma nova reunião para tratar das convocações e recebeu uma previsão de que isso deverá acontecer no segundo semestre deste ano.
Dessa vez, o encontro dos representantes da federação foi com o chefe de gabinete do Ministério da Justiça, Rodrigo Hauer, para tratar justamente da situação dos 614 remanescentes que ainda não realizaram o curso de formação.
Hauer, no entanto, informou à FenaPRF que o Ministério da Justiça trabalha para que os aprovados possam ser convocados ainda este ano, a partir de julho.
Bolsonaro não sanciona auxílio a estados devido a restrições de concursos
(Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil)
Bolsonaro e governadores vetam reajuste de servidores
O presidente Jair Bolsonaro realizou na última quinta-feira, 21, uma videoconferência com governadores e representantes do legislativo para discutir a sanção ao auxílio financeiro aos estados e municípios, além do congelamento dos salários dos servidores públicos.
"Muitos formais perderam muito, muitos perderam seus empregos ou tiveram seus salários reduzidos. A cota de sacrifício dos servidores, pela proposta que está aqui, é não ter reajuste até 31 de dezembro do ano que vem", disse Bolsonaro.
O presidente lembrou que congelar a remuneração dos servidores teria um peso menor, em relação ao corte salarial, proposto inicialmente. Com a reunião, Bolsonaro pediu a manutenção do veto pelo parlamento. "Assim é que nós vamos construir a nossa política, nos entendendo cada vez mais". disse.
O governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, defendeu o veto e afirmou que o presidente contará com o apoio de todos os governadores.
"Sabemos que a decisão ou não de vetar é uma prerrogativa exclusiva do senhor, e posso dizer que qualquer decisão será respeitada pelos estados brasileiros. Nós entendemos e sabemos que o senhor está sofrendo pressões, mas acho que é um momento da unidade nacional, em que todos nós estamos dando uma cota de sacrifício. É impossível darmos qualquer aumento agora. A maioria dos governadores entende", disse.
O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, ressaltou a importância do projeto e do repasse do recurso, considerando as perdas de receita estaduais. Já o governador de São Paulo, João Doria, defendeu que o pagamento da primeira parcela do auxílio seja feito até o dia 31 de maio.
"Quero exaltar a forma como esta reunião está sendo conduzida. O Brasil precisa estar unido", disse.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, encerrou a reunião dizendo que já existe o compromisso da sanção do PLP 39/2020, com vetos. Bolsonaro agradeceu a presença de todos e afirmou que irá sancionar o mais rápido possível.
Sem o veto, a economia com a suspensão de reajustes seria reduzida em R$87 bilhões. O congelamento dos salários dos servidores é uma contrapartida para que estados e municípios recebam um auxílio emergencial durante a crise.
Isso está disposto no PL 39/2020, aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados. No entanto, o Senado propôs quealguns setores ficassem de fora do congelamento salarial, como os da Saúde, das Forças Armadas e:
Educação Pública;
Carreiras periciais;
Polícia Federal;
Polícia Rodoviária Federal;
Guarda Municipal;
Agentes socioeducativos; e
Profissionais de limpeza urbana, de serviços funerários e da Assistência Social.
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Outra novidade aprovada foi a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos já homologados até 20 de março de 2020, em todo o território nacional. O adiamento será válido até que a União estabeleça o fim do estado de calamidade pública motivado pela pandemia.
O projeto, que cria o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, aguarda a sanção presidencial. O auxílio financeiro poderá chegar a R$125 bilhões, com o objetivo de ajudar no enfrentamento da pandemia de Covid-19 e suas consequências sociais e econômicas.
Uma das contrapartidas para que os entes federativos recebam o auxílio é a proibição da contratação de pessoal. Seria então o fim dos concursos públicos?
Em entrevista à FOLHA DIRIGIDA, o especialista em Direito, Leandro Pereira, foi categórico ao responder que não haverá impedimentos para concursos. Isso porque o PLP 39/2020 traz uma exceção para reposição de cargos vagos efetivos ou vitalícios.
Assim, os concursos só poderão ser abertos para preenchimento das vacâncias já existentes, como de aposentadorias e exonerações. Os estados e municípios não poderão realizar seleções para provimentos de novos cargos.
"Em relação ao que interessa aos concurseiros, não haverá impedimento de novos concursos. Não é o fim dos concursos. A questão é a condição para novos concursos. O texto prevê alguns pontos bem específicos de contrapartida para os entes", esclareceu Pereira, que ministra aula em cursos como Super Professores e IMP, em Brasília.
O projeto de lei proíbe "criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesas", uma vez que o objetivo é vedar o crescimento da folha de pagamento com o funcionalismo, diante da recessão econômica ocasionada pelo Coronavírus.
