Câmara aprova mudanças na Lei de Recuperação Judicial e Falências
Deputados aprovaram alterações na chamada Lei das Falências e o texto-base segue para aprovação no Senado
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Publicado em:27/08/2020 às 11:12
Atualizado em:27/08/2020 às 11:12
Nesta quarta-feira, 26, Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que faz alterações na Lei de Recuperação Judicial e Falências. O objetivo é modernizar a legislação de 2005, a fim de que mais empresas consigam sair da crise.
Todas as 13 emendas feitas ao projeto, relatado pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ), foram rejeitadas. O texto-base segue para análise do Senado. Entre as mudanças previstas, estão novas condições de parcelamento de dívidas federais.
Pela lei vigente, o empresário poderia parcelar esses débitos em até 84 parcelas mensais. Com a nova proposta, esse parcelamento poderá ser de até 120 prestações. Além disso, o credor poderá propor um plano de recuperação judicial.
Em relação aos financiamentos, a proposta permite que o devedor faça contratos utilizando bens pessoais como garantia, se autorizado pelo juiz. Caso a empresa decrete falência, o contrato será rescindido automaticamente.
O projeto acrescenta que a empresário em recuperação judicial ou falência não poderá ter seus bens retidos pelo prazo de 180 dias prorrogáveis. Outro ponto é que, durante esse período, a empresa fica proibida de distribuir seus lucros e dividendos a sócios e acionistas.
Para aumentar as chances de recuperação das empresas, será possível converter as dívidas em capital social. E, além disso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai ter uma participação mais ativida durante o processo de recuperação judicial e da falência.
Nova legislação vai permitir parcelamento de dívidas em até 120x
(Foto: Pixabay)
Pronampe recebe aporte de R$12 bi
No dia 19 de agosto, foi sancionado pelo presidente o projeto que direciona R$12 bilhões para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). No mesmo dia, uma portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) prorrogou o programa por mais três meses.
O valor adicional vem de um acordo entre o governo e o Congresso para realinhar a linha de crédito depois que os R$16 bilhões originalmente disponibilizados foram todos concedidos em cerca de um mês.
Em resposta à FOLHA DIRIGIDA, o Ministério da Economia informou que na primeira etapa do programa foram assinados 217,8 mil contratos, somando R$18,7 bilhões com garantias do Tesouro Nacional.
Para Silas Santiago, gerente de Políticas Públicas do Sebrae, nessa nova fase a expectativa é que o dinheiro acabe mais rápido do que na primeira, já que os recursos continuam claramente insuficientes para atender a demanda das micro e pequenas empresas.
