A nova proposta de Reforma Administrativa deve ser apresentada nos próximos dias na Câmara dos Deputados. Serão cerca de 70 medidas para melhorar a gestão do serviço público.
Em entrevista à Folha de São Paulo, o relator do grupo de trabalho que discute a Reforma Administrativa na Câmara, deputado Pedro Paulo (PSD RJ), adiantou que as medidas serão divididas em quatro eixos:
Serão protocolados três anteprojetos, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei Complementar (PLC) e outro de lei ordinária.
De acordo com Pedro Paulo, a reforma atingirá, inclusive, os atuais servidores públicos. "Nós estamos tratando para quem já está (no serviço público). É o que foi consenso no grupo e está na proposta".
O grupo de trabalho irá propor que todas as carreiras públicas tenham 20 níveis, no mínimo, para progressão do servidor.
A ideia é que o tempo de serviço não seja mais o único elemento para a progressão. A avaliação de desempenho também será incluída no processo.
"A avaliação de desempenho passará a compor também o plano de evolução da carreira do servidor. Não será só mais por tempo de serviço o critério de evolução na carreira", afirmou Pedro Paulo.
Deputado Pedro Paulo adianta tópicos da Reforma Administrativa
(Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados)
Diante dessa proposta, na parte de concursos públicos, para determinadas carreiras será possível entrar em um nível mais alto.
"Na medida que em estamos tornando obrigatório que cada carreira tenha no mínimo 20 níveis, vamos permitir que para determinadas carreiras, em caráter extraordinário, você possa ter um concurso intranível. Também vamos colocar um percentual para que os salários iniciais das carreiras sejam no máximo 50% do salário final das carreiras", disse o relator.
A Reforma Administrativa também deve fortalecer o Concurso Nacional Unificado (CNU), que passará a incluir vagas para estados e municípios.
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Quanto aos contratos temporários, o deputado Pedro Paulo adiantou que o tempo máximo será de cinco anos com intervalo de um ano entre as contratações.
O funcionário terá direito à licença maternidade, adicional de férias e demais direitos trabalhistas.
"Algumas dessas garantias para os contratados temporariamente são regras que nós estamos tornando nacionais para que se possa ter direitos mínimos para esses contratados", disse o parlamentar.
Além disso, há uma proposta de um cadastro nacional de contratos temporários.
"Vamos comandar em lei que o governo federal possa fazer um cadastro nacional de contratos temporários para que muitos municípios, que não têm condições de fazer esse processo seletivo, possam ter um banco de contratos temporários".
Segundo o relator do grupo de trabalho da Reforma Administrativa na Câmara, a questão dos privilégios no serviço público é uma das mais sensíveis e que causa indignação na sociedade. "É quase uma questão de vergonha na cara nós corrigirmos essa situação", disse.
A principal proposta é o fim das férias de 60 dias para juízes e promotores públicos e a regulamentação de 30 dias únicos de férias para todos os servidores.
"Uma carreira exclusiva dos juízes dispõe de um privilégio que é 60 dias de férias mais recesso, quando todo trabalhador no Brasil tem só 30 dias de férias. E esses 60 dias de férias praticamente nunca são gozados, são transformados em pecúnia, são vendidos", constatou Pedro Paulo.
Ele ainda complementou: "Nós vamos propor que as férias de todos os servidores públicos sigam a mesma regra. A mesma regra no tempo, 30 dias, e que elas sejam impedidas de se transformar em pecúnia e pagos com retroatividade".
O grupo de trabalho da Reforma Administrativa na Câmara já começou a apresentar as propostas às principais bancadas. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos PB) indicou que pretende levar o texto ao Plenário no início de setembro.
O deputado Pedro Paulo garantiu que a reforma não vai retirar direitos dos servidores, como a estabilidade, nem prever medidas para reduzir o tamanho do Estado.
"Não tem uma vírgula de retirada de direitos dos servidores. É uma reforma com olhar para o cidadão e que o servidor não é o vilão, ele é o agente dessa transformação. Ele não pode ser tratado como um vilão e nem como vítima", frisou o deputado.
De acordo com o relator, a nova Reforma Administrativa descarta totalmente a antiga PEC 32.
Em 2020, o governo do então presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional a PEC 32, que trazia uma série de mudanças ao serviço público, como o fim da estabilidade para determinados cargos.
O atual Grupo de Trabalho da Reforma não pretende entrar em temas como a estabilidade.
