Câmara aprova PL que altera critérios de nomeação em concursos do DF
Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprova projeto que permite nomeação de aprovados além do número de vagas em concursos.
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Publicado em:12/12/2019 às 13:00
Atualizado em:12/12/2019 às 13:00
Foi aprovado na última quarta-feira, dia 11, em sessão plenária na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) o Projeto de Lei nº 734/2019 que altera a Lei Geral dos Concursos do DF (Lei nº 4.949/2012). A alteração permite a nomeação de aprovados para além do número de vagas e cadastro de reserva em concursos públicos.
A nomeação deve ser feita considerando a data de validade do concurso. Após a conclusão da tramitação da proposta, o projeto, de autoria do deputado Cláudio Abrantes, segue para sanção (ou veto) do governador Ibaneis Rocha.
De acordo com a justificação da proposta, é solicitado que os candidatos que tenham obtido desempenho suficiente para aprovação, apenas abaixo do número total de vagas, não sejam considerados eliminados do concurso. Em vez disso, estes ainda podem ser convocados durante o prazo de validade da seleção.
Se sancionada pelo governador, a lei será válida para concursos para provimento de cargos públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
Proposta ainda passará por sanção do governador (Foto: Pixabay)
Lei dos concursos do DF foi alterada em julho deste ano
Em julho deste ano, o presidente da CLDF havia promulgado uma nova lei referente à realização de concursos no DF. Esta também alterava itens da Lei Geral dos Concursos do DF (Lei nº 4.949/2012), na qual foram adicionados três novos incisos.
A Lei nº 6.320 é de autoria do deputado Reginaldo Veras. Na época, o deputado justificou as modificações, defendendo a isonomia e transparência das seleções públicas.
“O concurso público deve ser um procedimento imparcial, isonômico e justo para se evitar direcionamentos e falta de transparência”, declarou Reginaldo à época.
No site do parlamentar foi publicado um texto, que dizia que “mesmo com os avanços da “Lei dos Concursos” ainda podiam ocorrer situações esdrúxulas nos certames, quebrando a confiança no processo de seleção de sua imparcialidade”.
Deste modo, a Lei dos Concursos passou a contar desde julho de 2019, com as seguintes determinações:
VIII - aplicar provas discursivas e de redação sem previsão editalícia da quantidade máxima de linhas disponíveis para o candidato; IX - diminuir a nota atribuída pelo examinador em recurso administrativo contra os critérios de correção das questões discursivas e de redação; X - aplicar provas práticas que exijam o uso e manejo de equipamentos e programas de computador sem especificação prévia dos modelos e versões a serem utilizados pelo candidato.
Com a publicação, ficaram vedadas as disposições que contrariam o que foi estabelecido na nova lei. A legislação entrou em vigor a partir de sua data de publicação. Ou seja, desde 17 de julho de 2019.
Confira os concursos que estão com inscrições abertas no Distrito Federal
⇒ Sefaz-DF
Até o próximo dia 19 estão abertas as inscrições do concurso Sefaz-DF. A seleção oferece 120 vagas para auditor fiscal. Desse total, 40 são imediatas e 80 para formação de cadastro de reserva.
As oportunidades são para quem tem o nível superior, em qualquer área. A remuneração oferecida é atrativa. O valor é de R$14,9 mil mensais.
Os interessados podem se candidatar no site do Cebraspe, organizador, até as 18h do dia 19 de dezembro. A taxa de inscrição é de R$55.
Outro concurso que oferece oportunidades para quem tem o nível superior é o do Conselho Regional de Odontologia do Distrito Federal (CRO-DF). São oferecidas nove vagas de fiscal, sendo uma imediata e o restante para cadastro.
O requisito é ter diploma de curso de graduação em Odontologia, além da carteira nacional de habilitação na categoria B. A remuneração para a função será de R$3,5 mil mais benefícios.
As inscrições poderão ser feitas até o dia 13 de janeiro de 2020, no site do Instituto Quadrix, organizador. A taxa de inscrição, de R$55, pode ser paga até o dia 14 do mesmo mês.
Além do Conselho Regional de Odontologia, o Conselho Federal (CFO) também oferece vagas no Distrito Federal. São 125 oportunidades de níveis médio, técnico e superior.
Para o nível médio são oferecidas vagas nos cargos de agente operacional e técnico administrativo. No nível médio técnico as oportunidades são para técnico de arquivo. Por fim, no nível superior, há oportunidades nos cargos de administrador, procurador jurídico e contador.
A remuneração varia de acordo com o cargo, podendo chegar a R$7,5 mil. Os aprovados atuarão em Brasília, no Distrito Federal.
As inscrições podem ser feitas até o dia 7 de janeiro de 2020, no site do Instituto Quadrix. Para concorrer é preciso pagar uma taxa de R$65, para os níveis médio e técnico e R$85, para o nível superior.
No dia 22 de janeiro de 2020 serão abertas as inscrições do concurso para escrivão da Polícia Civil do Distrito Federal. O concurso oferece 300 vagas, para o nível superior, em qualquer área.
Além disso, para concorrer é necessário ter 18 anos ou mais (não há idade máxima) e possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), na categoria "B" ou superior em plena validade.
A remuneração inicial começa na terceira classe, quando o escrivão de polícia recebe R$8.698,78. Com as progressões, ele passa pela segunda e primeira classe, até chegar na classe especial, cujo valor será de R$13.751,51.
Os interessados na seleção poderão se candidatar até as 18h do dia 10 de fevereiro no site do Cebraspe, organizador. A taxa de inscrição é de R$199.
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