A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), recomendou a suspensão da divulgação dos resultados finais do Concurso Nacional Unificado (CNU), previstos para fevereiro.
O pedido é para suspensão até que as falhas no cumprimento de regras relativas às cotas raciais previstas em lei sejam resolvidas.
A recomendação inclui, por exemplo, a reavaliação dos candidatos que não foram enquadrados nas cotas de pessoas pretas e pardas, com a motivação clara e congruente das decisões de indeferimento.
De acordo com o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino, inquérito aberto para apurar o caso identificou série de irregularidades que “evidenciam um cenário de grave violação à política afirmativa de cotas raciais, comprometendo sua finalidade, a igualdade de acesso ao serviço público e a higidez do certame”.
Na recomendação do MPF é destacado que a Fundação Cesgranrio, banca do concurso, não notificou adequadamente os candidatos cotistas que voltaram a concorrer no CNU após decisão judicial tomada para regularizar o número de vagas destinadas às cotas.
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão aponta que, pela ausência de notificação, milhares de concorrentes reintegrados não participaram da fase de envio de títulos, realizada nos dias 2 e 3 de janeiro de 2025. O que pode ter causado prejuízo na classificação dos candidatos negros cotistas.
A sua aprovação em concursos começa agora. Garanta a assinatura mais completa do mercado AQUI!
Outro problema encontrado é a ausência de fundamentação nas decisões de enquadramento de candidatos às cotas para pessoas pretas e pardas. A Fundação Cesgranrio não disponibilizou os pareceres motivados aos candidatos não enquadrados nas cotas raciais.
A banca justificou que, de acordo à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), tal documento seria de acesso restrito até mesmo aos candidatos. Porém, para a PFDC, trata-se de uma irregularidade que impossibilita os candidatos de exercerem o direito de contestação, prejudicando o devido processo legal.
A investigação ainda identificou o atraso na divulgação dos nomes dos avaliadores responsáveis pela heteroidentificação. Prevista para o dia 17 de outubro de 2024, a divulgação só ocorreu às vésperas do procedimento, em 1º de novembro.
A etapa de heteroidentificação consiste na análise dos traços físicos dos candidatos e candidatas que se autodeclaram pretos ou pardos.
A PFDC também diz que essa avaliação não seguiu o parâmetro estabelecido judicialmente, de que, em caso de dúvida razoável sobre a identidade racial do candidato, deve prevalecer o critério da autodeclaração.
Além disso, a Procuradoria ressalta que o espaço disponibilizado pela plataforma do concurso para a interposição de recursos foi inadequado, sem possibilitar a juntada de documentos ou anexos que pudessem sustentar a defesa dos candidatos.
Para a PFDC, os problemas levantados violam princípios fundamentais como transparência, inclusão social e igualdade de tratamento, além de afetar o direito ao contraditório e à ampla defesa dos candidatos.
A Procuradoria solicita a revisão dos procedimentos de heteroidentificação, a reabertura do prazo para recursos, o acesso irrestrito aos pareceres e decisões e a garantia de tratamento isonômico para todos os candidatos, respeitando os direitos constitucionais e legais de cada um.
A Fundação Cesgranrio e o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) têm um prazo de cinco dias para apresentar um relatório detalhado sobre as ações tomadas para atender às recomendações do MPF.
A reportagem do Qconcursos Folha Dirigida também entrou em contato com o MGI para um posicionamento oficial sobre a situação. Mas ainda não teve retorno.
Em fevereiro está prevista a conclusão das etapas do Concurso Unificado. Para os cargos que não têm curso de formação, o resultado final já será disponibilizado no dia 4 de fevereiro. É o caso, por exemplo, do bloco 8, com os cargos de nível médio.
Nessa mesma data, também serão divulgadas as convocações para os cursos de formação dos blocos de 1 a 7, de nível superior.
Cada candidato deverá verificar, pela página oficial do concurso, se foi convocado para participar do curso de formação e para qual carreira.
Os convocados terão só dois dias, 4 e 5 de fevereiro, para confirmar a participação no curso. Se todas as vagas não forem preenchidas, estão previstas outras duas chamadas, para chegar ao quantitativo anunciado.
Saiba quais são as próximas datas do CNU, de acordo com o divulgado pelo Governo Federal:
Leia também: CNU: divulgado edital com regras para os cursos de formação
Com organização da Fundação Cesgranrio, a primeira edição do Concurso Nacional Unificado tem oferta de 6.640 vagas em diversos órgãos federais, tais como Previc, AGU, Ministério da Justiça, IBGE, entre outros.
As oportunidades estão distribuídas por cargos de níveis médio e superior, em oito blocos temáticos, que representam áreas de atuação do governo. Os salários iniciais serão de até R$20 mil.
O CNU atraiu 2.144.435 inscritos, ficando em primeiro lugar no ranking dos concursos públicos mais concorridos da história. Veja:
Todos os candidatos foram avaliados por provas objetivas e discursivas. Os exames ocorreram nos turnos da manhã e da tarde, no dia 18 de agosto.
O Concurso Nacional Unificado consiste em uma iniciativa pioneira do Governo Federal para o recrutamento de novos servidores.
Uma pessoa pôde se inscrever a diversos cargos dentro de um mesmo bloco temático, pagando apenas uma taxa, e sinalizando uma ordem de preferência. O que possibilitou uma maior concorrência.
Outra inovação foi a ampliação dos locais de prova. As provas do CNU foram aplicadas em mais de 200 cidades, em todas as regiões brasileiras.
Antes, a maioria dos concursos federais ocorria somente nas capitais dos estados brasileiros e no Distrito Federal ou apenas em Brasília.
Segundo o governo, ao ampliar os locais, houve uma democratização no ingresso ao funcionalismo público.
Acesse GRATUITAMENTE o ebook Guia de Concursos 2025 e tenha acesso à lista dos principais editais deste ano para a sua preparação.
A ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, afirmou, em coletiva de imprensa no dia 14 de janeiro, que o uso do cadastro de reserva do Concurso Nacional Unificado e a segunda edição do CNU dependem da aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025.
Ela explicou que, com base no Orçamento aprovado pelo Congresso Nacional, será possível definir sobre novos concursos públicos e também provimentos adicionais (uso do cadastro de reserva).
"Temos a expectativa de usar o cadastro de reserva. Vai depender, este ano, da aprovação da Lei Orçamentária Anual para saber os recursos que terão disponíveis. Também temos a expectativa de autorizar novos concursos", disse a ministra, em entrevista coletiva sobre o CNU.
Esther explicou que o Orçamento 2025 para concursos será dividido em três frentes: nomeação de concursos já realizados, como o CNU, autorização de novos concursos e também os provimentos adicionais.
A LOA 2025 será votada no retorno do recesso parlamentar, em fevereiro. O texto deveria ter sido votado no final do ano passado, mas foi adiado.
"Esse valor vamos fechar com o relator do Orçamento na retomada do Congresso, na aprovação da Lei Orçamentária", afirmou Esthe
No caso do Concurso Unificado, o cadastro de reserva terá um total de 13.280 aprovados, correspondente a duas vezes o número de vagas imediatas (6.640).
O Governo Federal também já começou a planejar uma segunda edição do CNU em 2025. A ministra Esther Dweck ratificou que o anúncio oficial só deve ocorrer em fevereiro, após a divulgação dos resultados da primeira edição.
"Só vamos divulgar um novo CNU quando terminar esse, com os resultados divulgados. Mas só para reforçar que a gente tem muito interesse em fazer um novo. A gente entende que foi um modelo inovador que teve muitos ganhos para a Administração Pública", frisou a ministra.
