A Advocacia-Geral da União instituiu oficialmente o Exame Nacional da Advocacia Pública (Enap), que será uma etapa obrigatória para quem deseja participar dos próximos concursos AGU para as carreiras jurídicas.
A medida foi estabelecida pela Portaria Normativa AGU nº 243, publicada no Diário Oficial da União de quinta-feira, dia 12 de novembro.
O Enap funcionará como pré-requisito de habilitação para a inscrição nos concursos de quatro carreiras jurídicas:
- advogado da União;
- procurador da Fazenda Nacional;
- procurador federal; e
- procurador do Banco Central do Brasil.
Com caráter exclusivamente eliminatório, o exame terá como objetivo estabelecer um padrão mínimo de conhecimentos para o ingresso na Advocacia Pública Federal.
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O Enap será obrigatório para os concursos cujos editais de abertura forem publicados após a edição da portaria, desde que também esteja prevista nas normas que regulamentam as seleções e nos respectivos editais.
Resumo concurso AGU
- Instituição: Advocacia-Geral da União
- Situação atual: banca organização em definição
- Banca: em definição
- Cargos: advogado da União, procurador federal, procurador da Fazenda Nacional e procurador do Banco Central
- Escolaridade: nível superior
- Vagas: 170
- Remuneração: R$24.967,31
Como será a prova do Enap?
De acordo com a portaria, o Exame Nacional da Advocacia Pública será composto por uma prova objetiva, com no mínimo 60 questões sobre conhecimentos relevantes para o exercício da Advocacia Pública.
A avaliação deverá privilegiar o raciocínio jurídico, a interpretação e a aplicação do Direito, além da capacidade de resolução de problemas públicos.
O conteúdo programático abrangerá sete áreas do conhecimento:
- Direito Constitucional;
- Direito Administrativo;
- Teoria Geral do Direito, Políticas Públicas e Formação Humanística;
- Direitos Humanos;
- Direito Processual Civil;
- Direito Civil; e
- Direito Digital.
As matérias e os conhecimentos jurídicos específicos de cada carreira continuarão sendo cobrados nos respectivos concursos públicos, conforme regulamentação própria e editais.
A prova será organizada pela AGU e poderá contar com a contratação de uma banca especializada para sua execução.
A aplicação ocorrerá simultaneamente no Distrito Federal e em todas as capitais dos estados. O exame deverá ser realizado e concluído antes da abertura das inscrições preliminares de cada concurso.
Qual será a nota mínima para aprovação no Enap?
A Portaria Normativa AGU nº 243 estabelece dois critérios de habilitação no Exame Nacional da Advocacia Pública.
Para os candidatos da ampla concorrência, será necessário alcançar pelo menos 60% de acertos na prova objetiva.
Já para os candidatos autodeclarados pretos ou pardos, indígenas, quilombolas ou pessoas com deficiência, o percentual mínimo será de 50%.
Nesse segundo caso, a habilitação dependerá da confirmação posterior da condição declarada, no concurso em que o candidato utilizar o certificado.
A portaria também estabelece que quem alcançar os 60% de aproveitamento será considerado habilitado pelo critério geral, independentemente de sua condição.
É importante destacar que o ENAP terá caráter exclusivamente eliminatório. Portanto, a pontuação obtida não será utilizada para classificação, critérios de desempate ou composição da nota final dos concursos AGU.
Além disso, a aprovação no exame não substitui a aprovação no Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Qual será a validade da aprovação no exame?
A habilitação no Exame Nacional da Advocacia Pública terá validade de dois anos, contados a partir da publicação do resultado definitivo. Esse prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Desta forma, o candidato habilitado poderá utilizar o certificado nos concursos das quatro carreiras abrangidas pela medida, desde que ele esteja válido no momento da solicitação da inscrição preliminar.
A apresentação do certificado deverá seguir os procedimentos definidos no edital de cada concurso.
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Quando será realizado o primeiro Enap?
A portaria não estabelece uma data para a primeira edição do Exame Nacional da Advocacia Pública.
O documento determina que a AGU divulgue um calendário para a realização da avaliação, que deverá ocorrer antes da abertura das inscrições preliminares dos concursos.
A realização do primeiro Enap não deve demorar, uma vez que a AGU pretende abrir seu concurso ainda em 2026.
As informações sobre período de inscrição, taxa de participação, hipóteses de isenção, número de questões, conteúdo programático detalhado e datas das provas serão divulgadas nos editais de cada edição.
A norma também prevê que a AGU poderá celebrar acordos com órgãos da Advocacia Pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para utilização do exame, conforme as condições estabelecidas nos respectivos instrumentos.
Concurso AGU será unificado para carreiras jurídicas
A Advocacia-Geral da União realizará o concurso público autorizado de forma unificada para as quatro carreiras jurídicas.
O aval é para provimento de 170 vagas, distribuídas da seguinte maneira:
- 50 vagas para advogado da União;
- 50 vagas para procurador Federal;
- 50 vagas para procurador da Fazenda Nacional;
- 20 vagas para procurador do Banco Central.
Todas as carreiras têm como requisitos: nível superior em Direito, registro válido na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e comprovação de, no mínimo, dois anos de prática forense.
O salário inicial do aprovado será de R$24.967,31. Ao final da carreira, o valor poderá chegar a R$32.439,52.
Os habilitados no Enap poderão realizar as provas objetivas das quatro carreiras mediante o pagamento de uma única taxa de inscrição.
A escolha por uma carreira específica ocorrerá posteriormente. Antes da realização das provas discursivas, o candidato deverá definir para qual das quatro carreiras desejará seguir no concurso.
Curso de formação terá caráter eliminatório
Outra novidade será a realização, como última etapa do concurso, de um curso de formação de caráter eliminatório para cada uma das quatro carreiras.
De acordo com a AGU, a alteração busca aumentar o número de candidatos aprovados e facilitar a recomposição da força de trabalho do órgão.
A decisão considera que, nos últimos concursos AGU, era comum um mesmo candidato ser aprovado para mais de uma carreira jurídica.
Segundo a Advocacia-Geral da União, esse cenário dificultava o planejamento das nomeações e o preenchimento das vagas disponíveis.
Relembre como foram os últimos concursos AGU
Organizados pelo Cebraspe, os últimos concursos para as carreiras Jurídicas da AGU foram realizados em 2023, com editais sendo divulgados no final de 2022.
A oferta foi de 300 vagas, sendo 100 oportunidades para cada carreira (procurador federal, procurador da Fazenda e advogado da união).
Nas provas objetivas, foram cobrados conhecimentos nas seguintes áreas:
Advogado da União
Grupo I (46 questões)
- Direito Constitucional;
- Direito Administrativo;
- Direito Tributário;
- Legislação da Advocacia-Geral da União, Gestão de Conflito e Governança;
- Direito Financeiro e Econômico; e
- Direito Ambiental.
Grupo II (34 questões)
- Direito Civil;
- Direito Processual Civil;
- Direito Empresarial; e
- Direito Internacional Público e Privado.
Grupo III (20 questões)
- Direito Penal e Direito Processual Penal;
- Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho;
- Direito da Seguridade Social; e
- Direito Eleitoral.
Procurador da Fazenda Nacional
Grupo I (34 questões)
- Direito Tributário;
- Direito Financeiro e Econômico; e
- Direito da Seguridade Social.
Grupo II (34 questões)
- Direito Processual Civil;
- Direito Civil;
- Direito Empresarial;
- Direito Penal e Processual Penal; e
- Direito do Trabalho e Processual do Trabalho.
Grupo III (32 questões)
- Direito Constitucional;
- Direito Administrativo; e
- Direito Internacional Público.
Procurador Federal
Grupo I (56 questões)
- Direito Constitucional;
- Direito Administrativo;
- Direito Financeiro e Econômico;
- Direito Tributário;
- Direito da Seguridade Social; e
- Direito Ambiental.
Grupo II (30 questões)
- Direito Civil;
- Direito Processual Civil;
- Direito Empresarial; e
- Direito Internacional Público.
Grupo III (14 questões)
- Direito Penal e Processual Penal;
- Direito do Trabalho e Processual do Trabalho;
- Direito Agrário; e
- Legislação sobre Educação e Ciência, Tecnologia e Inovação.
O último concurso AGU para as carreiras Jurídicas ficou válido até o mês de maio.
Faça as provas anteriores por carreira jurídica e teste seus conhecimentos:
Veja como foi o último concurso Bacen para procurador
Diferentemente da AGU, a última seleção para procurador do Banco Central foi aberta em 2013.
A seleção, na época, foi organizada pelo Cebraspe, ainda conhecido como Cespe/UnB.
Foram disponibilizadas 15 vagas, sendo 14 delas destinadas para atuação em Brasília DF e uma para Belém PA.
Os candidatos do edital de 2013 foram avaliados por meio de provas objetivas, inscrição definitiva, três discursivas, prova oral, avaliação de títulos e o curso de formação.
A prova objetiva do concurso Bacen cobrou conhecimentos em:
- Grupo 1: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Econômico, Direito Financeiro e Direito Tributário: 40 questões;
- Grupo 2: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Empresarial, Direito Internacional Público e Privado: 35 vagas; e
- Grupo 3: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Previdenciário: 25 vagas.
Refaça a última prova para procurador do Banco Central e prepare-se para o novo concurso!
