A Advocacia-Geral da União (AGU) adotará um novo modelo para os concursos de ingresso em suas carreiras jurídicas.
A mudança foi aprovada pelo Conselho Superior da AGU na última sexta-feira, dia 4, prevendo a criação do Exame Nacional da Advocacia Pública (Enap) como etapa para os próximos concursos.
O exame será obrigatório para os candidatos que desejarem disputar vagas para advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador Federal e procurador do Banco Central do Brasil.
De acordo com a AGU, o Enap terá caráter eliminatório e funcionará como uma habilitação para a inscrição nos concursos.
A nota obtida no exame, porém, não será utilizada na classificação dos candidatos nos concursos específicos de cada carreira.
Como será o novo modelo dos concursos da AGU?
Com a mudança, os candidatos habilitados no Exame Nacional da Advocacia Pública poderão realizar as provas objetivas das quatro carreiras mediante o pagamento de uma única taxa de inscrição.
A escolha da carreira ocorrerá posteriormente. Antes da realização das provas discursivas, o candidato deverá definir para qual das quatro carreiras desejará seguir no concurso.
Outra novidade será a inclusão de um curso de formação como última etapa. O curso terá caráter eliminatório e será específico para cada uma das carreiras.
Segundo a AGU, a alteração busca aumentar o número de candidatos aprovados e facilitar a recomposição da força de trabalho do órgão.
A decisão considera que, nos últimos concursos AGU, era comum um mesmo candidato ser aprovado para mais de uma carreira jurídica.
Segundo a Advocacia-Geral da União, esse cenário dificultava o planejamento das nomeações e o preenchimento das vagas disponíveis.
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O que muda para o candidato?
Na prática, o candidato interessado nas carreiras jurídicas federais deverá incluir uma nova etapa em seu planejamento de estudos.
Primeiro, será necessário ser aprovado no Exame Nacional da Advocacia Pública (Enap). Os candidatos habilitados, então, poderão participar das provas objetivas das carreiras contempladas pelo novo modelo.
A partir da etapa discursiva, o candidato deverá escolher uma das quatro carreiras: advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador Federal ou procurador do Banco Central.
A AGU ainda deverá divulgar detalhes sobre o conteúdo programático, o formato das provas, o número de questões, os critérios de aprovação e as demais regras do Enap.
Concurso AGU tem 170 vagas autorizadas
A mudança na seleção ocorre enquanto a AGU se prepara para um novo concurso unificado para suas carreiras jurídicas.
Atualmente, estão autorizadas 170 vagas, distribuídas da seguinte forma:
- 50 vagas para advogado da União;
- 50 vagas para procurador Federal;
- 50 vagas para procurador da Fazenda Nacional;
- 20 vagas para procurador do Banco Central.
Para ingressar nas carreiras do novo concurso AGU, os candidatos deverão possuir nível superior em Direito, além de registro válido na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) , comprovação de, no mínimo, dois anos de prática forense, além da aprovação no Enap.
O salário inicial do aprovado será de R$24.967,31. Ao final da carreira, o valor poderá chegar a R$32.439,52.
Com o novo formato, portanto, quem pretende disputar uma dessas carreiras deverá ficar atento à publicação do edital do Exame Nacional da Advocacia Pública, já que a aprovação no Enap será necessária para avançar no concurso AGU.
Associação é contra concurso unificado na AGU
A Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI) já firmou sua posição contrária à realização de um concurso unificado para a AGU.
Para a Associação, cada carreira deve ter o seu próprio concurso, preservando as atribuições, a estrutura, o conteúdo programático e as etapas de seleção.
Diante das propostas debatidas no âmbito do Grupo de Trabalho da AGU, a ANAUNI reafirmou que não concorda com qualquer modelo de concurso unificado.
"Contudo, caso a Administração opte pela realização dos certames ainda em 2026, a Associação considera menos prejudicial à preservação do modelo atual a alternativa apresentada pela Consultoria-Geral da União (CGU) e pela Procuradoria-Geral da União (PGU), que prevê, de inovação, apenas a realização da segunda fase na mesma data", disse a ANAUNI, em nota.
No dia 31 de julho, a Associação encaminhou um ofício ao advogado-geral da União reiterando o posicionamento contrário à proposta de unificação dos concursos para as carreiras jurídicas.
Veja como foram os últimos concursos AGU
Organizados pelo Cebraspe, os últimos concursos para as carreiras Jurídicas da AGU foram realizados em 2023, com editais sendo publicados no final de 2022.
Foram ofertadas, na época, 300 vagas, sendo 100 oportunidades para cada carreira (procurador federal, procurador da Fazenda e advogado da união).
Nas provas objetivas, foram exigidos conhecimentos nas seguintes áreas:
Advogado da União
- Grupo I (46 questões)
- Direito Constitucional;
- Direito Administrativo;
- Direito Tributário;
- Legislação da Advocacia-Geral da União, Gestão de Conflito e Governança;
- Direito Financeiro e Econômico; e
- Direito Ambiental.
Grupo II (34 questões)
- Direito Civil;
- Direito Processual Civil;
- Direito Empresarial; e
- Direito Internacional Público e Privado.
Grupo III (20 questões)
- Direito Penal e Direito Processual Penal;
- Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho;
- Direito da Seguridade Social; e
- Direito Eleitoral.
Procurador da Fazenda Nacional
Grupo I (34 questões)
- Direito Tributário;
- Direito Financeiro e Econômico; e
- Direito da Seguridade Social.
Grupo II (34 questões)
- Direito Processual Civil;
- Direito Civil;
- Direito Empresarial;
- Direito Penal e Processual Penal; e
- Direito do Trabalho e Processual do Trabalho.
Grupo III (32 questões)
- Direito Constitucional;
- Direito Administrativo; e
- Direito Internacional Público.
Procurador Federal
Grupo I (56 questões)
- Direito Constitucional;
- Direito Administrativo;
- Direito Financeiro e Econômico;
- Direito Tributário;
- Direito da Seguridade Social; e
- Direito Ambiental.
Grupo II (30 questões)
- Direito Civil;
- Direito Processual Civil;
- Direito Empresarial; e
- Direito Internacional Público.
Grupo III (14 questões)
- Direito Penal e Processual Penal;
- Direito do Trabalho e Processual do Trabalho;
- Direito Agrário; e
- Legislação sobre Educação e Ciência, Tecnologia e Inovação.
O último concurso AGU para as carreiras Jurídicas ficou válido até o mês de maio.
Saiba como foi o último concurso Bacen para procurador
Diferentemente da AGU, a última seleção para procurador do Banco Central ocorreu em 2013.
A seleção, na época, foi organizada pelo Cebraspe, ainda conhecido como Cespe/UnB.
Foram ofertadas, ao todo, 15 vagas, sendo 14 delas desinadas para atuação em Brasília DF e uma para Belém PA.
Os candidatos do edital de 2013 foram avaliados por meio de provas objetivas, inscrição definitiva, três discursivas, prova oral, avaliação de títulos e o curso de formação.
A prova objetiva do concurso Bacen exigiu conhecimentos em:
- Grupo 1: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Econômico, Direito Financeiro e Direito Tributário: 40 questões;
- Grupo 2: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Empresarial, Direito Internacional Público e Privado: 35 vagas; e
- Grupo 3: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Previdenciário: 25 vagas.
*Colaborou com o texto o jornalista Gustavo Portella.
