O Governo de São Paulo enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar (PLC) 19/2025 para a inclusão do cargo de brigadista do Corpo de Bombeiros entre os que podem realizar contratações temporárias.
O objetivo é abrir um processo seletivo com 132 vagas temporárias para brigadistas. A oferta será distribuída entre diferentes regiões do Estado de São Paulo.
Os aprovados deverão executar atividades de prevenção, combate e extinção de incêndios em todo o Estado, durante o período de estiagem.
Após receberem treinamento de 120 horas, o regime de trabalho sugerido será de 12 horas, alternado por 36 horas de descanso, a ser fixado em edital futuro. A remuneração deverá ser de R$2.600 por mês, para cada contratado.
De acordo com o governo, o efetivo atual do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar de São Paulo, de pouco mais de 8 mil profissionais, é insuficiente para atender à grande demanda de ocorrências de incêndios durante a estiagem.
"Sem um reforço temporário, os recursos humanos da corporação são sobrecarregados, impactando negativamente a capacidade de resposta e a qualidade dos serviços prestados à população", consta na justificativa.
O governo ainda expõe que a contratação temporária de brigadistas é uma solução já usada em outros estados brasileiros e outras áreas da Administração Pública, a exemplo da contratação dos guarda-vidas temporários no litoral paulista.
Projeto busca criar vagas temporárias para brigadistas
(Foto: TCE SP)
Segundo o governo, a contratação temporária permite a mobilização de pessoal apenas quando necessário, sem a criação de vínculos permanentes ou o aumento do quadro fixo de funcionários públicos.
O texto do projeto de lei foi encaminhado à Assembleia Legislativa no dia 10 de junho. Ele ainda deverá seguir o rito processual até ser votado em Plenário.
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O deputado Luiz Claudio Marcolino elaborou uma emenda ao projeto de lei nesta quinta-feira, 12, para que no mesmo prazo de 12 meses de contratação temporária, o Poder Público adote as providências para a realização de um concurso Bombeiros SP.
O concurso deverá ser destinado ao provimento efetivo dos cargos ou funções correspondentes, sempre que houver demonstração de que a necessidade é de caráter permanente ou recorrente.
De acordo com o deputado, o objetivo da emenda é condicionar a contratação temporária à adoção de medidas concretas para a realização de concurso público, sempre que a necessidade de pessoal tiver natureza permanente.
"A medida visa preservar o princípio constitucional do concurso público como regra para o ingresso no serviço público, coibindo o uso prolongado de vínculos precários em funções que, pela sua continuidade, exigem estabilidade e capacidade técnica, inclusive com evolução de carreira", disse o parlamentar.
Além disso, ele pontuou que contratações temporárias, embora previstas em situações emergenciais, envolvem custos elevados.
"Ao induzir a substituição gradual desses contratos por servidores concursados, a emenda promove maior previsibilidade orçamentária e respeito ao princípio da economicidade, assegurando soluções mais permanentes, eficientes e menos onerosas para a Administração Pública", justificou.
Por outro lado, em manifestação técnica, o governo apontou que a contratação temporária irá gerar um futuro comprometimento na ordem de 0,00073% da receita corrente líquida do Estado.
Não existe um concurso específico para o Corpo de Bombeiros de São Paulo. Para ingressar na corporação é preciso fazer os concursos da PM SP, porque as instituições são ligadas.
Ao ser aprovado, o candidato define sua trajetória:
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