A Prefeitura do Rio de Janeiro publicou no Diário Oficial desta segunda-feira, 16, o Código de Conduta e o Regulamento da Divisão de Elite da Guarda Municipal (GM Rio) — Força Municipal.
Os agentes terão porte de armas e realizarão o policiamento ostensivo, preventivo e comunitário.
O Código de Conduta define os direitos e deveres dos agentes e determina um trabalho exemplar de todos os integrantes, desde a etapa do curso de formação.
Os agentes precisam, por exemplo, respeitar o cidadão e a coletividade, valorizar a vida e a dignidade humana, proteger os direitos fundamentais, respeitar a hierarquia, a disciplina e a legalidade, e empregar o uso qualificado e proporcional da força.
Além disso, eles têm a obrigação de zelar pela utilização dos seus uniformes, distintivos, armamentos e equipamentos.
Já o regulamento da Divisão de Elite da GM Rio define a forma de patrulhamento dos agentes como ostensivo e preventivo, com agilidade na contenção de ocorrências em andamento, especialmente em casos de roubos e furtos em espaços públicos urbanos.
Força Municipal consistirá na Divisão de Elite da GM Rio
(Foto: Prefeitura do Rio de Janeiro)
O texto ainda prevê a existência de Ouvidoria e Corregedoria independentes.
A Corregedoria será a responsável por fiscalizar e inspecionar a atuação dos agentes e apurar sinais de risco de desvios de conduta ou cometimento de infrações disciplinares.
A Ouvidoria, por sua vez, irá produzir relatórios, incluindo análises georreferenciadas, para subsidiar a atuação da própria Corregedoria e do Diretor-Geral, que será o responsável pelo planejamento e coordenação das atividades administrativas e operacionais da Divisão de Elite da GM Rio.
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A Lei Complementar 282/2025, que cria a Divisão de Elite da Guarda Municipal (GM Rio) — Força Municipal, foi sancionada pelo prefeito Eduardo Paes e publicada na última sexta-feira, 13.
Segundo a lei, a Divisão de Elite será composta, prioritariamente, por guardas municipais, mediante processo seletivo interno. Um primeiro edital, inclusive, já foi publicado com 600 vagas.
O texto ainda autoriza a contratação de militares por tempo determinado para o ingresso na Divisão. Os contratos serão de um ano, podendo ser prorrogados para até cinco anos.
Uma emenda proposta na Câmara de Vereadores e sancionada por Paes possibilita que militares de baixa batente, oriundos das Forças Armadas, possam integrar o grupo armado.
Isso quer dizes que ex-sargentos, ex-cabos, ex-soldados, ex-marinheiros e ex-taifeiros temporários do Exército Brasileiro, da Marinha do Brasil e da Força Aérea Brasil estarão aptos a participar.
Os guardas municipais selecionados para a Divisão de Elite da GM Rio receberão uma gratificação por Uso de Arma de Fogo, no valor de R$10.283,48, além do vencimento básico da categoria e da gratificação de risco.
Assim, quanto maior for o nível do guarda municipal, maior será a quantia paga por integrar o grupo armado.
Considerando um guarda municipal que esteja no nível 1, com até cinco anos de tempo de serviço, a remuneração total será de R$13.033, mais do que a Polícia Federal paga a cargos administrativos. por exemplo. O valor será composto por:
No nível 2, considerando o tempo de serviço de cinco a dez anos, o valor já passa para R$13.445,42, sem considerar os triênios.
Para os militares que serão contratados temporariamente, a previsão é que a remuneração total também seja de R$13.033.
Com a criação da Divisão de Elite, a Prefeitura do Rio de Janeiro estima um impacto orçamentário de R$38.295.407,31 para o ano de 2025, R$215.747.883,74 para 2026 e R$463.275.520,14 para o ano de 2027.
Serão instaladas câmeras portáteis nos uniformes dos integrantes da divisão, bem como nas viaturas oficiais, observada a tecnologia disponível, com o objetivo de aumentar a transparência e a fiscalização das ações.
