O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, sancionou a Lei Complementar 282/2025, que dispõe sobre o uso de arma de fogo pela Divisão de Elite da Guarda Municipal (GM Rio).
O texto foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira, 13, poucos dias após aprovação da Câmara de Vereadores.
A Lei cria, dentro da estrutura da GM Rio, um órgão especializado, denominado de Divisão de Elite - Força Municipal. Os agentes terão porte de armas e deverão realizar o policiamento ostensivo, preventivo e comunitário.
A autorização é para o agente portar a arma de fogo funcional em tempo integral, não havendo, em regra, necessidade de acautelamento da mesma.
A Divisão de Elite será composta prioritariamente por guardas municipais, mediante processo seletivo interno. Um primeiro edital, inclusive, já foi publicado com 600 vagas.
GM Rio terá uma Divisão de Elite Armada, chamada de Força Municipal
(Foto: Divulgação/Prefeitura do Rio de Janeiro)
A legislação também autoriza a contratação de militares por tempo determinado para ingresso na Divisão de Elite da GM Rio. Os contratos poderão ser de um ano, podendo ser prorrogados para até cinco anos.
Uma emenda proposta na Câmara de Vereadores e sancionada por Paes permite que militares de baixa batente, oriundos das Forças Armadas, possam integrar o grupo armado.
Isso significa que ex-sargentos, ex-cabos, ex-soldados, ex-marinheiros e ex-taifeiros temporários do Exército Brasileiro, da Marinha do Brasil e da Força Aérea Brasil estão aptos a participar.
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Os guardas municipais selecionados para a Divisão de Elite receberão uma gratificação por Uso de Arma de Fogo, no valor de R$10.283,48, além do vencimento básico da categoria e da gratificação de risco.
Quanto maior for o nível do guarda municipal, ou seja, quanto mais anos de serviço, maior será a quantia paga por integrar a Divisão Armada.
Considerando um guarda municipal que esteja no nível 1, com até cinco anos de tempo de serviço, a remuneração total será de R$13.033, mais do que a Polícia Federal paga a cargos administrativos. por exemplo. O valor será composto por:
No nível 2, considerando o tempo de serviço de cinco a dez anos, o valor já será de R$13.445,42, sem considerar os triênios.
Para os militares que serão contratados temporariamente, a previsão é que a remuneração total também seja de R$13.033.
Com a criação da Divisão de Elite, a Prefeitura do Rio de Janeiro estima um impacto orçamentário de R$38.295.407,31 para o ano de 2025, R$215.747.883,74 para 2026 e R$463.275.520,14 para o ano de 2027.
Serão instaladas câmeras portáteis nos uniformes dos integrantes da divisão, bem como nas viaturas oficiais, observada a tecnologia disponível, com o objetivo de aumentar a transparência e a fiscalização das ações.
A legislação sanciona por Eduardo Paes também cria 35 cargos de gestor de segurança municipal, com exigência de nível superior.
A remuneração será de R$19.435,08, composta por vencimento base de R$12.956,72 e gratificação de risco de R$6.478,36.
O ingresso ocorrerá por meio de concurso público (concurso GM Rio), que deve contar as etapas de:
A carreira de gestor de segurança municipal poderá ser instituída nos órgãos municipais da Administração Direta ou Indireta que sejam responsáveis pela criação, condução, avaliação ou revisão da política municipal de segurança pública.
