O Senado Federal aprovou na terça-feira, 27, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que amplia as atribuições e inclui as Guardas Municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos de Segurança Pública.
A PEC ainda autoriza a mudança, por lei, do nome das corporações para Polícia Municipal, Guarda Civil ou Metropolitana.
A partir da proposta, os agentes também passam a ter como atribuições:
A contratação dos servidores será feita por meio de concurso Guarda Municipal.
Atualmente, pela Constituição Federal, fazem parte da Segurança Pública as Polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Civis, Militares, Penais e Corpos de Bombeiros Militares.
Depois de passar no Senado, a PEC, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo, será enviada para a análise da Câmara dos Deputados.
Prefeitura do Rio de Janeiro já propôs projeto para mudar nomenclatura da GM Rio
(Foto: Prefeitura do Rio de Janeiro)
Em nota, a Federação Nacional de Sindicatos dos Guardas Municipais informou que a aprovação no Senado garante segurança jurídica, fortalece o papel de proteção dos cidadãos e reconhece o trabalho de policiamento comunitário.
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou as Guardas Municipais a atuarem como polícia, em ações de policiamento ostensivo, comunitário e também fazendo prisões em flagrante.
Na visão do STF, as guardas serão fiscalizadas pelo Ministério Público e deverão cooperar com as Polícias Civil e Militar, sem poder de investigação.
Vem aí o novo Qconcursos, com grandes novidades que vão mudar o seu jeito de estudar. Clique aqui e saiba mais!
Antes mesmo da aprovação da PEC no Congresso Nacional, os municípios já começaram a se movimentar para mudar a nomenclatura das guardas. É o caso da cidade do Rio de Janeiro.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2025, que está em tramitação na Câmara de Vereadores, transforma a Guarda Municipal do Rio de Janeiro em Força de Segurança Municipal (FSM Rio).
O texto busca regulamentar o uso de armas de fogo pelos guardas municipais, já aprovado por meio de alteração na Lei Orgânica da cidade do Rio de Janeiro em abril.
De autoria do prefeito Eduardo Paes, o projeto prevê que a GM Rio seja chamada de Força de Segurança Municipal, que contará com um grupamento de elite, denominado como Força de Segurança Armada.
Esse grupamento, conforme o PLC, será composto por oficiais da reserva do Exército, oficiais reformados da Marinha e da Aeronáutica, além dos próprios guardas municipais, aprovados em processo seletivo interno com:
O agente da Força de Segurança Armada terá remuneração inicial de R$13.033.
Na justificativa ao projeto, Eduardo Paes afirmou que o porte de arma de fogo será estritamente funcional e para uso apenas durante o horário de trabalho.
O e-book gratuito "Como começar a estudar para concursos públicos" é o guia essencial para quem deseja dar os primeiros passos rumo à aprovação. BAIXE AQUI!
