O Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2025, que transforma a Guarda Municipal do Rio de Janeiro em Força de Segurança Municipal (FSM Rio), está na pauta de votação na Câmara de Vereadores nesta terça-feira, 20. A medida pode impactar em concursos GM Rio.
O texto busca regulamentar o uso de armas de fogo pelos guardas municipais, já aprovado por meio de alteração na Lei Orgânica da cidade do Rio de Janeiro em abril.
Para que o projeto de lei complementar passe pela Câmara é preciso dos votos de, pelo menos, 26 dos 51 vereadores, em duas sessões de votação.
De autoria do prefeito Eduardo Paes, o projeto prevê que a GM Rio seja chamada de Força de Segurança Municipal, que contará com um grupamento de elite, denominado como Força de Segurança Armada.
Esse grupamento, de acordo com o PLC, será formado por atuais guardas municipais e também por agentes contratados temporariamente.
O governo sofre resistência, até mesmo de vereadores da base, em relação aos profissionais temporários.
Câmara do Rio vota projeto que cria Força de Segurança Municipal
(Foto: Eduardo Barreto/Câmara Rio)
A Câmara trabalha com a projeção de aprovar essa regulamentação, com as duas votações, até o final de junho, antes do recesso parlamentar.
Estude para quantos concursos quiser com uma assinatura. Clique aqui e saiba mais!
De acordo com o PLC, dentro da Força de Segurança haverá uma divisão de elite, com o uso de armas de fogo, responsável pelo policiamento ostensivo, preventivo e comunitário.
Essa divisão será nomeada como Força de Segurança Armada (FSA) e composta por oficiais da reserva do Exército, oficiais reformados da Marinha e da Aeronáutica, além dos próprios guardas municipais, aprovados em processo seletivo interno com:
O agente da Força de Segurança Armada terá remuneração inicial de R$13.033.
Na justificativa ao projeto, Eduardo Paes afirmou que o porte de arma de fogo será estritamente funcional e para uso apenas durante o horário de trabalho.
Durante a audiência na Câmara, no dia 19 de março, os vereadores questionaram a constitucionalidade da contratação temporária de agentes de segurança para exercer função típica de Estado.
O presidente da Comissão de Segurança Pública, Rogério Amorim (PL), defendeu a realização de concurso GM Rio para reequipar a Guarda Municipal, ao invés do ingresso de oficiais das Forças Armadas.
"Por que não utilizar os agentes da própria Guarda e fazer concurso para reaparelhá-la? Gostaria de saber também como é possível criar uma tropa de elite dentro de uma força cujos integrantes não fazem parte dessa força?”, indagou Amorim
Em fevereiro deste ano, a Prefeitura do Rio de Janeiro abriu um crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da Prefeitura do Rio de Janeiro com a previsão de realização de um novo concurso GM Rio.
O valor foi reservado em caso de necessidade de um novo edital.
O cargo de guarda municipal exige o nível médio completo, idade entre 18 e 30 anos, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias "A" ou "B" e altura mínima de 1,65m para homens e 1,60m para mulheres.
Em 2012, a remuneração inicial dos guardas municipais era de R$1.411,49. O valor contava com o vencimento base de R$705,75 e o encargo pelo exercício de atividade de risco de R$705,75.
