A Câmara de Vereadores aprovou nesta terça-feira, 15, em segunda discussão, o projeto de lei que autoriza a Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM Rio) a usar armas de fogo. O placar foi de 43 votos favoráveis e sete contrários.
De acordo com o texto, os aprovados no concurso GM Rio receberão treinamento específico para utilizar o armamento. Será possível usar também equipamentos não letais para evitar agressões.
O projeto ainda autoriza a Guarda Municipal a realizar ações de segurança pública, como policiamento ostensivo, preventivo e comunitário, respeitando as atribuições dos demais órgãos de segurança.
Com a aprovação, o projeto segue para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD), e modificará a Lei Orgânica do Município. O texto não precisa de sanção do prefeito Eduardo Paes.
O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal apresentado em 2018 (PELOM 23/2018), e que já tinha entrado em pauta outras 23 vezes.
“Este segundo substitutivo foi extremamente discutido não só nesta Casa, mas também junto ao Executivo. Graças a Deus, as diferentes correntes ideológicas da Casa, que têm divergências normais, chegaram a um consenso nesta matéria tão importante para a segurança da nossa população”, afirmou o vereador Dr. Gilberto (SD), que apresentou o substitutivo.
Câmara aprova projeto para armar Guarda Municipal do Rio
(Foto: Prefeitura do Rio de Janeiro)
Outro projeto de lei complementar ainda deverá ser votado para regulamentar o uso de armas pela GM Rio e possibilitar que ele seja implementado na prática.
A Câmara trabalha com a projeção de aprovar essa regulamentação até o final de junho, antes do recesso parlamentar de julho.
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No mês de março, a Prefeitura do Rio de Janeiro decidiu retirar da Câmara dos Vereadores o projeto que transformava a Guarda Municipal em Força Municipal de Segurança.
O acordo foi feito para que a proposta fosse apresentada pelos vereadores, por meio do projeto de Dr. Gilberto (Solidariedade), que já estava em tramitação na Casa.
A princípio, o prefeito Eduardo Paes tinha encaminhado à Câmara o projeto que mudava a nomenclatura da GM Rio e atribuía à nova Força de Segurança Municipal ações de Segurança Pública, inclusive policiamento ostensivo, preventivo e comunitário.
De acordo com o texto, dentro da Força de Segurança haveria uma divisão de elite, que teria o uso de armas de fogo.
Essa divisão seria nomeada como Força de Segurança Armada (FSA) e composta por oficiais da reserva do Exército, oficiais reformados da Marinha e da Aeronáutica, além dos próprios guardas municipais, aprovados em processo seletivo interno.
Na justificativa ao projeto, Eduardo Paes afirmou que o porte de arma de fogo seria estritamente funcional e para uso apenas durante o horário de trabalho.
Durante a audiência na Câmara, no dia 19 de março, os vereadores questionaram a constitucionalidade da contratação temporária de agentes de segurança para exercer função típica de Estado.
O presidente da Comissão de Segurança Pública, Rogério Amorim (PL), defendeu a realização de concurso GM Rio para reequipar a Guarda Municipal, ao invés do ingresso de oficiais das Forças Armadas.
"Por que não utilizar os agentes da própria Guarda e fazer concurso para reaparelhá-la? Gostaria de saber também como é possível criar uma tropa de elite dentro de uma força cujos integrantes não fazem parte dessa força?”, indagou Amorim
Em fevereiro, um crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da Prefeitura do Rio de Janeiro foi aberto, com a previsão de realização de um novo concurso GM Rio.
O valor foi reservado em caso de necessidade de um novo edital.
O cargo de guarda municipal tem como requisitos o nível médio completo, idade entre 18 e 30 anos, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias "A" ou "B" e altura mínima de 1,65m para homens e 1,60m para mulheres.
Em 2012, a remuneração inicial dos guardas municipais era de R$1.411,49. O valor contava com o vencimento base de R$705,75 e o encargo pelo exercício de atividade de risco de R$705,75.
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