O concurso IDR Maricá RJ voltou ao centro das atenções após uma decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE RJ). A Corte determinou que a Prefeitura de Maricá suspenda qualquer medida que possa prejudicar a nomeação dos aprovados.
A decisão impede que a Administração Municipal adote atos que inviabilizem o aproveitamento dos concursados enquanto o processo é analisado.
Em fevereiro deste ano, o prefeito Washington Quaquá encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei propondo a extinção do instituto Municipal de Informação e Pesquisa Darcy Ribeiro (IDR).
A decisão do TCE foi assinada pelo conselheiro José Gomes Graciosa depois do recebimento de uma denúncia sobre possíveis contradições envolvendo o concurso e a proposta de extinção do IDR.
Segundo o processo, em dezembro de 2025 a Prefeitura de Maricá prorrogou a validade do concurso até dezembro de 2027, indicando a necessidade de novas convocações.
Apenas dois meses depois, enviou à Câmara o Projeto de Lei Complementar nº 005/2026, que prevê a extinção do instituto e dos cargos vagos ofertados no concurso.
O edital do concurso IDR Maricá RJ ofertou 36 vagas imediatas. No entanto, informações analisadas pelo TCE RJ indicam que atualmente apenas sete servidores efetivos atuam no instituto.
Desta forma, restam 29 cargos vagos, o equivalente a mais de 80% das vagas previstas.
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TCE vê risco ao direito de nomeação do concurso IDR Maricá RJ
A denúncia acolhida pelo TCE-RJ sustenta que a extinção do IDR pode resultar na substituição dos aprovados por servidores temporários, terceirizados ou ocupantes de cargos comissionados.
Conforme o processo, essa possibilidade contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o direito à nomeação dos candidatos aprovados.
Ao analisar o caso, o conselheiro do TCE RJ entendeu que a extinção do instituto antes da conclusão do processo poderia impedir definitivamente o aproveitamento dos concursados.
Por esse motivo, determinou a suspensão de qualquer ato administrativo que comprometa os direitos dos aprovados.
Prefeitura de Maricá terá que prestar esclarecimentos
Além da medida cautelar, o TCE RJ determinou que a Prefeitura de Maricá apresente esclarecimentos no prazo de 15 dias úteis, contados da decisão proferida no último dia 3.
Entre as informações solicitadas estão as justificativas para a extinção do instituto, a forma como a prefeitura pretende tratar os candidatos aprovados que aguardam nomeação.
Além da relação de servidores temporários, terceirizados e comissionados que atualmente exercem funções equivalentes às dos cargos previstos no concurso IDR Maricá RJ.
O edital da seleção foi publicado em 2023. Na época, as remunerações oferecidas variaram de R$4.120,07 a R$7.034,26.
Os nomeados ainda terão direito a benefícios, como auxílio-alimentação de R$650 mumbucas (moeda local do município) e auxílio-transporte.
O Instituto de Desenvolvimento e Capacitação (IDCAP) foi a banca organizadora. Os candidatos foram avaliados por meio de provas objetiva e discursiva.
