Concurso Magé-RJ: MP ajuíza ação e exige edital em seis meses

Um novo concurso Magé deverá ser realizado nos próximos meses. A determinação é do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ). Por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé, o MP ajuizou uma ação em que exige o novo edital e a conclusão da seleção em até 180 dias. 

A ação de execução de obrigação, contra o município de Magé, no Estado do Rio, exige que a administração municipal realize concurso público e exonere servidores contratados sem concurso para exercer funções de caráter permanente.

De acordo com o pedido do MP-RJ à Justiça, a Prefeitura de Magé deverá, em até 180 dias, iniciar e concluir o novo concurso, que deverá contar com vagas para cargos da atividade fim e de necessidade permanente.

Para que o concurso Magé ocorra, o MP deu um prazo de 60 dias para que a prefeitura realize a exoneração dos funcionários contratados. Além disso, em até 30 dias, o município terá que enviar à Câmara Municipal um Projeto de Lei para a criação de novos cargos e para a adequação da Lei Orçamentária Anual e Plurianual.

Entenda a ação do MP-RJ

A medida judicial foi adotada após a Prefeitura de Magé descumprir Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) anteriormente acordados. O primeiro TAC foi celebrado entre o MP-RJ, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o município, tendo como objeto a realização de concurso público. O termo foi assinado em 27 de abril de 2011. 

O TAC na época teve como base o fato da prefeitura de Magé ter contratado temporários, em situações não excepcionais, e cargos em comissão para funções distintas de chefia, direção e assessoramento. Tal medida descumpre o que diz a Constituição Federal.

Desta forma, ficou estipulado que o município realizaria concurso público, contratando os candidatos aprovados e extinguindo as contratações temporárias, até a data de 31 de maio de 2012. No entanto, após a conclusão da seleção, diversas denúncias foram recebidas pelo MP-RJ, alegando que a prefeitura não cumpriu o acordo.

Neste caso, o município não teria chamado todos os aprovados e ainda tinha em seus quadros contratados sem concurso público. Desta forma, foi realizado um novo TAC, no dia 29 de abril de 2013. 

No novo Termo, o município de Magé se comprometeu a realizar, até 30 de outubro de 2014, um novo concurso. A seleção teria vagas para todos os demais cargos que não haviam sido oferecidos no edital de 2012 ou que não tinham número suficiente de aprovados.

Além disso, a administração concordou em exonerar os funcionários contratados para as funções de natureza permanente. Como novamente não houve cumprimento das cláusulas previstas no último acordo assinado, o MP-RJ exige agora o cumprimento do TAC de 2013, sob pena de multa diária no valor de R$1 mil.

Último concurso Magé ocorreu em 2012

O último concurso da Prefeitura de Magé, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, ocorreu em 2012. Na época, foram oferecidas 2.354 vagas, com oportunidades nos níveis fundamental, médio, médio/técnico e superior. Os salários chegavam a R$2.700.

O concurso teve a Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (Funcab) como banca organizadora. Já os candidatos foram avaliados por meio de provas objetivas, de títulos (professores), teste de aptidão física (agente de trânsito, guarda ambiental e municipal e gari) e provas práticas (agentes de obras públicas, eletricista, gari, merendeira, motorista e pintor).

Dependendo do cargo, o exame objetivo contou com 30, 40 ou 50 questões, que foram distribuídas por diversas disciplinas, como: Língua Portuguesa; Matemática; Informática Básica; Noções de Administração Pública Municipal; Conhecimentos Gerais; de Saúde Pública; Pedagógicos; e Específicos.