Foi publicada nesta sexta-feira (12), no Diário Oficial de São Paulo, a Recomendação DGP nº 01, de 11 de julho de 2024, que traz diretrizes importantes para a Polícia Civil do Estado.
Atualmente, a Polícia Civil está com o concurso PC SP em andamento e a professora de Direito Processual Penal, Luciana Peixoto, acredita que a normativa possa ser cobrada na prova oral de todas as carreiras.
"Em provas orais de concursos da Polícia Civil de São Paulo, perguntas sobre normativas estaduais são muito frequentes", explica Luciana Peixoto.
A normativa estabelece diretrizes para a interpretação das expressões “justa causa”, “fundadas razões” e “fundada suspeita” no contexto das abordagens policiais e buscas domiciliares e veiculares sem prévia ordem judicial.
Essas diretrizes têm o objetivo de orientar as ações da Polícia Civil para garantir a legalidade e legitimidade das provas colhidas e das abordagens realizadas.
“Não houve uma mudança, existiam os termos abertos e a Delegacia Geral de Polícia estabeleceu como eles devem ser interpretados para o exercício da função policial. Nesse caso, foram estabelecidos parâmetros dentro da instituição para que toda a polícia civil de São Paulo atue de acordo com essa normativa”, explica Luciana Peixoto.
PC SP está com concurso em andamento para preencher 3.500 vagas (Foto: Divulgação)
A prova oral da PC SP tem sido motivo de debate nos últimos dias devido ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 7/2024, que propõe a exclusão da prova oral do concurso, exceto para o cargo de delegado.
Na última quinta-feira, 11, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, vetou a proposta.
De acordo com o governador, as Secretarias de Governo e Gestão e de Segurança Pública, além da Academia de Polícia (Acadepol), foram contra a proposição por considerarem a prova oral uma etapa essencial para a seleção dos candidatos.
>> Confira o veto na íntegra do governador ao PLC!
A prova oral é obrigatória nos concursos da PC SP para os cargos de nível superior, mas não é exigida para os de nível médio.
Os autores do projeto que pretendia excluir a prova oral argumentaram que essa mudança traria mais agilidade aos concursos.
"Retirando a prova oral para todos os cargos de nível superior, exceto o de delegado, dá mais rapidez ao concurso e leva, às ruas e delegacias, policiais rapidamente", afirmou Danilo Balas, um dos autores do projeto de lei.
Além de propor a exclusão da prova oral, o projeto de lei complementar (PLC) buscava antecipar a etapa de investigação social para o início do concurso público e manter essa fase ao longo de toda a seleção. No entanto, essa parte também foi vetada.
Com o veto do governador, a prova oral permanece mantida no concurso em andamento para a Polícia Civil de São Paulo.
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Em setembro do ano passado, os editais do concurso da Polícia Civil de São Paulo foram publicados, com a oferta de 3.500 vagas para diversas carreiras, com salários iniciais de até R$15 mil.
As oportunidades estão distribuídas entre os cargos de escrivão, investigador, perito criminal, médico legista e delegado.
A organização do concurso está a cargo da Vunesp, e as provas objetivas e discursivas já foram realizadas no final do ano passado.
A prova oral, a quarta etapa do concurso, é destinada aos candidatos que forem aprovados nas fases objetiva, escrita e na comprovação de idoneidade e conduta.
Essa fase consistirá na arguição do candidato, em sessão pública, e versará sobre diferentes conhecimentos, a depender do cargo. Confira:
Investigador:
Escrivão:
Médico Legista:
Perito Criminal:
Delegado:
Após a homologação do resultado final, o concurso da Polícia Civil de São Paulo terá validade de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Salário
Até R$ 12.954,40Cargos
1Vagas
116
