O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, sancionou a Lei 4.653/2025 que unifica os postos de escrivão e agente de Polícia Civil no novo cargo de oficial investigador. Essa medida é fundamental para o avanço nos preparativos do concurso PC TO.
A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado, na última sexta-feira, 11. De acordo com o texto, os atuais ocupantes dos cargos extintos serão aproveitados no cargo de oficial investigador de polícia, mantidas as respectivas classes e referências.
Já os policiais civis aposentados e seus respectivos pensionistas, vinculados aos cargos extintos, terão preservados os seus direitos previdenciários, assegurada a paridade com o oficial investigador.
O novo cargo de oficial investigador terá como requisitos o nível superior completo em qualquer área e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
“Com essa unificação, nós atendemos um anseio da categoria, alinhando a lei estadual com a Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil e, ao mesmo tempo, promovemos a valorização desses servidores. Com certeza será um impacto positivo no trabalho investigativo. Nossos policiais civis continuarão trabalhando com afinco e cooperando com a redução dos índices de criminalidade”, destacou o governador Wanderlei Barbosa.
Com sanção da lei que unifica cargos, trâmites do concurso PC TO podem avançar
(Foto: Luiz de Castro/Governo do Tocantins)
O oficial investigador terá como atribuições efetuar investigação, busca e apreensão de objeto ou pessoa, rondas diurna e noturna e prisão em flagrante delito ou em virtude de mandado judicial.
Além de vigiar locais suspeitos e impróprios para criança e adolescente, seguir suspeitos da prática de infrações penais, coletar informações, elaborar relatório sobre as investigações realizadas e, quando escalado, acompanhar ou chefiar equipe em diligência, mediante designação do Delegado de Polícia.
Outra função será a escolta intermunicipal e interestadual de presos, assim como cumprir e fazer cumprir ordens e despachos exarados em procedimento investigatório, lavrar e subscrever atos e termos administrativos e providenciar e fiscalizar o andamento dos procedimentos.
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O secretário da Segurança Pública do Tocantins, Bruno Azevedo, ressaltou que a sanção da lei é fundamental para a realização do concurso público da Polícia Civil.
“É um passo importante que refletirá diretamente na agilização do concurso, pois com essa definição, conseguiremos avançar e em breve teremos condições de lançar o edital. Além disso, após o prazo estabelecido para o curso de formação, o novo cargo conferirá maior versatilidade aos policiais, fortalecendo as atividades de Polícia Judiciária”, disse.
Desde 2024, a adequação da Lei Orgânica estadual à Lei Geral das Polícias Civis era discutida.
A Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil, sancionada em 2023, prevê que cada corporação faça suas adequações e tenha apenas três cargos efetivos em sua estrutura, todos de nível superior: oficial investigador, perito oficial criminal e delegado.
Apesar dessa recomendação, a Polícia Civil do Tocantins passa a contar com os seguintes cargos em sua estrutura:
Além dos cargos da atividade de apoio administrativo policial.
No final do ano passado, o governador Wanderlei Barbosa autorizou a realização de novo concurso PC TO.
O aval foi para preenchimento de 452 vagas, sendo 381 para contratação imediata e 71 para formação de cadastro de reserva. A oferta foi distribuída entre os seguintes cargos:
A partir da unificação dos cargos de agente e escrivão, o concurso passa a ter 252 vagas imediatas para oficial investigador de polícia, além de 32 para formação de cadastro de reserva.
Na época de autorização do concurso, o governador chegou a indicar a possibilidade de edital em um prazo de 30 dias. O que não aconteceu.
Para que o edital seja publicado, o governo ainda tem que concluir a contratação da banca organizadora do concurso. Uma instituição será escolhida para receber as inscrições, além de aplicar as provas aos candidatos.
Para oficial investigador, agente de necrotomia e papiloscopista, os salários iniciais serão de R$7.315,66. Já para perito oficial, de R$14.881,44.
O delegado de polícia aprovado no concurso PC TO, por sua vez, contará com inicial de R$20.235,77.
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A Polícia Civil do Tocantins não realiza concursos desde 2014. Na época, foi publicado um edital com o total de 515 vagas, incluindo oportunidades imediatas e para cadastro de reserva, em diversas carreiras de nível superior.
As vagas foram distribuídas da seguinte forma:
Para o cargo de delegado, foi exigido o bacharelado em Direito. Já para agentes, escrivães e papiloscopistas, era necessário ter a graduação em qualquer área.
O cargo de agente de necrotomia exigia formação em Enfermagem. O perito legista deveria ser graduado em Medicina, enquanto o perito criminal precisava ter formação na área específica de atuação da vaga.
Todos os cargos também tinham como requisito a Carteira Nacional de Habilitação. As remunerações da época chegavam a R$10.735,28, com possibilidade de reajustes.
Os candidatos foram avaliados por diversas etapas de avaliação, incluindo provas objetivas e discursivas, exames médicos e psicológicos, teste de aptidão física, avaliação de títulos e curso de formação.
O concurso foi homologado em 2017, com validade inicial de dois anos, sendo prorrogado por igual período em 2019.
