A realização do novo concurso PC TO foi abordada em reunião extraordinária da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), na segunda-feira, 27.
Foi discutida a necessidade de adequação da Lei Orgânica estadual da corporação à Lei Geral das Polícias Civis, sancionada no final do ano passado.
A reunião contou com a presença de deputados estaduais e também de representantes de associações e sindicatos dos delegados, peritos e outros agentes da Polícia Civil.
Com um déficit acima de mil policiais civis no Tocantins, as categorias reivindicaram adequação da Lei Orgânica Estadual à lei federal, seguida da realização de concurso público.
Representante do Sindiperito, Silvio Jaca argumentou a necessidade urgente de concurso público, citando a ausência de editais há dez anos. Ele destacou também a importância da atualização da Lei Orgânica Estadual.
“Em algumas regiões do Estado estão sendo fechadas unidades policiais, institutos de Medicina Legal (Colinas, Guaraí, Pedro Afonso, dentre outras) por falta de servidores”, disse o deputado Moisemar Marinho
Abertura do concurso PC TO é abordada em reunião na ALE TO
(Foto: Divulgação)
O deputado Leo Barbosa destacou que a demanda por uma nova Lei Orgânica é justa. Mas, chamou a atenção sobre a iniciativa do projeto de lei.
Como terá impacto direto na estrutura da Polícia Civil e nos servidores, o projeto de Lei Orgânica deve ser de autoria do Executivo e não do Legislativo.
“Entendemos a importância da pauta da Segurança Pública, pois sabemos da necessidade de reforçar as delegacias e institutos legistas. Também é justa a demanda da nova Lei Orgânica, mas precisamos ficar atentos sobre os vícios relacionados às competências”, frisou Leo Barbosa.
Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, também chamada de Lei Geral, estabelece direitos e garantias para as carreiras de policiais civis, além de parâmetros a serem seguidos em concursos públicos.
Uma das principais determinações é que o quadro de servidores das Polícias Civis seja composto por somente três cargos efetivos, todos de nível superior.
Eles serão considerados como carreiras típicas de Estado e preenchidos por meio de concurso:
Para o cargo de delegado, a Lei requer que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) participe de todas as fases do concurso, vedada a participação, na comissão, de servidor da Segurança Pública que não integre os quadros da Polícia Civil.
A Lei Geral também determina a exigência de prova oral no caso dos concursos para delegado e parâmetros para pontuação do tempo de serviço como policial, no exame de títulos.
As leis locais das Polícias Civis deverão ser atualizadas naquilo que seja incompatível com a Lei Geral. Porém, não é estabelecido um prazo final para as adequações.
A realização do concurso PC TO foi autorizada em março de 2021, pelo então governador Mauro Carlesse. Desde então, diversas comissões foram formadas para tocar os preparativos do edital.
Mais de três anos depois, o concurso ainda não foi aberto. O número de vagas também não foi informado.
A última comissão foi formada em março deste ano, para organizar o edital com vagas para os quadros de policiais civis, delegados e peritos oficiais.
Ficou determinado o prazo de 120 dias para a conclusão dos trabalhos. Assim, a comissão tem até o mês de julho para finalizar a análise para a abertura do concurso da Polícia Civil do Tocantins.
Para que o edital seja publicado, o governo ainda deve cumprir algumas fases, como, por exemplo, a escolha da banca organizadora.
Uma instituição será contratada para receber as inscrições do concurso e aplicar as provas. Na última seleção para ingresso na Polícia Civil do Tocantins, a Fundação Aroeira foi a banca escolhida.
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No final de 2023, o Ministério Público do Tocantins (MP TO), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp), instaurou um Procedimento Administrativo (PA) para investigar a falta de policiais civis no estado.
A ação buscou avaliar a necessidade de um novo concurso PC TO, para os cargos de delegado, agente, escrivão e perito.
“O novo contingente da Polícia Militar, com a posse de novos 958 policiais militares, elevou consideravelmente o número de procedimentos levados às unidades da Polícia Civil, que não contam com efetivo à altura da demanda”, cita o procedimento instaurado pelo MP TO em 2023.
O Procedimento Administrativo menciona ainda que, conforme informações de sindicatos, há um déficit que gira em torno de 1.250 servidores e de 270 delegados na Polícia Civil do Tocantins.
O último concurso para a Polícia Civil do Tocantins ocorreu em 2014, com 397 vagas para posse imediata e outras 118 de cadastro reserva que, na época, de acordo com o Ministério Público, "sequer contemplavam a totalidade de déficit da instituição".
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Em 2014, foi divulgado o edital do último concurso para a Polícia Civil do Tocantins. A oferta total foi de 515 vagas, incluindo imediatas e cadastro de reserva, para carreiras de nível superior, sendo elas:
O cargo de delegado teve como requisito o bacharelado em Direito. Os agentes, escrivães e papiloscopistas exigiam a graduação em qualquer área.
Já para agente de necrotomia era preciso ser graduado em Enfermagem. O perito legista deveria ter formação superior em Medicina, enquanto o cargo de perito criminal exigiu a graduação na área de atuação da vaga.
A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) também foi um requisito para todos os cargos. As remunerações, na ocasião, chegaram a R$10.735,28, com possibilidade de reajuste.
Os candidatos foram avaliados por provas objetivas e discursivas, exames médico e psicológico, teste de aptidão física e avaliação de títulos, além de um curso de formação.
O concurso foi homologado em 2017, com o resultado ficando válido por dois anos e sendo prorrogado, em 2019, por igual período.
No vídeo abaixo, confira tira-dúvidas sobre concursos policiais:
