Por liminar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a idade máxima para ingresso na Polícia Militar do Estado, após aprovação em concurso, foi reduzida de 35 para 30 anos.
Dessa forma, como os aprovados no último concurso PMERJ para soldados, realizado em 2014, com idade superior a esse limite podem conseguir uma vaga?
FOLHA DIRIGIDA levou esse questionamento a Sérgio Camargo, advogado especialista em concursos públicos. De acordo com ele, a única saída é judicializar o caso.
“A única solução para as pessoas que estão com 34 ou 35 anos é o Judiciário. Nem é simplesmente questionando a lei e sim questionando a falta de razoabilidade, a falta de proporcionalidade”.
Para Sérgio Camargo, em tempos atuais e com o aumento da expectativa de vida, não faz sentido “considerar um limite de idade que era aferido nas décadas de 60 ou 70”.
“A expectativa de vida dos brasileiros melhorou muito nos últimos anos. Já supera os 70 anos. Boa parte dos concursos estendeu o limite para 35 anos. Limitar o candidato a 30 anos é uma perda desnecessária”, pontuou o advogado.
O edital do último concurso PMERJ foi publicado em 2014, com 6 mil vagas para soldado, cargo de nível médio. Desse total, 5.400 oportunidades foram para homens e apenas 600 para mulheres.
Na época, o edital trazia como requisito idade até 30 anos no ato da inscrição. A seleção foi organizada pela Exatus, banca que responde a diversas ações judiciais que questionam fraudes no concurso.
Em decorrência da crise orçamentária do Estado do Rio de Janeiro, em 2016, o prazo de validade do concurso PMERJ 2014 foi suspenso. Para atender aos pedidos de candidatos, a deputada Martha Rocha (PDT) elaborou um projeto de lei para aumentar a idade limite de ingresso na Polícia Militar para 35 anos.
Os demais parlamentares da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovaram o PL que foi para sanção do governador.
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Por sua vez, o governador Wilson Witzel vetou o projeto de lei. Segundo ele, a proposta se caracteriza como vício de iniciativa. Ou seja, a mudança de requisito para servidores estaduais deveria começar pelo próprio Executivo e não por deputados da Assembleia Legislativa.
“A lei não poderia começar por membro da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. E sim pelo governador do Estado”, afirmou o advogado Sérgio Camargo.
Witzel ainda afirmou que a PMERJ apresentou parecer desfavorável ao Projeto de Lei. Para a corporação, o ingresso de policiais militares com mais de 30 anos de idade inviabilizaria o cumprimento do tempo mínimo de serviço expresso na legislação vigente.
A Alerj, porém, derrubou o veto do governador ao Projeto de Lei 346/2019 . Dessa forma, a lei que aumenta a idade de ingresso para 35 anos entrou em vigor a partir de dezembro de 2019.
Desde então, para seguir a legislação vigente, a PMERJ aceitou aprovados que tinham mais de 30 anos no ato da inscrição do último concurso. A Procuradoria Geral do Estado (PGE RJ), entretanto, ingressou uma ação questionando vício de forma na lei.
“A competência para iniciar o processo legislativo seria exclusivamente do chefe do Executivo. Não cabendo a membro do Legislativo fazê-lo. Há projeto de emendas constitucionais que pretende abranger também membros do Legislativo para essa iniciativa. Só que isso ainda não alterou a Constituição Federal”, explica o advogado especializado em concursos públicos.
Cerca de oito meses após a lei entrar em vigor, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro considerou inconstitucional a Lei Estadual nº 8.658/2019, que aumenta a idade máxima das carreiras militares do Rio de Janeiro para 35 anos.
Uma liminar foi publicada no dia 11 de agosto, de maneira que a idade máxima para ingresso nas corporações voltasse a 30 anos.
O desembargador Werson Rêgo, relator do caso, votou pela inconstitucionalidade ao identificar vício de iniciativa. Segundo ele, a alteração nas idades mínima e máxima para ingresso nos concursos PMERJ e Bombeiros RJ deveria ter partido do Governo do Estado.
“O Judiciário suspendeu a eficácia da lei, em liminar, por possível vício de iniciativa. Se mantiver a sua tradicional linha de pensamento, é muito provável que essa lei seja definitivamente declarada inconstitucional porque não observou a formalidade exigida pela Constituição”, apontou o advogado Sergio Camargo.
De acordo com o advogado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já afirmou posicionamento de que não é permitido que as Polícias Militares inibam inscrições e determinem limites de idade. Isso é uma competência do chefe do Executivo.
Sérgio Camargo ainda ressaltou que a PMERJ, conforme o edital, não deveria ter aceitado candidatos no concurso de 2014 com idade acima de 30 anos no momento da inscrição. Justamente para evitar esses casos de judicialização anos depois.
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O secretário da Polícia Militar do Rio de Janeiro, coronel Rogério Figueredo afirmou que um novo concurso PMERJ com 2 mil vagas para soldados está em pauta pelo governo estadual.
O próximo edital, porém, só será divulgado com a convocação de remanescentes da seleção de 2014.
“Finalizando a chamada dos aprovados do concurso de 2014, é a intenção do governo do Estado promover concursos de 2 mil policiais por ano”, destacou Figueredo.
Em 6 de agosto, o governador Wilson Witzel assinou o ato de convocação de 400 aprovados no concurso PMERJ 2014. No entanto, ainda restam outros 400 aprovados para serem chamados. A tendência é que isso ocorra até o final do ano.
“Faremos novamente a contagem da vacância para chamar os outros 400. De três a quatro meses vamos conseguir finalizar os 800”, afirmou Figueredo. Então, os preparativos do novo concurso serão encaminhados.
O cargo de soldado da Polícia Militar do Rio de Janeiro requer o ensino médio completo, idade de 18 a 30 anos e altura mínima de 1,60m para mulheres e 1,65m para homens. Assim como Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior.
Durante o curso de formação, os salários são de R$2.213,62. Após a formatura, o valor passa para R$3.452,55.
O governador Wilson Witzel já autorizou a abertura do próximo concurso PMERJ com 32 vagas para o Quadro de Oficiais da Polícia Militar. No momento, a corporação trabalha na escolha da banca organizadora.
A carreira de oficial tem como requisito o nível superior em Direito. Além disso, considerando os requisitos da última seleção, realizada em 2018, é necessário ter até 35 anos (na data de publicação do edital) e altura mínima de 1,65m para homens e 1,60m para mulheres.
