Concurso Polícia Penal AM: PEC é aprovada e edital está previsto
Foi aprovada, por unanimidade, a PEC que cria os policiais penais do Amazonas e possibilita a realização do novo concurso Polícia Penal AM.
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Publicado em:10/03/2020 às 08:50
Atualizado em:10/03/2020 às 08:50
Foi aprovada na última quarta-feira, 4, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria a carreira de policial penal do Amazonas, possibilitanto o novo concurso Polícia Penal AM. A matéria foi votada na Assembleia Legislativa (ALE-AM) e cerca de 50 agentes penitenciários do estado estiveram presentes.
A medida transforma os atuais agentes penitenciários em policiais penais. A Polícia Penal AM será vinculada ao órgão que administra o sistema penal no estado, a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap).
"A partir de agora se institucionaliza a Secretaria de Administração Penitenciária e nós seremos de fato e de direito uma polícia de atuação dentro dos presídios e teremos algumas restrições fora do presídio", disse o presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Amazonas (Sinspeam), Rocinaldo Silva.
O deputado Felipe Souza (Patriota) votou a favor do projeto. Segundo ele, a proposta foi incentivada pelo Congresso Nacional para valorizar a categoria, além de viabilizar a criação de novas vagas, por meio de concurso público.
"Eles terão o poder de polícia dentro da unidade prisional e fora também, quando se tratar de fugitivos. Isso é para que os agentes sejam mais valorizados", finalizou.
A deputada estadual Joana Darc (PL) também votou a favor da PEC, que altera o artigo 114 da Constituição do Amazonas, regulamentado a Polícia Penal entre os órgãos que integram o Sistema de Segurança Pública.
"Essa é uma matéria que transforma os agentes penitenciários em policiais penais, dá direitos e garantias dos que estão no sistema de Segurança Pública e garante os mesmos direitos que os de um policial militar ou civil", disse.
Novo concurso Polícia Penal AM está previsto
(Foto: Ariel Gomes/Governo do Ceará)
Sergio Moro aprova concurso Polícia Penal AM
O concurso Polícia Penal AM (antigo agente penitenciário) pode ocorrer ainda este ano. Em visita ao estado, em 2019, o ministro da Justiça, Sergio Moro, cobrou do governador, Wilson Lima, uma seleção para a carreira.
Durante o encontro do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária do Brasil (Consej), Sergio Moro questionou o governador sobre a contratação dos agentes penitenciários (atuais policiais penais). Na ocasião, Wilson Lima informou que medidas eram tomadas nesse sentido.
Em resposta, o governador do Amazonas explicou que, quando assumiu o estado, apenas 60 agentes prisionais atuavam. O último concurso para a carreira foi realizado em 1986. Segundo Wilson Lima, a seleção não ocorreu ainda porque há limitações pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
"O que nós estamos fazendo é caminhando para um entendimento junto ao Ministério Público, para que seja assinado um Termo de Ajustamento de Conduta, juntamente com o Tribunal de Contas do Estado, para que haja contratação emergencial de pessoal, para que possamos qualificar e, na sequência, realizar um concurso público”, explicou o chefe do Executivo Estadual.
O presidente do Consej, Pedro Eurico, afirmou que é preciso haver, por parte do Governo Federal, mais responsabilidade com o Estado do Amazonas neste momento, em que se discutem melhorias no sistema prisional do país.
Ainda durante o encontro, o secretário de estado da Seap-AM, tenente-coronel Marcus Vinicius, falou sobre os anos de abandono no sistema prisional do estado.
"Nunca se teve responsabilidade de enfrentar o problema de frente, coisa que agora nós estamos fazendo. A vinda do Consej a Manaus, que foi articulada no mês de março (2019), muito antes dos eventos ocorridos em maio, já buscava trazer o Brasil para cá para entender a nossa regionalidade", afirmou.
No entanto, em maio de 2018, o governo divulgou uma nova distribuição de vagas e cargos na área de Segurança. Para o concurso Seap-AM, ficaram reservadas apenas 108 oportunidades para o cargo de agente penitenciário.
Ainda em 2018, a Secretaria de Administração informou que a redução no número de vagas para a carreira ocorreu porque o Estado do Amazonas também precisa repor servidores em outras áreas, como na Educação.
No entanto, com apenas 60 agentes penitenciários em exercício, como afirmou o atual governador, o próximo concurso Polícia Penal AM deverá contar com um novo número de vagas para atender o sistema prisional do Amazonas.
Para concorrer ao cargo de agente penitenciário do Amazonas era necessário ter o nível médio completo. Com a criação da carreira de policial penal, no entanto, ainda não se sabe se a escolaridade será mantida.
Até então, a carreira era dividida em três classes e, de acordo com elas, a remuneração poderia chegar a R$1.773,72, sem contar com possíveis gratificações, que são variáveis. Os ganhos, no entanto, ainda podem ser alterados, com a criação da Polícia Penal AM.
