Concurso Polícia Penal BA: aprovados terão porte de arma? Entenda

O edital do novo concurso Polícia Penal da Bahia foi divulgado para o provimento de 287 oportunidades imediatas mais cadastro reserva.

Para ingressar na área, o candidato precisa possuir o nível médio e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, no mínimo, na categoria B.

Uma das principais dúvidas relacionadas à carreira está na questão do porte de arma de fogo. Mas afinal, o aprovado terá esse direito? A resposta é sim.

Para isso, é necessário recorrer às legislações federais e estaduais. Na federal, existe a Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Desarmamento.

De acordo com o §1º-B do art. 6º, os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo, de propriedade particular ou fornecida pela corporação, mesmo fora do serviço.

Para isso, o servidor deverá estar sob regime de dedicação exclusiva na carreira, sujeito a formação funcional e, principalmente, subordinado aos mecanismos de fiscalização e de controle interno.

No Estado da Bahia, por sua vez, há a presença do Decreto nº 15.198/2014, que dispõe sobre o porte de arma para agente penitenciário.

Para isso, o agente deverá estar apto na avaliação psicológica e ainda demonstrar capacidade técnica para manuseio de arma de fogo.

Sendo assim, o aprovado no concurso Polícia Penal BA terá direito ao porte de arma de fogo, devendo estar psicologicamente apto e ainda passar por cursos específicos.

Como se inscrever no concurso Polícia Penal BA?

As inscrições serão aceitas de 17 de junho a 18 de julho, pelo site da Fundação Getulio Vargas (FGV), banca organizadora da seleção.

Para confirmar a inscrição, o candidato deverá efetuar o pagamento de uma taxa de R$90.

Haverá a isenção do valor da taxa para candidatos inscritos no CadÚnico e forem membros de família de baixa renda.

O período de solicitação de isenção do valor da taxa ficará aberto entre os dias 17 e 21 de junho.

Para solicitar a isenção, o candidato deverá acessar o portal da banca FGV.

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Concurso Polícia Penal BA oferece quase 300 oportunidades

(Foto: Divulgação)

Resumo do concurso Polícia Penal BA

• Órgão: Polícia Penal da Bahia
• Situação atual: edital publicado
• Banca: Fundação Getulio Vargas (FGV)
• Cargos: policial penal
• Escolaridade: nível médio
• Vagas: 287
• Remuneração: de até R$4.478,31
• Inscrições: 17 de junho a 18 de julho
• Provas: 15 de setembro

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O que será exigido na prova do concurso Polícia Penal BA?

As provas objetivas da seleção serão aplicadas no dia 15 de setembro, das 13h às 18h (mesmo dia de aplicação da discursiva).

A prova objetiva será composta por 80 questões, sendo elas de:

Conhecimentos Básicos

• Língua Portuguesa (10);
• Raciocínio Lógico Matemático (5);
• Noções de Informática (5);
• Legislação Estadual (5); e
• Promoção da Igualdade Racial e de Gênero (5).

Conhecimentos Específicos

• Noções de Direito Constitucional (10);
• Noções de Direito Administrativo (8);
• Noções de Direito Penal (6);
• Noções de Direito Processual Penal (8);
• Legislação Extravagante (10); e
• Direitos Humanos (8).

Para ser considerado aprovado na prova objetiva, o candidato deverá obter nota igual ou superior a 48 pontos.