Concurso Polícia Penal BA: aprovados terão porte de arma? Entenda

O edital do novo concurso Polícia Penal da Bahia foi divulgado para o provimento de 287 oportunidades imediatas mais cadastro reserva.

Para ingressar na área, o candidato precisa possuir o nível médio e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, no mínimo, na categoria B.

Uma das principais dúvidas relacionadas à carreira está na questão do porte de arma de fogo. Mas afinal, o aprovado terá esse direito? A resposta é sim.

Para isso, é necessário recorrer às legislações federais e estaduais. Na federal, existe a Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Desarmamento.

De acordo com o §1º-B do art. 6º, os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo, de propriedade particular ou fornecida pela corporação, mesmo fora do serviço.

Para isso, o servidor deverá estar sob regime de dedicação exclusiva na carreira, sujeito a formação funcional e, principalmente, subordinado aos mecanismos de fiscalização e de controle interno.

No Estado da Bahia, por sua vez, há a presença do Decreto nº 15.198/2014, que dispõe sobre o porte de arma para agente penitenciário.

Para isso, o agente deverá estar apto na avaliação psicológica e ainda demonstrar capacidade técnica para manuseio de arma de fogo.

Sendo assim, o aprovado no concurso Polícia Penal BA terá direito ao porte de arma de fogo, devendo estar psicologicamente apto e ainda passar por cursos específicos.

Como se inscrever no concurso Polícia Penal BA?

As inscrições serão aceitas de 17 de junho a 18 de julho, pelo site da Fundação Getulio Vargas (FGV), banca organizadora da seleção.

Para confirmar a inscrição, o candidato deverá efetuar o pagamento de uma taxa de R$90.

Haverá a isenção do valor da taxa para candidatos inscritos no CadÚnico e forem membros de família de baixa renda.

O período de solicitação de isenção do valor da taxa ficará aberto entre os dias 17 e 21 de junho.

Para solicitar a isenção, o candidato deverá acessar o portal da banca FGV.

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