Concurso Polícia Penal RJ: Alerj aprova criação da instituição
Será promulgada nos próximos dias a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 47/20, que favorece a realização do concurso Polícia Penal RJ.
Autor:
Publicado em:21/10/2020 às 09:47
Atualizado em:21/10/2020 às 09:47
Após aprovação em primeiro turno, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em segunda discussão, na última terça-feira, 20, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 47/2020, que cria e favorece o novo concurso Polícia Penal RJ.
Por 50 votos favoráveis a dois contrários, a Alerj aprovou a criação da Polícia Penal no Rio de Janeiro. A medida será promulgada pelo presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), e publicada no Diário Oficial dos próximos dias.
De acordo com o texto, a Polícia Penal será uma instituição permanente e vinculada à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), com atribuições de segurança, vigilância e custódia dos estabelecimentos penais, que serão definidas em lei de autoria do Executivo.
Os atuais cargos de inspetores de segurança e administração penitenciária serão transformados em "policiais penais" e novos agentes serão admitidos por meio do concurso Polícia Penal RJ.
A instituição deverá ser dirigida exclusivamente por policial penal de carreira de último nível, nomeado pelo governador.
A Lei Orgânica da Polícia Penal definirá a estrutura, organização, funcionamento, carreira, formação, direitos e deveres, proibições e processo disciplinar, além das atribuições de:
segurança dos estabelecimentos penais;
fiscalização de medidas alternativas à pena de prisão; e outras.
A Lei também deverá dispor também sobre o Conselho de Polícia Penal e a Corregedoria de Polícia Penal.
A medida ainda determina a mudança da Escola de Gestão Penitenciária para Academia Especializada de Polícia Penal, devendo ser dirigida a partir de 31 de dezembro de 2022, por um policial penal de carreira nomeado pela Seap.
Alerj aprova criação da Polícia Penal RJ
(Foto: Piauí GOV)
O que muda com um concurso Polícia Penal RJ?
Além de serem ligados ao Governo do Estado, os policiais penais serão equiparados aos policiais militares e civis.
Parte das atribuições da Polícia Penal já são atividades comuns dos agentes penitenciários, como a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos.
Na prática, o que muda é a legislação e o reconhecimento do trabalho, de forma a equipará-los aos policiais. Com isso, a meta é aperfeiçoar o sistema de segurança, liberando policiais civis e militares das atividades de execução penal.
Os novos policiais penais (antes agentes penitenciários) atuarão no combate ao crime dentro dos presídios. As principais mudanças nos concursos com a criação da Polícia Penal são:
transformação dos cargos de agente penitenciário em policial penal;
equiparação dos agentes penitenciários aos policiais (poder de investigação, salários e benefícios, por exemplo); e
segurança dos estabelecimentos penais e escolta de presos.
Para o deputado Max Lemos (PSDB), autor da PEC aprovada, os agentes penitenciários sempre fizeram parte da segurança pública, mas nunca receberam o reconhecimento e os direitos que são recorrentes, como: acesso a cursos de qualificação, condições especiais para compra de armamento e aposentadoria especial.
"Esses profissionais arriscam a vida em defesa da sociedade, zelando pelo acautelamento daqueles considerados pela justiça incapazes do convívio social, bem como aqueles punidos pelo desrespeito às leis", ressaltou.
Confira concursos previstos para policiais penais
Em alguns estados, a Polícia Penal está em processo de regulamentação e tem concursos previstos. Isso ocorre, por exemplo, em Minas Gerais, Alagoas, Ceará e no Acre. Confira!
O secretário de Segurança de Minas Gerais, general Mario Araujo, confirmou que o concurso Polícia Penal MG terá oferta de 2.420 vagas. A exigência será o nível médio completo.
O salário inicial será de R$4.098,45, correspondente à carga de trabalho de 40 horas por semana.
De acordo com o secretário, há um cronograma interno para abertura do concurso. Ele afirmou que os trâmites do edital estão “extremamente adiantados”.
Ainda tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais o projeto de lei que regulamenta a Polícia Penal no Estado. Segundo informações do secretário de Segurança, a pandemia atrasou a tramitação do processo, mas deve ser retomada.
Independentemente da rápida regulamentação, a Secretaria já havia informado que o concurso pode sair antes mesmo da aprovação deste PL.
O governador do Alagoas, Renan Filho, anunciou que o concurso para Polícia Penal do Estado está previsto para janeiro de 2021. Assim como a seleção para Polícia Civil.
Os concursos estavam previstos para este ano, mas, devido à pandemia, ficaram sem uma data.
Para o concurso Polícia Penal AL são solicitadas 250 vagas. Segundo o vice-presidente do Sindapen, Kleyton Anderson, a carreira tem como requisito a conclusão do nível superior. Os ganhos iniciais previstos são de R$3.800.
Em agosto deste ano, foi publicada, no Diário Oficial, a Proposta de Emenda à Constituição que cria a carreira de policial penal do Estado do Ceará. O que permite a realização do novo concurso Polícia Penal CE.
"A Polícia Penal de natureza permanente, com função indelegável de Estado, vinculada ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais."
Ainda não há, porém, informações sobre número de vagas ou prazo para publicação do edital.
O último concurso para agente penitenciário do Ceará ocorreu há três anos e teve oferta de mil vagas. O edital foi divulgado pelo Instituto AOCP, organizador.
No Acre, o Ministério Público do Estado (MP AC), por intermédio da Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) para a realização do concurso Polícia Penal AC.
A solicitação, com tutela de urgência, exige que sejam abertas, pelo menos, 454 vagas em 2022. O prazo considera a Lei Complementar 173/2020, que restringe a realização de concursos para a criação de novos cargos até 31 de dezembro de 2021.
Para esse motivo, o promotor de Justiça Tales Fonseca Tranin pede que o estado reserve uma dotação orçamentária em 2021, para a realização do concurso no ano seguinte.
