Em tramitação no Congresso Nacional, a Reforma Administrativa prevê uma série de mudanças para o serviço público, incluindo os concursos. Uma das propostas é a possibilidade de ingresso em níveis mais elevados da carreira.
A Reforma propõe que as carreiras passem a ter, no mínimo, 20 níveis de progressão. Isso permitirá que os órgãos realizem concursos para níveis maiores, para profissionais com qualificação e expertise.
No modelo atual, após a aprovação em concursos, o servidor inicia sua trajetória sempre do primeiro degrau da estrutura da carreira, independentemente de sua formação, experiência ou qualificação.
Para o grupo de trabalho da Reforma Administrativa da Câmara dos Deputados, esse modelo apresenta limitações quando confrontado com a necessidade de atrair profissionais altamente especializados e experientes para a Administração Pública.
Segundo o texto apesentado pelo coordenador e relator do grupo de trabalho, deputado federal Pedro Paulo (PSD RJ), há uma demanda por servidores que já cheguem preparados para atuar em funções de maior complexidade e responsabilidade.
A proposta então é possibilitar concursos públicos para níveis maiores de experiência.
Com o planejamento de pessoal traçado, o gestor terá a chance de propor um concurso para níveis mais elevados, em busca de profissionais que já tenham a qualificação e/ou expertise necessárias para a função em questão.
Reforma Administrativa prevê mudanças para concursos públicos
(Foto: EBC)
O texto fixa uma trava de 5% do quadro para essas excepcionalidades. Essa possibilidade de concurso para níveis mais elevados será incluída na Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
"Quando necessária a admissão de profissionais com maior especialização e experiência profissional, o concurso público poderá ser destinado à investidura em nível de carreira diverso do inicial, desde que a modalidade de provimento de cargos não ultrapasse 5% (cinco por cento) da força de trabalho dimensionada do órgão ou entidade pública", consta em trecho proposto na PEC.
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O relatório da Reforma Administrativa, apresentado no início de outubro, traz um exemplo comparativo sobre como está ocorrendo sem a Reforma e como será com o concurso para níveis mais elevados, caso o texto seja aprovado.
Os exemplos a seguir foram extraídos por completo do texto da Reforma:
Murilo sempre sonhou em contribuir com a Administração Pública. Formado em Engenharia, com mestrado e mais de dez anos de experiência em Gestão de Grandes Projetos, ele avaliou se iria prestar concurso para um órgão federal.
Pela regra atual, mesmo com toda sua qualificação, Murilo teria que começar no primeiro nível da carreira, ao lado de recém-formados que estavam apenas iniciando sua trajetória profissional. Essa situação o desmotivou fortemente. Devido a isso, Murilo desiste da ideia e foca em outras possibilidades de trabalho.
O planejamento de pessoal do órgão identifica a necessidade de profissionais experientes em áreas estratégicas e abre concurso já em nível mais elevado da carreira.
Assim, Murilo poderá ingressar diretamente em um cargo compatível com seu perfil, trazendo resultados imediatos para a Administração, além da satisfação pessoal por ver sua experiência reconhecida.
A Reforma Administrativa prevê outros impactos para concursos públicos. Para divulgar novos editais, por exemplo, o governo terá que fazer um "dimensionamento da força de trabalho" para identificar onde existe uma real necessidade de servidores.
Os concursos também deverão priorizar carreiras transversais, em que os profissionais ficam à disposição para atuarem em mais de um órgão, como o analista de infraestrutura e o especialista em políticas públicas (EPPGG).
Ainda sobre concursos, a Reforma Administrativa pretende ampliar a atuação do Concurso Nacional Unificado (CNU).
A ideia é garantir que esse modelo não se perca nas próximas gestões e alcance um caráter ainda mais nacional ao viabilizar a participação dos estados e municípios a este tipo de instrumento de seleção.
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A proposta da Reforma Administrativa mantém a estabilidade dos servidores públicos. No entanto, no estágio probatório, o profissional poderá ser exonerado se for verificada a inaptidão para o exercício das funções.
Para os servidores que já passaram pelo estágio probatório e conseguiram a estabilidade, a proposta estabelece que a progressão funcional nas carreiras e o pagamento de bônus sejam condicionados à avaliação por desempenho e aos instrumentos de Governança e Gestão.
A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, defendeu que a estabilidade dos servidores públicos é inegociável.
Em entrevista ao Jornal da Record, exibida no dia 8 de outubro, a ministra explicou que a estabilidade funciona como uma proteção para o Estado.
"O inegociável é o instituto da estabilidade. A gente não abre mão disso. A gente defende a estabilidade não pelo servidor, mas pelo Estado brasileiro. A estabilidade torna o servidor mais diligente, mais íntegro e correto. Ele tem medo porque se fizer algum mal feito vai perder o emprego. E também, por saber que não vai sofrer perseguições políticas, ele pode denunciar coisas erradas", disse Dweck.
Pela Reforma, a promoção na carreira não será mais baseada apenas no tempo de serviço. O avanço acontecerá a partir da avaliação do desempenho individual.
Os funcionários poderão receber bônus se atingirem metas institucionais, desde que a situação financeira do órgão permita. Essa gratificação não se aplicará aos agentes políticos.
+ Leia o Editorial do Qconcursos - Reforma Administrativa: estabilidade não se negocia
