Concurso Polícia Penal SP: CCJ aprova proposta que regulamenta cargo

A Proposta de Emenda Constitucional 04/2021, que regulamenta a Polícia Penal de São Paulo, teve aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado no final de maio. Com isso, já pode ser incluída na votação do Plenário.

A medida, de autoria do deputado Delegado Olim (PP) com outros parlamentares, deverá ser votada em dois turnos. Para ser aprovada precisa ter parecer favorável, nas duas votações, de pelo menos três quintos dos membros da Assembleia (57 deputados).  

De acordo com a proposta, o quadro da Polícia Penal será preenchido por meio de concurso público. Os atuais agentes penitenciários e agentes de escolta e vigilância penitenciária também serão transformados em policiais penais.

A Polícia Penal de São Paulo terá como atribuição garantir a segurança dos estabelecimentos penais, a custódia, o transporte e a escolta de presos.

Desde 2019, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional 104 que instituiu a Polícia Penal como órgão responsável pela segurança dos estabelecimentos prisionais dos estados.

Conforme o texto, os agentes penitenciários serão transformados em policiais penais e a regulamentação do cargo depende de cada estado. A PEC estadual será a primeira etapa para a nova instituição, que precisará ainda precisará ser estruturada em lei orgânica.

"É um projeto que o Brasil inteiro já fez e agora nós estamos fazendo em São Paulo para que todos os guardas penitenciários e agentes de escolta entrem na Constituição como 'Polícia Penal'", disse o deputado Delegado Olim.

Polícia Penal SP e o efeito nos concursos públicos

Com a transformação dos agentes penitenciários em policiais penais, eles serão equiparados aos integrantes das demais polícias brasileiras. No entanto, com atribuições específicas, que serão reguladas em lei.

A mudança na carreira influencia diretamente nos concursos públicos. Resumidamente, as principais alterações serão:

• Transformação dos cargos de agente penitenciário em policial penal;
• Equiparação dos agentes penitenciários aos policiais (poder de investigação, salários e benefícios, por exemplo);
• Segurança dos estabelecimentos penais e escolta de presos (liberando a PC e PM dessas atividades).

Em alguns estados brasileiros, a Polícia Penal está em processo de regulamentação e tem concursos previstos. Como em Minas Gerais. Em maio, foi publicado, por exemplo, edital para ingresso na Polícia Penal de Alagoas.

Em São Paulo, parlamentares são favoráveis à aprovação da PEC da Polícia Penal SP. No mês de março, o deputado Altair Moraes (Republicanos) prestou seu apoio à categoria, em reunião com representantes do Sindicato dos Agentes Penitenciários de São Paulo (Sindasp).

"Vamos trabalhar junto aos nossos pares na Assembleia Legislativa para que a PEC 04/2021 seja aprovada e seja feita justiça a essa importante classe de servidores", disse o parlamentar.

O deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL), por sua vez, questionou a demora em avaliar a PEC da Polícia Penal. "O Estado mais rico da federação, que tem o maior sistema prisional da América Latina, não dá sinal de regulamentar sua Polícia Penal. E nós sabemos por quê", afirmou.

Gianazzi também disse: "A Constituição agora deixa claro que a segurança penitenciária é de prerrogativa exclusiva do Estado, com todos os seus quadros preenchidos por concurso público. E isso se choca com o projeto de privatizar os presídios".

Último concurso para carreira foi aberto em 2017

Em 2017, foi publicado o edital do último concurso para agente penitenciário, em São Paulo. A oferta foi de 1.034 vagas, sendo 934 para homens e 100 para mulheres. A carreira teve como requisito o ensino médio completo.

Os participantes foram avaliados por prova objetiva, prova de condicionamento físico, avaliação psicológica, investigação social e comprovação de conduta. Na época, o salário inicial da carreira era de R$3.548,27.

Com a regulamentação da Polícia Penal de São Paulo, novos concursos poderão ser abertos para preencher o quadro de pessoal da corporação. Por isso, é recomendado iniciar os estudos para aumentar suas chances de aprovação.

Você sabia que a Folha Dirigida também tem cursos preparatórios? A Folha Cursos traz videoaulas exclusivas, apostilas e questões comentadas para te ajudar no caminho até a posse.

Conheça os cursos e comece já sua preparação!