O PPA 2024-2027 é um instrumento de planejamento governamental de médio prazo, em que são estabelecidos os programas e metas do governo para um período de quatro anos.
É a partir dele que o Executivo estadual criará a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que, por sua vez, estabelecerá as diretrizes e prioridades para a formação da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Para os programas relacionados ao novo edital, o Executivo estadual informou que o servidor Rogério Gomes Miranda será o responsável pelas ações que envolvem o novo edital da Polícia Penal, enquanto o diretor de Administração e Operações dos Sistemas Penitenciário e Prisional, Cleber dos Santos Solano, será o suplente da equipe.
As movimentações pelo novo concurso Polícia Penal TO ocorrem desde 2023, quando o estado formou uma comissão para estudos administrativos relacionaods ao edital.
Com a futura abertura da seleção, os interessados na carreira precisarão apresentar o nível médio completo.
Conforme indicado na Lei nº 3.879/2022, que instituiu o plano de cargos e salários, o policial penal ainda precisa ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no mínimo, na categoria B.
Concurso Polícia Penal TO terá ganhos até R$4,5 mil
De acordo com a Lei nº 3.979/2022, o subsídio inicial do aprovado será de R$4.550. O valor corresponde à 3ª classe nível A da carreira.
Já na classe especial, o salário do policial penal poderá chegar a R$12.573,72.
O aprovado será responsável por diversas atividades, entre elas:
- identificar, registrar e controlar a entrada e saída de pessoas, de veículos e de materiais nos estabelecimentos penais;
- identificar, revistar e fiscalizar pessoas em cumprimento de penas restritivas de direito, de penas privativas de liberdade executadas em regime semiaberto ou aberto e de medidas cautelares diversas da prisão, bem como orientá-las quanto às normas disciplinares, seus direitos e seus deveres previstos em lei;
- identificar, gerenciar e aplicar os recursos necessários à antecipação, prevenção, negociação e atuação na resolução de crises e eventos danosos;
- entre outros.
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Concurso Polícia Penal TO está previsto no PPA 2024-2027
(Foto: Seciju/Governo Tocantins)
Veja como foi o último concurso da área
O último concurso para a Defesa Social e Segurança Penitenciária do Tocantins ocorreu em 2014, sob a organização da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (Funcab).
Na ocasião, foram oferecidas 1.217 vagas para cargos de níveis médio e superior.
Para os cargos de técnico em defesa social e técnico socioeducador, o processo seletivo incluiu prova objetiva, teste de aptidão física, avaliação psicológica, exames médicos e formação profissional.
Para os cargos de analista em defesa social, analista socioeducador e assistente socioeducativo, as etapas do concurso foram: prova objetiva, avaliação psicológica, exames médicos e curso de formação profissional.