Concurso Polícia Penal TO: orçamento 2021 prevê novo edital
O Governo do Tocantins reservou, no Ploa 2021, orçamento para a realização do novo concurso Polícia Penal TO. Entenda!
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Publicado em:07/12/2020 às 16:00
Atualizado em:07/12/2020 às 16:00
O Governo do Tocantins deu mais um indício de que pretende, em 2021, realizar o concurso Polícia Penal TO. Em seu Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa 2021), enviado em novembro à Assembleia Legislativa, há uma reserva para a abertura da seleção.
De acordo com o documento, o governo deixa um orçamento de R$600 mil para a realização do concurso de servidores do sistema penitenciário, prisional e socioeducativo.
Dessa forma, em caso de aprovação do projeto, a seleção poderá ser aberta no próximo ano.
Vale lembrar que o Ploa 2021 é apenas um indicativo para o concurso. Isso porque a reserva no Projeto de Lei não garante que a seleção será autorizada, mas deixa um orçamento para que isso ocorra.
A partir da sua criação, a instituição será vinculada à Administração Pública e responsável pelo Sistema Penal do estado. Para preencher o quadro de servidores, será necessária a abertura do concurso Polícia Penal TO.
"O preenchimento do quadro de servidores da Polícia Penal será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e da transformação dos cargos de carreira dos atuais agentes de execução penal e dos cargos públicos equivalentes", diz o Art.2 da EC.
Os novos policiais penais (antes agentes penitenciários) atuarão no combate ao crime dentro dos presídios. As principais mudanças nos concursos com a criação da Polícia Penal são:
transformação dos cargos de agente penitenciário em policial penal;
equiparação dos agentes penitenciários aos policiais (poder de investigação, salários e benefícios, por exemplo); e
segurança dos estabelecimentos penais e escolta de presos.
Ploa 2021 prevê novo concurso Polícia Penal TO
(Foto: Seciju/Governo do Tocantins)
A iniciativa está de acordo com a necessidade de adequação à nova redação da Constituição Federal (CF).
De acordo com o texto aprovado pelo Congresso Nacional, em dezembro de 2019, os agentes penitenciários serão transformados em policiais penais. Porém, a regulamentação do cargo fica sob a responsabilidade de cada estado.
No Tocantins, após a criação da instituição, uma lei definirá a estrutura e o funcionamento das Polícias Civil e Penal, observando os preceitos desta e da Constituição Federal.
Governador destaca servidores públicos
Em outubro deste ano, ao enviar a PEC à AL TO, o governador Mauro Carlesse destacou que a proposta era mais um avanço de sua gestão, em relação à valorização do servidor público.
"Dentro das possibilidades, essa gestão tem buscado as maneiras corretas de valorizar cada vez mais o servidor público. Essa PEC é mais uma delas, que atende à demanda de uma categoria de extrema importância para toda a sociedade tocantinense", disse.
Já o secretário da Cidadania e Justiça, Heber Fidelis, afirmou que a demanda sobre a criação da Polícia Penal é um anseio junto à categoria.
"Demos mais um passo rumo à regulamentação da instituição, que vem garantindo não só a segurança interna das unidades penais, mas também a responsabilidade na execução penal, o compromisso com a ressocialização e a garantia da segurança a toda sociedade", pontuou.
Ainda em outubro, o deputado estadual Olyntho (PSDB) declarou apoio e disse que iria se empenhar "ao máximo" para que a PEC, que cria a Polícia Penal no Estado, fosse aprovada no plenário da Assembleia o mais rápido possível.
"Podem contar com nosso apoio na aprovação desta matéria tão importante para a Segurança Pública do Tocantins. Tenho reunido com integrantes e Associação, tanto em Palmas quanto em Araguaína, e conheço de perto o trabalho da categoria", ressaltou Olyntho.
Resumo sobre a seleção
Órgão: Polícia Penal do Tocantins
Banca: a definir
Cargo: a definir
Requisito: a definir
Vagas: a definir
Status: previsto para 2021 no Projeto de Lei Orçamentária Anual
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