Editais de concurso público com vagas exclusivamente para cadastro de reserva podem deixar de ser publicados. Isso porque está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 4.925/2026.
De autoria do deputado Pompeo de Mattos, o texto, caso seja aprovado, alterará a Lei Geral dos Concursos Públicos (Lei nº 14.965/2024).
Na prática, os editais deverão contar com pelo menos uma vaga imediata para cada cargo ofertado.
No entanto, apesar da vedação, a lei permitirá a formação de cadastro de reserva somente quando forem apresentadas, cumulativamente, as seguintes condições:
- impossibilidade objetiva de definição, na data da autorização do concurso, do quantitativo de vagas para provimento imediato;
- a probabilidade concreta de surgimento de vagas ou de autorização para seu provimento durante o prazo de validade do concurso;
- a necessidade de antecipação do processo seletivo para prevenir risco de descontinuidade ou de comprometimento da prestação de serviço público; e
- a edição de decisão expressamente motivada da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico.
Na justificativa do projeto, o parlamentar reforçou que o cadastro de reserva foi criado como um mecanismo de planejamento administrativo para situações em que a Administração Pública, por razões objetivas, ainda não dispõe de elementos suficientes para definir, no momento da autorização do concurso, o quantitativo de vagas que precisará prover.
No entanto, na visão do deputado, o cadastro de reserva tem sido utilizado, ultimamente, de forma incompatível com a sua finalidade, sobretudo em casos em que determinados órgãos já conhecem o quantitativo de cargos vagos e, ainda assim, deixam de ofertar vagas para provimento imediato, condicionando o ingresso dos aprovados à conveniência administrativa futura.
Caso o projeto seja aprovado e cumpra os trâmites legislativos até a sanção, a lei entrará em vigor após 180 dias e valerá para os editais de concursos públicos cuja abertura seja autorizada após a entrada em vigor da norma.
O projeto projeto foi apresentado no dia 6 de agosto e , no momento, não tramitou entre comissões.
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Concurso Transpetro tem editais publicados
Foram divulgados nesta quarta-feira, dia 12 de agosto, os editais do concurso Transpetro.
Os editais oferecem 4.171 vagas (entre imediatas e cadastro de reserva) em cargos dos níveis médio/técnico e superior, para atuação nos quadros de Terra e de Mar.
Além disso, o concurso público também conta com amplo cadastro de reserva para contratações ao longo do prazo de validade.
As remunerações iniciais poderão chegar a R$15.034,81, além de benefícios como previdência complementar, benefício educacional e plano de saúde.
As inscrições poderão ser feitas até o dia 14 de setembro, por meio do portal da banca Cesgranrio.
As provas serão aplicadas no dia 29 de novembro.
Confira mais detalhes do concurso Transpetro aqui!
