O Senado Federal aprovou na quinta-feira, dia 12, o texto-base do Projeto de Lei Complementar 299/2026, que estabelece mecanismos para conter o crescimento das despesas públicas. O ajuste fiscal pode trazer impactos para concursos federais.
A proposta prevê mudanças no controle dos gastos da União, revisão de benefícios fiscais e regulamentação dos chamados supersalários no funcionalismo público.
Embora tenha reflexos sobre o planejamento orçamentário, o pacote não determina a suspensão de concursos públicos nem proíbe novas contratações.
O texto, apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT BA) e formulado junto à equipe ecômica do governo, foi aprovado por 45 votos favoráveis e 31 contrários.
Ainda restam quatro destaques para votação no Senado, prevista para terça-feira, 17 de novembro.
Depois dessa etapa, o projeto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
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Concursos federais podem ter novas contratações limitadas?
Uma das principais medidas do pacote fiscal é a redução do limite de crescimento real das despesas federais, de 2,5% para 2%, em determinadas condições fiscais.
A mudança poderá ser aplicada a partir de 2027, nos anos em que o governo adotar medidas de contenção fiscal e bloqueio adicional de despesas.
Na prática, a medida reduz a margem para ampliação dos gastos públicos, o que pode aumentar a disputa por recursos destinados a diferentes áreas do governo, incluindo Pessoal, Infraestrutura e Serviços Públicos.
Com menos espaço no orçamento, o governo poderá precisar priorizar determinadas contratações, considerando a disponibilidade financeira e as necessidades de cada órgão.
Isso, porém, não significa que todos os concursos federais serão prejudicados. A abertura de seleções continuará dependendo de autorizações, disponibilidade orçamentária e planejamento do governo.
Pacote fiscal prevê mudanças nos supersalários
Outro ponto do projeto é a regulamentação dos chamados supersalários no serviço público.
O texto aprovado pelo Senado estabelece prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional analise a regulamentação das verbas que permitem remunerações acima do teto constitucional.
A discussão pode provocar mudanças na composição remuneratória de determinadas carreiras, especialmente aquelas que recebem adicionais e verbas indenizatórias.
O tema merece atenção de quem busca cargos de alta remuneração no Judiciário, Ministério Público e em outras estruturas do funcionalismo público.
É importante destacar, porém, que a proposta não determina uma redução generalizada dos salários dos servidores. A discussão está concentrada nas parcelas remuneratórias que podem ultrapassar o teto constitucional.
O texto também estabelece que, no Poder Executivo Federal, parte da economia obtida com essas medidas poderá financiar investimentos e atividades de Segurança Pública e atendimento socioeducativo.
Nos demais Poderes e órgãos autônomos, os recursos economizados poderão ser destinados à reestruturação e recomposição dos quadros de pessoal.
Mudanças no orçamento da Saúde também merecem atenção
O pacote fiscal apresentado inicialmente também trouxe mudanças na metodologia de cálculo do piso constitucional da Saúde.
A proposta do Executivo prevê retirar receitas extraordinárias provenientes da exploração de petróleo e gás da base de cálculo utilizada para estabelecer o investimento mínimo no setor. A intenção é estender essa regra, já adotada em 2026, até 2030.
A discussão interessa especialmente aos candidatos que buscam oportunidades em concursos da Saúde, como médicos, enfermeiros, técnicos e demais profissionais.
A mudança no cálculo do piso não deve ser tratada como um corte automático de vagas ou uma redução imediata das contratações.
Orçamento de 2027 já prevê limite para despesas com pessoal
Além do novo pacote fiscal, os candidatos devem acompanhar as regras orçamentárias previstas para 2027.
O planejamento já estabelece uma limitação para o crescimento real das despesas com pessoal, de 0,6% acima da inflação, enquanto persistir o déficit primário.
Esse cenário reforça a necessidade de acompanhar a disponibilidade de recursos para a realização de concursos e a convocação de aprovados.
Mesmo com as restrições fiscais, o governo ainda poderá priorizar seleções consideradas essenciais para o funcionamento da administração pública.
A reposição de servidores aposentados, a redução de déficits históricos e a manutenção de serviços públicos são fatores que podem influenciar as decisões sobre novas contratações.
Ministra Esther Dweck projeta um novo CNU em 2027
A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, já sinalizou a intenção do governo de realizar um novo Concurso Nacional Unificado (CNU) em 2027.
"Queremos fazer ano que vem. Tudo depende de como o Orçamento vai terminar, se vamos conseguir manter (no Congresso) o espaço de concurso. Com o volume que está lá, eu consigo autorizar no início do ano alguns concursos já aprovados e dá para ter um valor suficiente para fazer o CNU, com 2 mil vagas, 3 mil vagas", afirmou, em entrevista ao jornal O Globo.
Na quinta-feira, dia 12, em entrevista ao programa 'Bom dia, ministra', do Canal GOV, Esther revelou que está em estudo a realização de um CNU mesmo sem vagas autorizadas, em um modelo semelhante ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
"Tendo a vaga, o órgão poderia usar aquele grupo de pessoas que já fez a prova e já está com uma classificação. Se a gente definir por esse modelo, a gente pode fazer um CNU no ano que vem, tendo uma quantidade de vagas grandes ou não", explicou a ministra.
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Concursos federais: INSS e Segurança estão no radar
Esther Dweck também falou sobre os concursos que estão em estudo e podem ocorrer no ano que vem, como, por exemplo, o do INSS para nível superior.
Com o avanço da PEC da Segurança Pública, novos concursos PRF e Penal Federal também estão no radar do MGI.
"Com a aprovação da PEC da Segurança Pública, essa é uma área que o presidente Lula está muito empenhado em fortalecer. A própria PRF deve ter um novo concurso no ano que vem, e também a Polícia Penitenciária", disse a ministra.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, em tramitação no Congresso, estima o total de 53.530 vagas em concursos federais. Desse quantitativo, 47.609 vagas são apenas para o Poder Executivo.
A proposta orçamentária reserva R$1,3 bilhão em despesas primárias para concursos e novas contratações no Poder Executivo federal e R$1,2 bilhão para concursos e contratações das instituições federais de ensino.
Esses valores incluem vagas de concursos já autorizados e provimentos adicionais, vagas de concursos em andamento e autorizações ainda em estudo pelo MGI.
"Os novos provimentos são fundamentais diante da projeção de que mais de 70 mil servidores e servidoras estarão em idade de aposentaria até 2030", afirmou o Ministério da Gestão e da Inovação.
